analitico extrato

RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI 8.036/1990. ÔNUS PATRONAL. Compete ao empregador, a quem incumbe o dever legal de promover o recolhimento do FGTS (art. 15 da Lei n. 8.036/90), comprovar a quitação dessa  verba. No caso dos autos, verifica-se que o reclamado não acostou extrato analítico a demonstrar os recolhimentos fundiários na conta vinculada da ex-empregada acionante, referente...

APELO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORECE A TESE DO AUTOR. O conjunto probatório, em especial as testemunhas, favoreceram a tese do autor, eis que não restou comprovado o comportamento apontado como faltoso, no caso, de o demandante ter agredido suspeito de furto nas dependências da empresa. Assim, diante da ausência de elementos caracterizadores...

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. É da Empregadora o ônus de apresentar os documentos comprobatórios dos recolhimentos alusivos ao FGTS, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso II do artigo 373 do NCPC (art. 333, II do CPC de 1973). Na hipótese, os valores apontados no extrato analítico acostado aos autos não são suficientes para comprovar o depósito de todo o...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS NÃO EFETUADOS. PAGAMENTO DEVIDO. Compete à empregadora, ao negar a existência de diferenças de FGTS + 40%, comprovar o fato extintivo do direito obreiro, qual seja, a efetivação regular dos depósitos fundiários, por todo o período contratual, bem como da multa rescisória, a teor do artigo 818, inciso II, da CLT c/c

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. Não há falar em inépcia do pleito em razão de não terem sido especificados, ou mesmo quantificados, os meses não depositados relativos aos depósitos fundiários, haja vista que a prova do correto recolhimento compete à reclamada que deve apresentar os comprovantes de depósitos (ou extrato analítico) para...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Cabia à reclamada o dever de provar a efetivação dos depósitos fundiários, tendo em vista a ideia da aptidão para a prova (artigos 818, da CLT; 373, II do NCPC; Súmula n. 461, do C. TST). Essa é uma obrigação que consta na Lei n. 8.036/90 voltada para o empregador no curso do contrato, consequentemente - e com muito mais razão -...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA. Consoante inteligência da Súmula n.º 461 do TST, é ônus do empregador a prova da regularidade dos depósitos do FGTS. E, desse encargo, a empresa não se desvencilhou, vez que o extrato analítico juntado aos autos revela a existência de depósitos não efetuados. Apelo não provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Em face do princípio da maior aptidão para a prova, cabe à parte empregadora comprovar em juízo a regularidade dos recolhimentos dos depósitos fundiários, vez que, nos termos da Lei n. 8036/90, é a responsável pelos recolhimentos, não cabendo sequer diligência do juízo junto ao órgão arrecadador (CEF) para esse fim, em...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Assim, não trazido aos autos a totalidade dos comprovantes de depósito ou o extrato analítico da conta fundiária, a condenação ao pagamento de diferenças é medida que se impõe. Recurso não provido.

EMENTA FGTS. DIFERENÇAS. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito alegado (art. 373, II, do CPC). Aplicação da Súmula n. 461 do TST. Mantida a condenação, deve ser autorizada a juntada, na fase de liquidação, do extrato analítico da conta vinculada, a fim de possibilitar a apuração das diferenças devidas.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONDENAÇÃO. Nos moldes do art. 25 da Lei n.º 8.036/1990, "poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. É da Empregadora o ônus de apresentar os documentos comprobatórios dos recolhimentos alusivos ao FGTS, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese, os valores apontados no extrato analítico acostado aos autos não são suficientes para comprovar o depósito de todo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. DIFERENÇA. Tendo o autor apontado, desde a exordial, a existência de diferenças no tocante ao FGTS, em face da ausência da grande maioria dos depósitos fundiários do liame empregatício e apresentado o extrato analítico fornecido pela instituição gestora do FGTS. Cabia às empresas demandadas desconstituirem o valor probatório de tal documento, ônus do qual não se...

RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. É da Parte Empregadora o ônus de apresentar os documentos comprobatórios dos recolhimentos alusivos ao FGTS, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese, os valores apontados no extrato analítico acostado aos autos não são suficientes para comprovar o depósito de todo o período em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. É da Parte Empregadora o ônus de apresentar os documentos comprobatórios dos recolhimentos alusivos ao FGTS, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese, os valores apontados no extrato analítico acostado aos autos não são suficientes para comprovar o depósito de todo

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Não havendo a reclamada trazido aos autos todo o extrato analítico da conta vinculada da reclamante, nem os comprovantes de recolhimento do FGTS para demonstrar a regularidade dos depósitos, há que se prover o apelo para condenar a reclamada ao pagamento dos depósitos faltantes a serem apurados em fase de liquidação. Recurso...

RECURSO OBREIRO. FGTS. AUSÊNCIA DE INTEGRAL RECOLHIMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS. Apontando o autor incorreções dos valores dep ositados, através de extrato analítico correspondente, bem como constatada ausência integral de depósito fundiário são devidas as diferenças respectivas, uma vez que a parte reclamada não se desincumbiu do ônus que detinha, quanto a fato extintivo do direito da parte autora...

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para: a) isentar a reclamada da cota patronal das contribuições previdenciárias, bem como do depósito recursal; e b) determinar que, quando da liquidação do feito, seja apresentado o extrato analítico atualizado da conta vinculada do obreiro,

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada para: a) excluir do condeno o pagamento de saldo de salário referente a 23 dias de julho de 2020; b) autorizar a posterior dedução de valores comprovadamente recolhidos a título de FGTS na conta fundiária do autor, a partir da juntada

REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DE 40%. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Conforme entendimento consagrado na recente Súmula 461 editada pelo TST: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Logo, cabia ao réu demonstrar a regularidade dos recolhimentos fundiários de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM A CEF. Hipótese em que o extrato analítico do FGTS juntado aos autos demonstra que não houve o regular recolhimento de valores à sua conta vinculada. O parcelamento da dívida junto a CEF não obsta a condenação ao pagamento de diferenças de FGTS, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, com base no...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM A CEF. Hipótese em que o extrato analítico do FGTS juntado aos autos demonstra que não houve o regular recolhimento de valores à sua conta vinculada, o que, inclusive foi reconhecido pela empregadora ao informar o parcelamento de dívida junto a CEF, circunstância que não obsta a condenação ao pagamento de diferenças...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Uma vez que a existência ou não dos recolhimentos fundiários é matéria cuja comprovação depende de prova documental e, tendo o reclamado afirmado que procedeu aos recolhimentos devidos, tinha a obrigação de comprovar tê-los feito, nos termos do art. 818 da CLT c/c a do...

BLOQUEIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALCANCE DE RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS À EXECUTADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. Não obstante sejam impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social"(inteligência do artigo 833, IX, do CPC). Na situação fática, inexiste...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Em face do princípio da maior aptidão para a prova, cabe à parte empregadora comprovar em juízo a regularidade dos recolhimentos dos depósitos fundiários, vez que, nos termos da Lei nº 8.036/90, é a responsável pelos recolhimentos, não cabendo sequer diligência do juízo junto ao órgão arrecadador (CEF) para esse fim, em...