anatocismo tabela price

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que não conferiu efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que não foram verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, tampouco foi

PROCESSO Nº: 0008975-93.2002.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAURA DO CARMO SANTANA ADVOGADO: Felipe Borba Britto Passos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA CÍVEL. APELAÇÃO DE DECISÃO QUE ENCERROU A FASE DE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.124.552/RS, DJE DE 2/2/2015). CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. ART. 6º DA LICC. PRINCÍPIOS ENCARTADOS NA CONSTITUIÇ

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SFH- FCVS - PRELIMINAR RECURSAL - ART.535, CPC - REJEIÇÃO - MÉRITO - PES - TABELA PRICE - SÚMULAS 5 E 7 - AMORTIZAÇÃO - CRITÉRIO ADEQUADO - USO DO CDC - RESTRIÇÃO - SÚMULA 83/STJ. 1. Não há obscuridade no acórdão que apenas rejeita as teses apresentadas pelo recorrente. 2. O uso do CDC nos contratos do SFH/FCVS é indevido. Matéria pacífica. Súmula 83/STJ. 3. O...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PEDIDO ELABORADO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, NÃO ELIDIDA POR ESTE. VIABILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES À TÍTULO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS (DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO) PELA CONSTRUTORA. PERCENTUAL FIXADO EM 10% SOBRE O

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TABELA PRICE. APLICABILIDADE. PRÁTICA DE ANATOCISMO NÃO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ABUSIVA. DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA QUE DESCARTA ABUSIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO.- A utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) para o cálculo das prestações do financiamento...

PROCESSO Nº: 0800826-85.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M G CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Jaciara De Souza Mendonca APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius...

PROCESSO Nº: 0804509-93.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCILENE BARBOSA ABREU ADVOGADO: Tiago José Gomes De França Oliveira ADVOGADO: Lizandra Nascimento Souza ADVOGADO: Felipe Abreu Machado APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TABELA PRICE. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (OU INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS, JUROS SOBRE JUROS OU ANATOCISMO) MEDIANTE ALEGAÇÕES GENÉRICAS FEITAS PELO AUTOR, MAS REFUTADAS PELA RÉ. INVIABILIDADE. COMO CONSIGNADO NO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO - REJEIÇÃO - TABELA PRICE - ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO. 1) Inexiste nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa quando a juíza

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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO - REJEIÇÃO - TABELA PRICE - ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO. 1) Inexiste nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa quando a juíza

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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO - REJEIÇÃO - TABELA PRICE - ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO. 1) Inexiste nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa quando a juíza

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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO - REJEIÇÃO - TABELA PRICE - ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO. 1) Inexiste nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa quando a juíza

PJE 0800363-67.2015.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. ANATOCISMO. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. JUROS COBRADOS EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação de sentença interposta pela Caixa Econômica Federal, no...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DEMONSTRATIVOS DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO ACOSTADOS À INICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO: No caso em apreço, não há que falar em reunião de...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ILEGALIDADE DE ANATOCISMO ¿ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ¿ TABELA PRICE ¿ INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 2.170-36; DA NULIDADE DA TAXA ANBID/CDI E TBF; E DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM

Ementa: Ação Revisional Com Restituição de Indébito e Ação de Consignação Em Pagamento. Promessa de Compra e Venda. Sustentação de Cobranças Abusivas, Com Incidência Da Tabela Price, Sendo Constatado Anatocismo. Consignação Em Pagamento Das Parcelas Pactuadas Diante Da Incidência de Juros Abusivos.

Ementa: Ação Revisional Com Restituição de Indébito e Ação de Consignação Em Pagamento. Promessa de Compra e Venda. Sustentação de Cobranças Abusivas, Com Incidência Da Tabela Price, Sendo Constatado Anatocismo. Consignação Em Pagamento Das Parcelas Pactuadas Diante Da Incidência de Juros Abusivos.

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Revisão Cláusula de Contrato de Financiamento de Veículo Cumulada Com Repetição de Indébito e Danos Morais. Sentença de Improcedência. Apelo Autoral. Prova Pericial Conclusiva. Afastada Alegação de Onerosidade Excessiva. Juros Praticados Conforme Avençado No Contrato. Não Incidência de Anatocismo, Diante Da Utilização de Tabela Price. Inexistênci

Compra e venda de imóvel – Inadimplemento – Ação de rescisão proposta pela vendedora – Procedência em parte e desacolhimento da impugnação ao valor da causa – Inconformismo dos réus – Acolhimento em parte - Celebração de acordo que não comprova pagamento – Ausência de nulidade na instrução – Perícia contábil que apurou relevante saldo devedor e regularidade da cobrança, inclusive, quanto à não...

PROCESSO Nº: 0813856-93.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FABIANA BEZERRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Camile Guimaraes Oliveira Soares e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - NÃO CONSTATAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - NÃO CONSTATAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo...

Ementa: Embargos de Declaração em Apelação Cível. Alegação de omissão. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado recorrido. Acórdão embargado que apreciou todas as questões trazidas ao Tribunal para conhecimento. Argumentos sobre tabela price, anatocismo e limite da cobrança de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TABELA PRICE. APLICABILIDADE. VEDADA A PRÁTICA DE ANATOCISMO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILÍCITA. SERVIÇO DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO...