analitico extrato
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Acórdão Nº 0021227-60.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-06-2020
... A apresentação do Extrato Analítico do Trabalhador, em sede de recurso ordinário, ofende os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010187-17.2013.5.06.0003), 16-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS ANTERIORES A 1996. DESCABIMENTO. Verifica-se, do extrato analítico do FGTS de ID 997994, juntado pelo próprio autor, a transferência dos valores de R$ 2.668,66, referente a depósitos, e de R$ 6.428,11, referente a JAM, em total observância à determinação da lei, para a migração de todos os depósitos existentes em bancos a serem enviados para a Caixa...
... DESCABIMENTO. Verifica-se, do extrato analítico do FGTS de ID 997994, juntado pelo próprio autor, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000470-12.2013.5.06.0122), 29-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AFASTADA A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DE MÉRITO DO APELO. DIFERENÇAS DO FGTS. Conforme vem, reiteradamente, decidindo o C. Supremo Tribunal Federal, a transmudação do regime celetista para estatutário, sem submissão do servidor a concurso público, é inconstitucional, daí porque não há...
... , no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, o extrato" analítico da conta vinculada da reclamante, sob pena de execução. RELAT\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001356-82.2010.5.06.0003), 05-12-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. DEDUÇÃO DE VALORES. INDEVIDA. Da análise do extrato analítico, verifica-se a inexistência de saldo a favor do agravado e o valor de R$ 7.130,69 referente à multa rescisória é apenas informativo. Tanto é verdade que, no extrato analítico de fl. 216, não existe qualquer relativo à multa. Agravo de petição a que se nega provimento.
... FGTS. DEDUÇÃO DE VALORES. INDEVIDA. Da análise do extrato analítico, verifica-se a inexistência de saldo a favor do agravado e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002187-71.2012.5.06.0291 (00207-2008-005-06-00-9)), 30-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE FGTS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. INDEVIDAS. A regularidade dos depósitos de FGTS é de ser comprovada pelo ex-empregador, à luz das disposições dos arts. 818, da CLT, e 333, II, do CPC, e do Princípio da Aptidão para a Prova. É nesse sentido, aliás, a jurisprudência emanada da Corte Maior Trabalhista após o cancelamento da OJ 301, de...
... In casu , o reclamado satisfez esse encargo, trazendo aos autos o extrato anal í tico da conta vinculada da demandante, n ã o se constatando aus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000555-74.2012.5.06.0011), 30-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS INDEVIDA. Exclue-se da condenação a multa de 40% sobre o FGTS, tendo em vista que a demandada comprovou o depósito da penalidade por atraso no recolhimento, conforme extrato analítico de fls. 118/119 - valor de R$ 585,91, no dia 08/08/2012, e de R$ 587,35, no dia 29/08/2012. Observa-se, inclusive, no referido documento que o reclamante já...
... o dep ó sito da penalidade por atraso no recolhimento, conforme extrato anal í tico de fls. 118/119 - valor de R$ 585,91, no dia 08/08/2012, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000229-09.2013.5.06.0261), 28-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. REGULARIDADE DE DEPÓSITOS NÃO COMPROVADA. DIFERENÇA DEVIDA. In casu, apesar de ter sido alegada a realização, regular e correta, dos depósitos fundiários, relativos ao pacto laboral do demandante, o extrato analítico, juntado aos autos, pelo próprio reclamando, demonstra que, em verdade, tais recolhimentos não foram efetuados, em alguns meses do contrato de...
... ósitos fundiários, relativos ao pacto laboral do demandante, o extrato analítico, juntado aos autos, pelo próprio reclamando, demonstra que, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001427-95.2012.5.06.0009 (00885-2003-906-06-85-0)), 03-09-2014
EMENTA: RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Cabia à reclamada comprovar a regularidade dos depósitos para o FGTS (artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC), através das respectivas guias, pois, é quem detém a aptidão para prova, vez que os referidos documentos ficam em poder da empresa. Compulsando o extrato analítico colacionado pela própria empresa ré, constata-se que em vários meses não houve...
... Compulsando o extrato anal í tico colacionado pela pr ó pria empresa r é , constata-se que em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000236-95.2012.5.06.0241 (01341-2003-906-06-00-2)), 05-06-2013
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS E DE ITINERÁRIO - DIFERENÇAS SALARIAIS - VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. A fragilidade do depoimento da primeira testemunha, a confissão da parte autora, e os documentos juntados aos autos revelam a correção da sentença quanto à improcedência dos pleitos baseados em fatos não comprovados. Recurso não provido. RECURSO DA...
... N ã o apresentados o extrato anal í tico do FGTS nem o comprovante de pagamento do acr é scimo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000988-94.2011.5.06.0017), 05-06-2013
EMENTA: REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMPREGADOR. Cabe ao empregador a comprovação da regularidade dos depósitos fundiários (artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC), através do meio apropriado, quais sejam, guias de recolhimento ou extrato analítico da conta vinculada do empregado, até mesmo pelo princípio da aptidão para prova, vez que as referidas guias ficam em poder...
... através do meio apropriado, quais sejam, guias de recolhimento ou extrato analítico da conta vinculada do empregado, até mesmo pelo princípio da ... -
Acórdão Nº 0056773-93.2021.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
... CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATO ... ANALÍTICO. INOCORRÊNCIA ... PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ANEXADA À ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118579620214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0811857-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE HUGO MENDONCA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804234-39.2018.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus...
... Embora o agravante não tenha colacionado o extrato analítico da conta do BB, e a do Mercado Pago só abarque 2 dias (nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11430-68.2020.5.15.0045)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. DIFERENÇAS DE FGTS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS. ÓBICE DA SÚMULA ...
... ", consta que " ... o extrato analítico do FGTS (fls184) comprova que não foram realizados os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000522-03.2019.5.06.0282), 04-08-2020
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para declarar que aplicável a prescrição trintenária, restando alargada a condenação que passará a observar este cutelo prescricional, bem como para determinar que em relação ao período não constante no extrato analítico anexado pela demandada, deva
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000289-32.2017.5.06.0005), 16-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RECOLHIMENTOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA. O ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS incumbe ao empregador, pois se trata de fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, até porque, em face do princípio da maior aptidão para a prova, aquele cabe comprovar em juízo a regularidade dos recolhimentos dos depósitos fundiários, já
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000575-39.2019.5.06.0005), 12-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO - A recorrente não logrou comprovar suas alegações, já que não trouxe aos autos cópia de contrato de trabalho, termo de rescisão contratual ou qualquer outro documento capaz de esclarecer os dados sobre data de admissão, muito menos data da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000475-79.2017.5.06.0191), 10-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE 91). MANUTENÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO. O extrato analítico da conta vinculada do reclamante denuncia a ausência de recolhimentos fundiários em diversos meses abrangidos pelo período de afastamento previdenciário acidentário (espécie 91), devidamente registrado nas Informaç
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000491-06.2017.5.06.0006), 04-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. Não há falar em inépcia da inicial quanto ao pleito referente ao FGTS, em razão de não terem sido especificados, ou mesmo quantificados, os meses em que não teriam sido realizados os depósitos fundiários, haja vista que a prova do correto recolhimento compete à reclamada, que deve apresentar os...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001308-39.2014.5.06.0018), 17-06-2015
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar a compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. Das diferenças de FGTS. O recorrente afirma que a condenação está equivocada em relação à condenação nas diferenças de FGTS relativos aos meses de 13º...
... ízo de origem não observou a juntada aos autos pela reclamada do extrato analítico vinculado que comprova o pagamento dos depósitos rescisórios, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000412-92.2015.5.06.0201), 24-08-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para reconhecer o direito do reclamante à rescisão indireta do contrato de trabalho, a partir da data de ajuizamento desta ação, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento de saldo de salário; aviso prévio na forma da Lei n.º 12.506/2011,...
... depositado; depósito de todos os períodos faltantes, à luz do extrato analítico; liberação das guias do seguro-desemprego ou indenização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001130-51.2013.5.06.0010), 27-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE FGTS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. INDEVIDAS. A regularidade dos depósitos de FGTS é de ser comprovada pelo ex-empregador, à luz das disposições dos arts. 818, da CLT, e 333, II, do CPC, e do Princípio da Aptidão para a Prova. É nesse sentido, aliás, a jurisprudência emanada da Corte Maior Trabalhista após o cancelamento da OJ 301, de...
... In casu , o reclamado satisfez esse encargo, trazendo aos autos o extrato anal í tico da conta vinculada da demandante, n ã o se constatando aus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012788920214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0801278-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVID FERREIRA SANTOS ADVOGADO: Ricardo Jorge Medeiros Tenorio AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA. BACENJUD. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. 1....
... documentalmente, ademais, que todas as movimentações havidas no extrato analítico anexado ao processo são lícitas e sem qualquer indicativo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001750-55.2011.5.06.0003 (00103-2009-101-06-00-8)), 04-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS ANTERIORES A 1996. O extrato analítico do FGTS, juntado pelo próprio autor, informa fato diferente daquele alegado, pois, no dia 11/05/1992, houve transferência de valor elevado, em observância à determinação da lei no sentido de que todos os depósitos existentes em bancos migrassem para a Caixa Econômica Federal. De sorte que, os depósitos reclamados
... DEP Ó SITOS DO FGTS ANTERIORES A 1996 ... O extrato anal í tico do FGTS, juntado pelo pr ó prio autor, informa fato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122072120204050000), 22-02-2022
PJE 0812207-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. MEDIDA JÁ EFETIVADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Marcelo Luiz Câncio de...
... no cálculo do PSS, acostando, além de seu parecer fundamentado, extrato analítico dos cálculos elaborados, já que ainda não restou esclarecido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001559-80.2011.5.06.0012 (00866-1993-005-06-00-8)), 21-01-2013
EMENTA: FGTS - UNIFICAÇÃO DE CONTAS - RECOLHIMENTOS AUSENTES. Cabe ao empregador solicitar a unificação de contas de FGTS em caso de extinção de entidade bancária onde o recolhimento era efetuado. Inexistindo no extrato analítico da CEF depósitos, impõe-se seja o empregador responsabilizado por eventuais inconsistências. Recurso improvido.
... Inexistindo no extrato anal í tico da CEF dep ó sitos, imp õ e-se seja o empregador ...