analogia direito penal
110068 resultados para analogia direito penal
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas is de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de ...
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Acórdão nº 2014/0287505-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO \xC2" ... IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. ... Direito ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar ... d) pelos princípios gerais de Direito; ... e) pela analogia ... Aplicação no espaço e no tempo ... ARTIGO 4 ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... dos que derivem dos princpios gerais do direito, analogia, costumes e eqidade ... Pargrafo ... , sem prejuzo das de natureza civil, penal e das definidas em normas especficas: ... I- ...
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Acórdão nº 2015/0062723-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO \xC2" ... PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM PREJUÍZO ... CONSTRANGIMENTO ... Direito ... -
Acórdão nº 2015/0051717-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS NO ROL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O...
... CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM ... 1. O Direito ... -
Acórdão nº 2016/0210229-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BELO ... INTERES. ... : JORGE SHIMOIDE ... PENAL ... penal, é vedada a analogia ...
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Acórdão nº 2011/0281839-2 de T6 - SEXTA TURMA
... e diversos do tipo penal ... habilitação ... 13. No Direito ... Direito Penal, não se admite a analogia ...
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Acórdão nº 2015/0055765-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROGRAMA JORNALÍSTICO. RÁDIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. HONRA SUBJETIVA. IMPERTINÊNCIA.
... REPUTAÇÃO. DIREITO PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E ... CALÚNIA. ANALOGIA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 804 DO CPP. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA ANALOGIA E PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. ART. 3º DO CPP. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser possível a condenação do vencido na ação...
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA ANALOGIA E PRINCÍPIOS GERAIS ... dos princípios gerais do Direito ... -
Acórdão nº HC 138245 / MS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º, INCISO II, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 442 DESTA E. CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. Se existe previsão legal para o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, não pode o julgador aplicar à espécie a majorante do crime de roubo. 2. A...
... , DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 442 DESTA E. CORTE ... 2. A analogia em Direito Penal só pode ser utilizada na ... -
Acórdão nº 2014/0183472-0 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO ELENCADO NO ROL. ANALOGIA IN MALAM ... Código Penal ... vedada em Direito" Penal, com o escopo de incluir o Distrito\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ... os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como sua importância e ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... deflagrar a ação penal ... especial, atraindo, por analogia, a ... incidência da Súmula 284/STF ... isto é, o direito" de se insurgir contra a prova \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1022478 / RN de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ... OCORRÊNCIA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE NO DIREITO PENAL. RECUSA, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... âncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2º do art. 29 da Lei nº ...
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Acórdão Nº 179808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DIREITO PENAL – REGÊNCIA. O Direito Penal submete-se ... DIREITO PENAL – ANALOGIA. Ante disciplina normativa, descabe ... a ...
- Acórdão nº 1994/0029104-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0113061-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... COMPETENTE. ... SECUNDÁRIO. ... ANALOGIA. ... PRINCÍPIO ... PROPORCIONALIDADE ...
- Acórdão nº 1993/0000518-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 02-03-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTIDADE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ROL DOS ENTES PÚBLICOS DESCRITOS NO ART. 163, PARÃGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - CP, ANTES DA ALTERAÇÃO OPERADA PELA LEI N. 13.531/2017. QUALIFICADORA. NÃO INCIDÊNCIA. ANALOGIA IN MALAM
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : NOBUO FUKUHARA ... PENAL ... SITUAÇÕES SEMELHANTES. ANALOGIA IN BONAM ... haverá o mesmo direito" (ubi eadem ratio ibi idem jus).\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... , DA LEI N. 11.343/2006. ANALOGIA À SÚMULA 443 DO STJ. ... RESTRITIVA DE DIREITO. FALTA DO PREENCHIMENTO DO ...
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Acórdão nº 2013/0283967-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. SÚMULAS 280 E 284/STF. AFASTAMENTO. PERDA DA GRADUAÇÃO. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. ANALOGIA. UTILIZAÇÃO. ILEGALIDADE 1. Nas razões do recurso especial apontou-se expressamente a ofensa ao art. 6º da Lei de...
... PENAL ... ANALOGIA". UTILIZAÇÃO. ILEGALIDADE ... 1. Nas raz\xC3" ... Introdução às Normas do Direito Brasileiro. E, ...