anatocismo cheque especial

13753 resultados para anatocismo cheque especial

  • Processo nº 0135929-95.2003.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 29 de Marzo de 2017

    Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REVISÃO DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL CREDITÍCIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO DESTOARAM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, NÃO HAVENDO...

    ...  CRÉDITO  EM  CONTA  CORRENTE  (CHEQUE . ESPECIAL) . E . CONTRATOS . DE . ...PACTUADA. . LEGALIDADE . DO . ANATOCISMO . PRATICADO . NOS . EMPRÉSTIMOS . ...
  • Processo nº 0307971-38.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Cheque Especial. Revisão Contratual. Anatocismo. Juros Remuneratórios. Ausência de Demonstração de Expressa Pactuação, IMPONDO-SE O Expurgo de Eventual Capitalização de Juros. Juros Remuneratórios. Taxa de Juros que Deve Ser Limitada 12% (doze por Cento) Ao Ano, Recálculo Do Débito, Com Base Na Taxa Média Praticada No Mercado Financeiro, Sendo Vedada a Prática Do...

    ...CHEQUE  ESPECIAL.  REVISÃO . CONTRATUAL. . ...  VEDADA  A  PRÁTICA  DO  ANATOCISMO,  A . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016083420204058500), 05-10-2021

    PJE 0801608-34.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ANATOCISMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TABELA PRICE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para, em contrato firmado entre a empresa autora e a Caixa Econômica Federal, afastar a aplicação de capitalização

    ... não enseja, por si só, a prática do anatocismo (TRF5, 2ª T., PJE 0800750-24.2015.4.05.8000, ...EMENTA. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ...
  • Acórdãos nº 1008299-46.2016.8.26.0047 de 18ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017

    Cerceamento de defesa – Não reconhecimento – Princípio da persuasão racional (CPC, arts. 355 e 370, parágrafo único) – Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo – Preliminar afastada. Código de Defesa do Consumidor – Não incidência – Natureza do vínculo – Inversão do ônus da prova descabida. Monitória – Contrato de abertura de crédito e extratos bancários –

    ... de Crédito em Conta Corrente (Cheque Especial Conta garantida) Juros ... Contrato de cheque especial Anatocismo Inocorrência Pretensão afastada. ...
  • Acórdãos nº 1007093-86.2016.8.26.0664 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017

    Código de Defesa do Consumidor – Não incidência – Natureza do vínculo – Inversão do ônus da prova descabida. Monitória – Contrato de abertura de crédito e extratos bancários – Documentos suficientes a caracterizar prova escrita de dívida sem eficácia de título executivo – Aplicação do art. 700 do CPC c/c Súmula 247 do STJ. Ação Monitória – Crédito exigido decorrente de Contrato de Abertura de...

    ... de Crédito em Conta Corrente (Cheque Especial Conta garantida) Juros ... Contrato de cheque especial Anatocismo Inocorrência Pretensão afastada. ...
  • Processo nº 0075325-61.2009.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Contrato de Empréstimo e Utilização de Cheque Especial. Autor Questiona a Existência de Onerosidade Excessiva e Prática de Anatocismo Em Renegociação de Débito Em Conta Corrente. Revisão de Cláusula Contratual. Contrato de Janeiro de 2006, Conforme Fls. 41 (e-000044). Sentença de Improcedência. Cancelamento Das Súmulas 202 e 301 Do Tjrj No Incidente de...

    ...EMPRÉSTIMO  E  UTILIZAÇÃO  DE  CHEQUE  ESPECIAL.  AUTOR . ...PRÁTICA  DE  ANATOCISMO  EM  RENEGOCIAÇÃO  DE  DÉBITO . EM . ...
  • Processo nº 0117794-85.2010.8.19.0002 de Setima Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação. Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizato¿ria. Cheque Especial. CONTA-SALÁRIO. Comprometimento de Todos Os Recursos. Anatocismo Comprovado por Perícia. Contrato que Não Veio Aos Autos, Inobstante a Intimação Da Parte Ré. Prova Técnica que Encontrou Débito Inferior Ao Apontado Pelo Banco. Limitação de Descontos Em 30% Da Remuneração Da Autora. Dano Moral. Cabimento. 1. Débito...

    ...CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.   CHEQUE . ESPECIAL. . CONTA-SALÁRIO. . O . DE . TODOS . OS . RECURSOS.  ANATOCISMO  COMPROVADO . ...
  • Processo nº 0005254-58.2010.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Recurso Interposto Com Fundamento No Cpc/73. Contrato de Mútuo (crédito Automático) e Cheque Especial. Ação Revisional. Sentença de Procedência, Determinando que O Réu Afaste O Anatocismo, Passando a Utilizar Os Critérios Indicados No Laudo Pericial, e Devolva, Em Dobro, O Valor Pago Pelo Autor a Tal Título, Conforme Planilha Pericial, a Ser Compensado...

  • Processo nº 0034414-46.2010.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível Interposta Na Vigência Do Cpc/73. Relação de Consumo. Contrato de Empréstimo e Conta Corrente Com Limite de Cheque Especial. Capital de Giro para Microempresa. Sentença de Parcial Procedência, Determinando a Revisão Do Débito Imputado À Empresa Demandante Pelo Uso Do Cheque Especial Para: Afastar O Anatocismo, Limitar a Taxa de Juros À Média Do Mercado e Determinar a...

    ...  CORRENTE  COM  LIMITE  DE  CHEQUE  ESPECIAL. . ...ANATOCISMO, . ...
  • Processo nº 0203944-67.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Contrato de Abertura de Crédito Em Conta Corrente. Modalidade "CHEQUE-ESPECIAL. Alegação de Anatocismo. Sentença de Parcial Procedencia que Merece Reforma. Taxa de Juros. Da Análise Dos Contratos de Fls. 239/286, Bem como Do Laudo Pericial de Fls. 539/551, verifica-se que O Valor Dos Juros Cobrados Se Encontra Razoavelmente Dentro Da Taxa Média...

    ...CONTA . CORRENTE. . MODALIDADE . “CHEQUE-ESPECIAL. . ...juros.  ANATOCISMO.  Com  a  edição  da . ...
  • Acórdãos nº 1002488-52.2015.8.26.0270 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018

    Embargos à Monitória – Contrato de abertura de crédito e extratos bancários – Documentos suficientes a caracterizar prova escrita de dívida sem eficácia de título executivo – Aplicação do art. 1102-A do CPC c/c Súmula 247 do STJ. Ação Monitória – Crédito exigido decorrente de Contrato de Abertura de Crédito em Conta – Juros – Legalidade da convenção – Ausência de demonstração de cobrança de juros

    ... mensal de juros Contrato de cheque especial Anatocismo Inocorrência ...
  • Processo nº 0001335-25.2009.8.19.0005 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de Empréstimo Consignado. Demanda Ajuizada Com Pretensão de Limitação Do Total Dos Descontos Mensais No Equivalente a 30% Dos Vencimentos, Além Da Alegação Da Ocorrência de Anatocismo. Cobrança de Juros No Denominado ¿cheque Especial¿. Ausência de Prova Pericial Técnica, Tendo O Juízo a Quo Julgado...

    ...ÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  ANATOCISMO. . CHEQUE . ESPECIAL”. . AUSÊNCIA . DE . PROVA . ...
  • Acórdão Nº 0300640-43.2016.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL (LIS ADICIONAL PF). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL AUSENTE. JUROS FLUTUANTES. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL A OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, A SER APURADA A...

    ...  da modalidade de contratação do cheque especial, dentre elas, a flutuação das taxas"; ...SENTENÇA QUE VEDOU O ANATOCISMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSTENTA A ...
  • Processo nº 0018941-46.2007.8.19.0002 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Cobrança. Cheque Especial e Empréstimos Bancário. Inadimplência. Reconvenção. Alegação de Anatocismo e Juros Abusivos. Sentença que Julgou Procedentes a Ação de Cobrança e O Pleito Reconvencional. Apelo Do Autor, Arguindo Cerceamento de Defesa e Falta de Interesse de Agir Em Relação À Reconvenção. Inocorrência de Cerceamento de Defesa. Autor...

    ...AÇÃO  DE  COBRANÇA.  CHEQUE  ESPECIAL  E . EMPRÉSTIMOS . BANCÁRIO. . ...RECONVENÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  ANATOCISMO  E . JUROS . ABUSIVOS. . SENTENÇA . QUE . ...
  • Processo nº 0005783-83.2007.8.19.0046 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível Interposta Na Vigência Do Cpc/15. Relação de Consumo. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Ausência de Pedido de Revisão Contratual. Débito Imputado Ao Autor por Utilização de Cheque Especial. Alegação de Juros Abusivos e Anatocismo, que Teriam, Em Tese, Impossibilitado O Adimplemento. Prova Pericial Incisiva No Sentido que Houve Prática de Anatocismo, Tendo Os...

    ...POR  UTILIZAÇÃO  DE  CHEQUE  ESPECIAL.  ALEGAÇÃO  DE . OS E ANATOCISMO", QUE TERIAM, EM TESE, . IMPOSSIBILITADO  O\xC2"...
  • Processo nº 0004940-41.2007.8.19.0007 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017

    Ementa: Apelação. Revisional. Conta Corrente. Cheque Especial e Empréstimos. Imputação de Prática de Juros Abusivos, de Anatocismo e de Cumulação de Comissão de Permanência Com Outros Encargos. Laudo Pericial que Acusa a Presença de Cláusula de Cumulação Indevida de Comissão de Permanência Com Encargos Remuneratórios. Capitalização de Juros Que, a Despeito de Autorizada, Depende de Pacto Expresso.

    ...Cheque . ...juros  abusivos,  de  anatocismo  e  de  cumulação  de . ...Agravo  regimental.  Recurso  especial.  Ação  de  cobrança. . ...
  • Processo nº 0012500-44.2006.8.19.0209 de Décima Terceira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação Monitória. Cobrança de Saldo Negativo Em conta-corrente. Cheque Especial. Embargos. Lei de Usura. Anatocismo. Sentença de Parcial Procedência. Apelação Do Banco. Desprovimento. Interposição de Recurso Especial. Devolução Dos Autos Pela 3ª Vice-Presidência Desta Corte, Com Esteio No Art. 1.040, Ii Do Novo Cpc, para Reexame Do Julgamento Do...

    ...Chequee  . Usura.    Anatocismo...Recurso    Especial...
  • Processo nº 0024548-14.2016.8.19.0038 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Revisão de Contrato. Utilização de Cheque Especial, Limite de Crédito Do Cartão de Crédito e Emprestimo. Alegada Prática de Anatocismo e Incidencia de Encargos Indevidos. Inocorrencia de Abusividade. Inexistência de Cerceamento de Defesa. Ausencia de Omissão, Contradição Ou Obscuridade. Estando O Consumidor Ciente Das Condições Da Operação...

    ...DE CHEQUE ESPECIAL, LIMITE DE CRÉDITO DO CARTÃO . ...ANATOCISMO...
  • Acórdão Nº 0000269-75.2007.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, QUE: A) QUANTO AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL, LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, VEDAR O ANATOCISMO, IMPEDIU A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; B) EM RELAÇÃO AO CRÉDITO SOB CONTROLE I - COM PROTEÇÃO N. 320000019070, AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO

    ...: A) QUANTO AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL, LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À A MÉDIA DE MERCADO, VEDAR O ANATOCISMO, IMPEDIU A COBRANÇA DA COMISSÃO DE ...
  • Processo nº 0023438-66.2012.8.19.0087 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, PRÁTICA DE ANATOCISMO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU QUE MERECE PROSPERAR. NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DE JUROS, É PACIFICO O ENTENDIMENTO NA DOUTRINA E...

    .../C INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE . RÁTICA . DE  ANATOCISMO  E  DANOS  MORAIS.  SENTENÇA  DE . ... de contratação de cheque especial na qual . ...
  • Acórdãos nº 0000470-40.2009.8.26.0382 de 18ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014

    Apelação Revisão de contrato bancário Reanálise da matéria Aplicação do art. 543-C, §7º, II do CPC Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual Possibilidade Recurso repetitivo Artigo 543-C do CPC Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente Cheque especial Anatocismo Inocorrência Pretensão afastada. Recursos providos em parte, mantido, no mais, o julgamento anterior.  (T

    ... rotativo em conta corrente Cheque especial Anatocismo ...
  • Processo nº 0411022-07.2008.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018

    Ementa: Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição Bancária No Polo Passivo. Autor Correntista, que Se Insurge Contra As Cobranças Lançadas Na Sua Conta Corrente, Ao Fundamento de que Seriam Abusivas. Insurgência Contra a Capitalização Dos Juros. Relata, Ainda, que Em Julho/2008 Recebeu Cobrança No Valor de R$ 664,43 Referente Ao Cartão N.º 5401 0562 7933 4946, O Qual Afirma Nunca Ter...

    ...cheque . a  a  prática  do . anatocismo".  Todavia,  como  cediço,  há  tempos\xC2"...cheque  especial",  o  autor  insurge-se  contra  a  pr\xC3"...
  • Acórdão nº 2.0000.00.345864-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2001

    EMENTA: 1 - REPRESENTAÇÃO - XEROX NÃO AUTENTICADO - IRREGULARIDADE ARGÜIDA EM CONTESTAÇÃO - OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO - REVELIA CONFIGURADA - EFEITOS RELATIVOS - EFEITOS QUANTO AOS FATOS E NÃO QUANTO AO DIREITO. Ocorre a revelia se o réu, ciente da impugnação à contestação em que é argüida a irregularidade de sua representação ad...

    ...2 - Anatocismo - Cheque especial - Ilegalidade. Devolução do ...
  • Acórdãos nº 1005639-86.2016.8.26.0077 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019

    Cobrança – Contrato de Empréstimo Consignado – Regular contratação, disponibilização do crédito e inadimplência comprovados – Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Juros – Legalidade da convenção – Limitação a 12% ao ano – Descabimento – Art. 192, §3º da CF revogado pela EC nº 40/03 – Capitalização mensal de juros - Contrato de cheque especial (limite de crédito) – Anatocismo –...

    ... de juros - Contrato de cheque especial (limite de crédito) ... o capital, o que não configura anatocismo Recurso não Provido.” (Apel nº ...
  • Processo nº 0103537-39.2002.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017

    Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CHEQUE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA DE MERCADO. ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ASSINADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. SENTENÇA LASTREADA EM LAUDO PERICIAL,

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