andamento da vec

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  • Acórdão nº 70023577216 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 11 de Junho de 2008

    APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COIS. CONCURSO DE AGENTES. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria demonstradas quantum satis pelos elementos colacionados aos autos. Réus presos em flagrante, momentos após a subtração, na posse res furtivae. Presunção de autoria. Inversão do onus probandi. Versões exculpatórias que, além de...

    ...Condenação anterior definitiva existente contra o réu João Leonel apta a gerar os efeitos da reincidência. Existência de certidão informando que a condenação ainda se encontra em andamento na VEC, sem data de eventual baixa ou extinção da pena. Inexistência de prova idônea, hábil a contrapor o conteúdo do documento. Agravante mantida. Penas mantidas. 7. REGIME CARCERÁRIO. ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0033049-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Abril de 2011

    Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em benefício de Jairo Alves Argolo, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou o writ ali manejado. Colhe-se dos autos que o paciente possui nove condenações por vários crimes, todas em curso perante a Vara de Execuções Penais do Rio de...

    ...necessariamente, em exame aprofundado das condições de cada um dos processos em andamento na VEC. Conforme ressaltado nas informações de fls. 71, inviável se faz a análise da prescrição das condenações, de forma individualizada, como pretendeu a defesa no juízo de execução, ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0203169-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Agosto de 2011

    Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado por Edson Ribeiro da Silva, em causa própria, apontando-se como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Assis/SP. Pretende, em síntese, sua imediata transferência para estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto (Execução n. 527.398). Por não es...

    ...Seria caso, portanto, de concessão da ordem para que aguardasse a respectiva vaga no regime aberto. Há, entretanto, pedido de progressão ao regime aberto já em. andamento perante a VEC de Assis, conforme documento ora juntado. Assim, solicito novas informações a respeito da concessão ou não do pedido de progressão ao regime ABERTO. Após, solicito nova vista". ...

  • Acórdão nº 2007/0161647-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Novembro de 2007

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDA PELO JUIZ DA VEC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. Este Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade de exame

    ... pelo Diretor do Presídio onde cumpre pena, que asseverou, inclusive, que além de apresentar conduta carcerária plenamente satisfatória, não possui nenhum processo disciplinar em andamento. . 4.O Juiz da VEC concedeu o benefício, nos seguintes termos, verbis (fls. 27):. Não obstante o parecer do Ministério Público fl. 89, verificando que estão preenchidos os requisitos objetivos ...

  • Acórdão nº 70036952703 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 29 de Julho de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REINCIDÊNCIA. Incabível a exigência do cumprimento de ¼ da pena, no caso concreto, porquanto o apenado não figura como reincidente. Impossibilidade de caracterização da reincidência antes do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória. Requisito objetivo de cumprimento de 1/6 da pena, satisfeito. Determinação de nova apreciação do pedido no Juízo da

    ...11/15) sustenta que o requisito objetivo de 1/6 da pena para a concessão do benefício da saída temporária, foi implementado em 14/12/2008. Aduz que possui outro processo em andamento. Destaca que o magistrado da VEC de Porto Alegre indeferiu o citado benefício em razão do não implemento de ¼ da pena, embora não seja o apenado reincidente. Explica que, por ocasião do novo ...

  • Acórdão nº 70028690170 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 14 de Maio de 2009

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM ANDAMENTO NA VEC/POA. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE EM OSÓRIO. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM OSÓRIO. CUMPRIMENTO DESTA PENA. INOCORRÊNCIA DA DEVIDA UNIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE PENA CUMPRIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM FACE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VEC/OSÓRIO EM FACE DA AUSÊNC

  • Acórdão nº 70021666920 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2008

    APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Suficiência probatória a ensejar édito condenatório, em relação a ambos os fatos delituosos narrados na peça acusatória. Materialidade e autoria delitiva demonstradas, quantum satis, pela prova produzida. Relatos dos ofendidos, narrando com detalhes o modus operandi desenvolvido, e...

    ... MAJORADO, CONFIRMADAS EM GRAU DE APELAÇÃO E ATUALMENTE TRANSITADAS EM JULGADO, CONFORME INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO AO SISTEMA INFORMATIZADO DESTA CORTE, 1 CONDENAÇÃO PROVISÓRIA EM ANDAMENTO NA VEC, POR RECEPTAÇÃO, REFERENTE A FATO POSTERIOR, ALÉM DE RESPONDER A, PELO MENOS, MAIS 1 PROCESSO POR ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, E 1 POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, AMBOS TAMBÉM COM ...

  • Acórdão nº 70021460977 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 10 de Março de 2010

    APELAÇÃO CRIME. CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI 9503/97. Nova redação dada pela lei 11.705/2008, que exige, para a configuração do delito, a prova de quantidade específica mínima de concentração alcoólica no sangue do acusado. A partir de então o exame clínico, por mais minucioso que seja, não será suficiente para comprovar tal aspecto fático exigido pela lei como...

    ...293, § 1º da lei 953/97), devendo ser comunicado o DETRAN-RS e DENATRAN da decisão para fins de anotações legais Certificar este decisão no PEC que está em andamento na VEC e o trânsito em julgado da mesma.”. Apelou o réu, alegando que não há prova do potencial perigo do dano, já que a rua onde ocorreu o fato não tinha movimentação. O fato ocorreu em ...

  • Acórdão nº 70036981868 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 23 de Setembro de 2010

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. Destaca-se que a competência do Juízo das Execuções só passa a vigorar com o trânsito em julgado da decisão condenatória. No caso dos autos, ausente condenação definitiva, qualquer questão havida deve ser enfrentada pelo juízo processante da ação penal. CONFLITO JULGADO...

    ..., motivo pelo qual, entendo equivocada a devolução do PAD, visto que cabe a VEC responsável pela Penitenciária Estadual de Jacuí, qual seja, da Comarca de Porto Alegre, decidir sobre o andamento do procedimento administrativo existente”. Nesta instância, emitiu parecer o Dr. Eduardo Wetzel Barbosa, ilustre Procurador de Justiça, no sentido da improcedência do conflito (fls. 33/35). ...

  • Acórdão nº 70039067285 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 20 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTORIDADE COATORA: CONSELHO DISCIPLINAR PENITENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Habeas corpus não conhecido. (Habeas Corpus Nº 70039067285, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 20/10/2

    ... em regime fechado sem ordem judicial, a autoridade coatora não é a Magistrada da VEC de Rio Grande, mas sim o próprio Conselho Penitenciário, cabendo à impetrante postular o breve andamento do feito ao juízo a quo. Assim sendo, não merece conhecimento a presente impetração. É o que determina o Regimento Interno deste Tribunal:. “Art. 19. Compete, ainda, às Câmaras Separadas:. I ...

  • Acórdão nº 70026843136 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 18 de Dezembro de 2008

    APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA, TENTATIVA DE LATROCÍNIO E RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR O JUÍZO DE CERTEZA MANIFESTADO QUANTO A TODOS OS RÉUS, EXCETO UM. DESCLASSIFICAÇÃO DO SEGUNDO DELITO IMPUTADO PARA ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE, NA FORMA CONSUMADA,

    ...(..) VI- Recurso provido, nos termos do voto do relator. Reconhecida a reincidência em relação ao réu EVANDRO (a certidão das fls. 735-39 atesta a existência de duas condenações em andamento na VEC), é de ser agravada a pena a ser aplicada ao referido acusado, nos termos da regra contida no art. 61, inciso I, do Código Penal. Por fim, tendo ambos os réus agido em comunhão de ...

  • Acórdãos nº 990103349954 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    'ACORDAM, em 13a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Sãó

    .... 3 . Assim sendo, o Juízo da VEC de Tupã está dando normal andamento ao pedido do paciente. . Com efeito, o habeas-corpus não se presta ao apressamento do andamento dos feitos, de maneira que não pode sanar eventual constrangimento ilegal decorrente da demora do ...

  • Acórdão nº 70034171256 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Março de 2010

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70034171256, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 25/03/2010)

    ..., motivo pelo qual, entendo equivocada a devolução do PAD, visto que cabe a VEC responsável pela Penitenciária Estadual de Jacuí, qual seja, da Comarca de Porto Alegre, decidir sobre o andamento do procedimento administrativo existente”. Nesta instância, emitiu parecer o Dr. Eduardo Wetzel Barbosa, ilustre Procurador de Justiça, no sentido da improcedência do conflito (fls. 33/35). ...

  • Acórdão nº 70028341055 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 22 de Julho de 2009

    Conflito de competência. Execução criminal. Competência da comarca da condenação para a execução da pena restritiva de direito aplicada e não da comarca onde o apenado está recolhido cumprindo prisão preventiva. Competência do Juízo suscitado afirmada. Conflito julgado procedente. Unânime. (Conflito de Jurisdição Nº 70028341055, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís...

    ...108). O suscitante aduziu que, embora o apenado esteja preso preventivamente pelo Juízo da Comarca de Torres, cabe à VEC de origem, ou seja, da Comarca de Passo Fundo, decidir sobre o andamento da pena já existente (fls. 109). Nesta instância, a douta Procuradoria da Justiça opinou pela procedência do conflito de competência (fls. 113/116). É o relatório. VOTOS. Des. Luís Gonzaga da ...

  • Decisão Monocrática nº 70025677428 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 05 de Setembro de 2008

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os fundamentos lançados pela magistrada para não-aplicação das sanções judiciais foram exatamente os mesmos que a levaram concluir pela homologação do PAD. A expressão utilizada pela sentenciante para indeferir o pleito ministerial é perfeitamente entendível dentro do contexto da decisão. Prefacial...

    ...35/36, v.). Em razões, a agente ministerial sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. No mérito, afirma que o mau andamento do cartório da VEC não pode ser fundamento para impedir que se aplique aos apenados as sanções judiciais advindas do reconhecimento de prática de falta. Requer a nulidade da decisão ou a ...

  • nº 990081408120 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Abril de 2009

    4a Câmara Criminal Habeas Corpus n. 990.08.140812-0 Comarca de Araçatuba - 2a Vara das Execuções Criminais Processo n. 522.729 Impetrante/Paciente: Marcelo Damião dos Santos Voto n. 3442 Habeas Corpus impetrado por Marcelo Damião dos Santos, em seu próprio benefício, com pedido de liminar, sob o argumento de estar sofrendo constrangimento ilegal po...

    ...4a Câmara Criminal Araçatuba. Há pedido de beneficio protocolado em 01/04/2008 e, a despeito dos autos terem sido recebidos em 23/07/2008, não foi dado andamento. Esclarece que por ter assumido a Corregedona Permanente da VEC da Capital, determinou, em 18/02/2009, a imediata instrução do pedido progressional, para apreciação. Depreende-se, então, que ...

  • Decisões Monocráticas nº 123249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO em favor de DAYANE DA SILVA, contra decisão do Ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 11.6.2014, indeferiu a liminar no habeas corpus n. 296.629-SP. 2. Narra-se na inicial: A paciente encontra-se presa cautelarmente...

    ... foi encaminhada a este juízo cópia da guia de recolhimento e documentos correlatos, relativos à sentenciada DAYANE DA SILVA, os quais foram autuados sob nº 1.124.339 e estão em andamento nesta Vara de Execuções Criminais (Evento 13, fl. 1). Assim, estando os autos de execução provisória de pena da Paciente regularmente tramitando na Vara de Execução Penal da Comarca de São ...

  • Acórdão nº HC 178150 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. LAUDOS TÉCNICOS DESFAVORÁVEIS. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES QUANDO PROGREDIDO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. FUGAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM...

    ...23). Ressaltou, ainda, que o apenado registra um PAD em andamento pelo IPEP. . A Atividade de Segurança e Disciplina, por seu turno, que “O apenado NÃO cumpre plenamente com os deveres previstos na LEP e no RDP, visto que em 23⁄11⁄2009, envolveu-se em ...

  • Acórdão nº 70019492644 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 23 de Maio de 2007

    HÁBEAS-CÓRPUS. É DE SER REVOGADA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR QUANDO ELA, LONGE DE SERVIR AOS FINS DO PROCESSO, ESTÁ APENAS A EMBARAÇAR A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS NO CURSO DAS DIVERSAS CONDENAÇÕES QUE JÁ ESTÃO EM ANDAMENTO. Concederam a ordem (unânime). (Habeas Corpus Nº 70019492644, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 23/05/2007)

  • Acórdão nº 70021242425 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 27 de Setembro de 2007

    HÁBEAS-CÓRPUS. Divergência na análise de requisito objetivo para progressão de regime. Hipótese para a qual existe recurso próprio, não se constituindo a via estreita do remédio heróico em sucedâneo recursal, não sendo possível seu conhecimento. Writ não-conhecido. (Habeas Corpus Nº 70021242425, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Foerster, Julgado em 27/09/2007)

    ... PENA EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO, POR NÃO ATENDER O REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO PELA LEI 11.464-07 E QUE ELE AGUARDE NO REGIME SEMI-ABERTO O JULGAMENTO DE AGRAVO EM ANDAMENTO NA VEC DA ORIGEM. A impetrante sustenta que a progressão de regime em benefício de José Carlos foi requerida em janeiro de 2007, antes da entrada em vigor da novel Lei 11.464, de 29-03-07, e que ...

  • Acórdão nº HC 195287 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. NOVO DELITO PRATICADO EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 5.620/2005. IRRELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A prática de novo delito em data posterior à publicação do Decreto Presidencial n.º 5.620/05, não impede a concessão da comutação da pena, eis que a norma impõ

    ...Requer-se, liminarmente e no mérito, o trancamento do agravo em execução referido ou a suspensão do seu andamento até o julgamento do presente writ. A medida de urgência foi indeferida à fl. 15. A Defensoria Pública da União apresentou a Petição nº 00031933⁄2011, em 15 de fevereiro de 2011, por meio da ...

  • Acórdão nº 70015270184 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Agosto de 2009

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO COMPETENTE. PREJUDICIALIDADE. Extinta a pena privativa de liberdade imposta à apenada pelo juízo "a quo¿, o presente conflito perde seu objeto. Conflito prejudicado, à unanimidade. (Conflito de Jurisdição Nº 70015270184, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 25/08/2009)

    ...32). Acostou-se ao feito, em cumprimento à r. decisão alhures referida, fotocópia da apelação-crime 70011309077 (fls. 33/52), da informação do andamento processual (fl. 53) e do Ofício-circular 154/04-CGJ (fls. 54/60). Em ofício datado de 16.10.06, o Juiz de Direito da VEC de Montenegro informou que o PEC da condenada VERA LÚCIA RODRIGUES não ...

  • Acórdão nº HC 146478 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CONDUTA SOCIAL. PESSOA DESREGRADA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 3. MOTIVO. GANHO FÁCIL. INERENTE AO TIPO PENAL. ARGUMENTO INADEQUADO. 4.

    ...Neste writ, alega o impetrante, inicialmente, que a sentença, assim como o acórdão impugnado, laboraram em equívoco, ao considerarem os inquéritos policiais e as ações penais em andamento como maus antecedentes para agravar a pena-base. . Aduz que a pena-base, no caso, deve ser reduzida ao seu patamar mínimo, tendo em vista que as demais circunstâncias judiciais fundaram-se em ...

  • Acórdão nº 71002207223 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 10 de Agosto de 2009

    APELAÇÃO CRIME. DESACATO E RESISTÊNCIA. ART. 331 E 329 DO CP. TIPICIDADE, EXISTÊNCIA E AUTORIA DOS DELITOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. AJG CONCEDIDA. 1- Réus que ofendem policial militar no exercício de suas funções, chamando-o de pé de porco, filho da puta, negro sujo, etc., e, após receberem voz de prisão, investem contra a guarnição na tentativa de evitar a colocação de...

    ... condenações apresentadas por Marcos Paulo, que ainda se encontra cumprindo pena de seis anos de reclusão em regime fechado (PEC provisório), enquanto Sandro registra uma condenação em andamento na VEC, à pena de nove anos e sete meses de reclusão. Por fim, em face da presumível situação de pobreza dos apelantes, que não possuem instrução fundamental completa nem inserção na ...

  • nº 990080916769 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Novembro de 2008

    Trata-se de habeas-corpus impetrado por Del Debbio Corel Filho em seu próprio benefício, cumprindo pena na Penitenciária de Avanhandava. Aduz que sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz da 2 a VEC de Araçatuba uma vez que, estando em regime fechado, já satisfez os requisitos necessários para a progressão ao regime semi-aberto, embora sem...

    ... Público, referentes aos processos 589/05, da 3* Vara Criminal de Osasco; 516/07, 4 a Vara Criminal de Osasco e 8864/00, 25* Vara Criminal de São Paulo, para na seqüência ser dado andamento normal ao processo. A ordem não pode ser conhecida. Com efeito, verifica--se que o Juízo da VEC. está dando normal andamento ao pedido de benefício do paciente, que devem ser instruídos de forma ...