analitico extrato

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. Não há falar em inépcia do pleito apenas pela razão de não terem sido especificado, ou mesmo quantificados, os meses não depositados relativos aos depósitos fundiários, até o ônus da prova do correto recolhimento compete à reclamada que deve apresentar os comprovantes de depósitos (ou extrato analítico)...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. DIFERENÇAS DO FGTS. EMBORA SEJA DO EMPREGADOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO (EM FACE DO PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA PROVA, E DA DICÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI N.º 8.036/90 E DA SÚMULA 461 DO TST), NO CASO EM APRECIAÇÃO, CONSTA DOS AUTOS EXTRATO ANALÍTICO QUE REVELA A...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. É da Empregadora o ônus de apresentar os documentos comprobatórios dos recolhimentos alusivos ao FGTS, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese, os valores apontados no extrato analítico acostado aos autos não são suficientes para comprovar o depósito de todo...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DE VERBA RESCISÓRIA INCONTROVERSA. DEVIDA. A multa do art. 477 da CLT, por sua vez, condiciona-se à inobservância do § 6º do dispositivo, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FGTS PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. A modulação dos efeitos (ex nunc) pronunciada na decisão publicada pelo excelso STF garante a integridade do decisum guerreado. A declaração de inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da lei 8.036/90, não surte efeitos para antes de 19/02/2015, data de publicação do acórdão pela Excelsa Corte. DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. É da...

EMENTA: DIFERENÇAS DE FGTS. EXTRATO ANALÍTICO DA CONTA VINCULADA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. Promovendo a imersão da análise em profundidade sobre os pleitos revisionais, em observância ao efeito devolutivo do recurso ordinário (Súmula nº 393 do TST), analisando toda prova jungida aos autos, e constatando a existência de extrato dos lançamentos da conta vinculada do autor, no qual,...

EMENTA: FGTS - UNIFICAÇÃO DE CONTAS - RECOLHIMENTOS AUSENTES. Cabe ao empregador solicitar a unificação de contas de FGTS em caso de extinção de entidade bancária onde o recolhimento era efetuado. Inexistindo no extrato analítico da CEF depósitos, impõe-se seja o empregador responsabilizado por eventuais inconsistências. Recurso improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁIRO. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMPREGADOR. Cabe ao empregador a comprovação da regularidade dos depósitos fundiários (artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC), através do meio apropriado, quais sejam, guias de recolhimento ou extrato analítico da conta vinculada do empregado, até mesmo pelo princípio da aptidão para prova, vez que as referidas guias

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.105/2015 E Nº 13.467/2017. FGTS - DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO - ÔNUS DA PROVA. A questão posta nos autos refere-se ao ônus da prova quanto ao recolhimento dos depósitos de FGTS. Na hipótese em tela, o Tribunal...

EMENTA: REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DE PROVA. O ônus da prova do correto recolhimento dos depósitos do FGTS incumbia às reclamadas, porquanto a obrigação em questão decorre do princípio jurídico da maior aptidão para a prova que, no caso de recolhimentos ao FGTS é da empresa empregadora, eis que esse dever decorre de lei (art. 15 da Lei n. 8.036/90), não havendo fundamento legal...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS EFETUADOS. PRECLUSÃO DA EXECUTADA. O entendimento consolidado na Súmula 461 do c. TST é de que cabe à reclamada o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do reclamante (artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC). Assim, não tendo sido satisfatoriamente cumprida a determinação...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Hipótese em que o extrato analítico referente FGTS do autor indica que o saldo da sua conta vinculada é zero, tendo sido movimentada, pela última vez, em 31/08/1998, com a realização de saque por meio de alvará. Inviável, portanto, o acolhimento do pedido de expedição de alvará para fins de levantamento do FGTS. 2. Por outro lado, a...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar que aplicável a prescrição trintenária, restando alargada a condenação que passará a observar este cutelo prescricional, bem como para determinar que em relação ao período não constante no extrato analítico anexado pela demandada, deva ser...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DE FGTS E LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. Entendo que o ato praticado pela autoridade dita coatora, indeferindo a pretensão autoral de expedição de alvará para saque de FGTS e habilitação em seguro-desemprego, não está em desacordo com a legislação em vigor. Isso porque anexou o impetrante aos autos da presente ação mandamental apenas...

PROCESSO Nº: 0810160-40.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO DE LIMA GUEDES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...

DIFERENÇAS DE FGTS. As diferenças de FGTS deferidas devem ser computadas a partir do extrato analítico do trabalhador, conforme ficar apurado em liquidação de sentença, a fim de evitar enriquecimento ilícito.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir da condenação a indenização por danos morais, bem como a verba honorária advocatícia. Tudo na forma da fundamentação a seguir. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 4.000,00, com custas reduzidas em R$ 80,00 (oitenta...

DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. I - Constitui ônus do empregador comprovar a efetividade dos recolhimentos fundiários (arts. 818, da CLT, e 373, II, do CPC), através do meio apropriado, quais sejam, as guias de recolhimento ou extratos analíticos da conta vinculada do suplicante, decorrendo, a obrigação em questão, do princípio jurídico da maior aptidã

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição da ré, constante de seu apelo, de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo obreiro; e dar provimento parcial ao apelo patronal, para ordenar que haja o pagamento, relativamente às...

RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS ANTERIORES A 1996. DESCABIMENTO. Verifica-se, do extrato analítico do FGTS, acostado aos autos, a transferência dos valores referente à migração de todos os depósitos fundiários existentes em bancos a serem enviados para a Caixa Econômica Federal. Ressalto que consta nos autos diversos comprovantes dos depósitos reclamados anteriores a outubro de 1996, que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao empregador comprovar a regularidade do recolhimento do FGTS, em conformidade com o disposto na Súmula 461, do TST. Na hipótese, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus processual, eis que não colacionou aos autos o extrato analítico dos depósitos fundiários, nem documentos equivalentes, pelo que deve ser mantida a condenaç

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. É da Parte Empregadora o ônus de apresentar os documentos comprobatórios dos recolhimentos alusivos ao FGTS, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese, os valores apontados no extrato analítico acostado aos autos não são suficientes para comprovar o depósito de todo

DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. I - Constitui ônus do empregador comprovar a efetividade dos recolhimentos fundiários (arts. 818, da CLT, e 373, II, do CPC), através do meio apropriado, quais sejam, as guias de recolhimento ou extratos analíticos da conta vinculada do suplicante, decorrendo, a obrigação em questão, do princípio jurídico da maior aptidã

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de pleito envolvendo FGTS não depositado (ou depositado a menor), o ônus da prova do correto recolhimento compete à reclamada que deve apresentar os comprovantes de depósitos (ou extrato analítico) para desincumbir-se do seu encargo processual, por se tratar de fato extintivo do direito postulado, na forma do disposto no art.