andamento da vec

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  • Acórdão nº 2007/0161647-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Novembro de 2007

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDA PELO JUIZ DA VEC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. Este Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade de exame

    ... pelo Diretor do Presídio onde cumpre pena, que asseverou, inclusive, que além de apresentar conduta carcerária plenamente satisfatória, não possui nenhum processo disciplinar em andamento. . 4.O Juiz da VEC concedeu o benefício, nos seguintes termos, verbis (fls. 27):. Não obstante o parecer do Ministério Público fl. 89, verificando que estão preenchidos os requisitos objetivos ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0079.14.021188-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2015

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - QUESTÃO SUPERADA - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Se a data-base para a contagem de futuros benefícios, outrora considerada deletéria pela defesa, é mantida pelo Juízo após decisão que somou à pena anteriormente imposta ao recuperando a relativa à condenação superveniente, ao invés d...

    ... se oficiasse ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Igarapé (para onde foi transferida a execução das penas) requerendo pormenorizados esclarecimentos sobre o andamento do processo de execução n.º 0301.15.000986-0 (fls. 55). Às fls. 57, a digna Magistrada da VEC de Igarapé informou que "o recuperando encontrava-se cumprindo pena nesta comarca em decorrência de ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0033049-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Abril de 2011

    Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em benefício de Jairo Alves Argolo, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou o writ ali manejado. Colhe-se dos autos que o paciente possui nove condenações por vários crimes, todas em curso perante a Vara de Execuções Penais do Rio de...

    ...necessariamente, em exame aprofundado das condições de cada um dos processos em andamento na VEC. Conforme ressaltado nas informações de fls. 71, inviável se faz a análise da prescrição das condenações, de forma individualizada, como pretendeu a defesa no juízo de execução, ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0203169-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Agosto de 2011

    Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado por Edson Ribeiro da Silva, em causa própria, apontando-se como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Assis/SP. Pretende, em síntese, sua imediata transferência para estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto (Execução n. 527.398). Por não es...

    ...Seria caso, portanto, de concessão da ordem para que aguardasse a respectiva vaga no regime aberto. Há, entretanto, pedido de progressão ao regime aberto já em. andamento perante a VEC de Assis, conforme documento ora juntado. Assim, solicito novas informações a respeito da concessão ou não do pedido de progressão ao regime ABERTO. Após, solicito nova vista". ...

  • Acórdãos nº 990103349954 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    'ACORDAM, em 13a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Sãó

    .... 3 . Assim sendo, o Juízo da VEC de Tupã está dando normal andamento ao pedido do paciente. . Com efeito, o habeas-corpus não se presta ao apressamento do andamento dos feitos, de maneira que não pode sanar eventual constrangimento ilegal decorrente da demora do ...

  • nº 990080916769 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Novembro de 2008

    Trata-se de habeas-corpus impetrado por Del Debbio Corel Filho em seu próprio benefício, cumprindo pena na Penitenciária de Avanhandava. Aduz que sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz da 2 a VEC de Araçatuba uma vez que, estando em regime fechado, já satisfez os requisitos necessários para a progressão ao regime semi-aberto, embora sem...

    ... Público, referentes aos processos 589/05, da 3* Vara Criminal de Osasco; 516/07, 4 a Vara Criminal de Osasco e 8864/00, 25* Vara Criminal de São Paulo, para na seqüência ser dado andamento normal ao processo. A ordem não pode ser conhecida. Com efeito, verifica--se que o Juízo da VEC. está dando normal andamento ao pedido de benefício do paciente, que devem ser instruídos de forma ...

  • nº 990081408120 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Abril de 2009

    4a Câmara Criminal Habeas Corpus n. 990.08.140812-0 Comarca de Araçatuba - 2a Vara das Execuções Criminais Processo n. 522.729 Impetrante/Paciente: Marcelo Damião dos Santos Voto n. 3442 Habeas Corpus impetrado por Marcelo Damião dos Santos, em seu próprio benefício, com pedido de liminar, sob o argumento de estar sofrendo constrangimento ilegal po...

    ...4a Câmara Criminal Araçatuba. Há pedido de beneficio protocolado em 01/04/2008 e, a despeito dos autos terem sido recebidos em 23/07/2008, não foi dado andamento. Esclarece que por ter assumido a Corregedona Permanente da VEC da Capital, determinou, em 18/02/2009, a imediata instrução do pedido progressional, para apreciação. Depreende-se, então, que ...

  • Decisões Monocráticas nº 123249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO em favor de DAYANE DA SILVA, contra decisão do Ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 11.6.2014, indeferiu a liminar no habeas corpus n. 296.629-SP. 2. Narra-se na inicial: A paciente encontra-se presa cautelarmente...

    ... foi encaminhada a este juízo cópia da guia de recolhimento e documentos correlatos, relativos à sentenciada DAYANE DA SILVA, os quais foram autuados sob nº 1.124.339 e estão em andamento nesta Vara de Execuções Criminais (Evento 13, fl. 1). Assim, estando os autos de execução provisória de pena da Paciente regularmente tramitando na Vara de Execução Penal da Comarca de São ...

  • nº 990081428725 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Janeiro de 2009

    Trata-se de habeas-corpus impetrado por Pérsia Florentina dos Passos Palma em favor de seu marido Márcio Roberto Palma, preso na Penitenciária de Assis, requerendo, em síntese, a concessão de benefícios em sede de execução. Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, manifestou-se a Procuradoria de Justiça pela denegação. É o re...

    ...Com efeito, verifica--se que o Juízo da VEC. está dando normal andamento aos pedidos de benefício do paciente, que devem ser instruídos de forma atualizada e apropriada. O habeas-corpus não se presta ao apressamentc do andamento dos feitos, de maneira que deve o ...

  • Decisão da Presidência nº 117577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013

    Relatório Habeas Corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Everaldino Alves Pereira Sobrinho, tendo como decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a petição inicial do Habeas Corpus n. 268.086. 2. Narra-se na inicial ter sido

    ... juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, para, com urgência e por fax, prestar informações pormenorizadas quanto ao alegado na presente impetração e fornecer cópia do andamento atualizado da ação penal do Paciente e de outros documentos que considerar pertinentes. Remeta-se com o ofício, a ser enviado com urgência e por fax, cópia da inicial e da presente decisão. 9. ...

  • Decisões Monocráticas nº 117577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013

    Relatório Habeas Corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Everaldino Alves Pereira Sobrinho, tendo como decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a petição inicial do Habeas Corpus n. 268.086. 2. Narra-se na inicial ter sido

    ... juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, para, com urgência e por fax, prestar informações pormenorizadas quanto ao alegado na presente impetração e fornecer cópia do andamento atualizado da ação penal do Paciente e de outros documentos que considerar pertinentes. Remeta-se com o ofício, a ser enviado com urgência e por fax, cópia da inicial e da presente decisão. 9. ...

  • nº 990081651416 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Abril de 2009

    Habeas corpus - Execução Penal - Progressão ao regime aberto - Demora na apreciação do pedido - Constrangimento ilegal - Inadmissibilidade - O xwrit' não é instrumento processual próprio para apressar magistrado na prolação de decisões processuais, bem como para conceder a pretendida progressão de regime prisional, pois, a matéria em questão, enseja análise aprofundada de provas, o que só pode...

    ...Conta que, atualmente, encontra-se recolhido em regime semi-aberto no I.P.A. da cidade de Bauru/SP. Informa que possui três processos de execução em andamento, na cidade e comarca de Marília, referentes ao pedido de progressão de regime prisional. Relata que o MM. Juízo da V.E.C. de Bauru, entende que o condenado pela prática de crimes hediondos, nos ...

  • Acórdão nº 1.0702.12.001035-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA REESTRUTURAÇÃO DAS PENAS - ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE- SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DEFERIMENTO. 01. Demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade dos injustos, a condenação, à falta de causas excludentes de...

    .... Sobre os antecedentes penais, trago à baila recente entendimento dos tribunais superiores:. "[..] 1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento, inclusive sentença condenatória sem o trânsito em julgado, não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerados para agravar a pena-base. [..]" ...

  • Acórdão nº 2008/0267795-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Junho de 2009

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC, MAS CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PACIENTE COM PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES E QUE RESPONDE A PROCESSO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. ...

    ... O apenado registra condenação por crime grave (roubo a mão armada) que denota periculosidade, e embora haja atestado indicando bom comportamento carcerário tem contra si ação penal em andamento por homicídio qualificado, o que enseja maior cautela na concessão de benesses. Desse modo, os elementos extraídos do presente instrumento de agravo dão conta de que deveria o I. Magistrado ter ...

  • nº 772293800 de 10ª Câmara (Extinto 1° TAC), 28 de Março de 2000

    ExecaÇãO - contrato de empréoiimo garantido por notOu promisndrivv - alegação de nulidade da sentença rejeitada - api vos,civlo o prazo concedido às partes porro tent,racancilioção estava oMiti'. Juir "o que" eu, condições depeoferir o sentença - titulo, formslmente em ordem e representativos de dívida líquida e certa - alegação de que os devedores...

    ...Em suas varões de recurso o executado argaiu preliminar de nulidade da r. sentença apelada, uma vec que erta leria sido prolatada euqoanto ainda estavam em andamento as trativas de acordo entabuladas entre as partes. Quatoo ao mérito reiterou baucamente os argumentos que havia apresentado anteriormente, tendo sustentado que havia excesso de evecação, tendo em ...

  • Decisões Monocráticas nº 238555 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Janeiro de 2013

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n° 0238555-88.2012.8.26.0000, da Comarca de Espirito Santo do Pinhal, em que é impetrante EWERTON CAMILO, é impetrado MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 a VARA JUDICIAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL. ACORDAM, em 11a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, prof...

    ... as circunstâncias do caso concreto, porque o legislador, por certo, não proibiu a realização de interrogatório por precatória, nos processos em que tal medida é a única forma de dar andamento à ação penal 2. (..) 3. Coação ilegal não caracterizada. 4. Ordem denegadar (HC 135.456/SC Rei. Ministro CELSO . Mandado de Segurança n°0238555-88.2012 - Espírito Santo do Pinhal - VEC- ...

  • Acórdão nº 2007/0016257-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2007

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA 1. Este Superior Tribunal...

    ...Ademais, o apenado não possui processo em andamento, além do presente PEC, conforme certidão de antecedentes dos autos. 5.O Tribunal Paulista, por sua vez, em pese o reconhecimento expresso do preenchimento dos requisitos subjetivos, proveu o ...

  • Acórdão nº 1.0216.12.003650-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADVOGADO DATIVO -FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS DA DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESSUPOSTOS E VALORES ANALISADOS PELO JUIZ SINGULAR - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O advogado nomeado para patrocinar a defesa de pessoas necessitadas, na ausência ou insuficiência dos serviços da Defensoria Pública local, faz...

    ...9). Pois bem, acessando os dados constantes do sítio eletrônico disponibilizado por este eg. TJMG para acompanhamento do andamento processual em primeira instância, obtenho as seguintes informações acerca de cada um dos processos que resultaram nos honorários cobrados nesta ação (observada a mesma ordem em que numerados ...

  • Acórdão nº 0018502-21.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS, CATALOGADOS, NOS ARTS. 69, 180 E 307, DO CP. OUTRAS CONDENAÇÕES NOS ESTADOS DO PARÁ E DO ESPÍRITO SANTO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. PARECER DA PROCURADORIA PELA...

  • Acórdão nº 1.0388.11.001492-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, impõe-se a condenação do agente.

    ...Ressalte-se, por último que, consoante CAC de f. 87-89, o apelado possui condenação transitada em julgado pela prática de crime de furto, além de outros três processos em andamento, também por crimes de furto. Evidentemente, não se trata aqui de basear a condenação do apelante apenas no fato de ele já possuir condenação por crime semelhante ao ora em análise, ...

  • Acórdão nº 1.0525.11.016463-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL -TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - MINORANTE INSCULPIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06 - RECONHECIMENTO - REPRIMENDAS EXACERBADAS - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR...

    .... Em decorrência desse entendimento, inclusive, penso que ações penais em curso, sentença condenatória não transitada em julgado e inquéritos em andamento também não inviabilizam a concessão da benesse prevista no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas. Sobre o assunto, o entendimento do c. STJ:. "[..] 1. Inquéritos policiais ou ações penais em ...

  • Decisões Monocráticas nº 169788 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Janeiro de 2013

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° 0169788-95.2012.8.26.0000, da Comarca de Avaré, em que é agravante JOEDSON FERREIRA DE SOUSA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 11a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROV...

    .... Se não bastasse e como bem salientado no r. parecer ministerial, nos autos do Agravo em Execução n° 990.09.045338-9: . "Ademais, o fato de estar a responder a ação penal em andamento, da qual poderá . resultar inclusive a absolvição, por si só, não constitui condição de ordem objetiva ou subjetiva a influir na denegação do pedido de progressão de regime, dado preencher ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.040038-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REMESSA DOS AUTOS À PGJ - "CUSTOS LEGIS" - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DELAÇÃO DE CORRÉU CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - MINORANTE DA TENTATIVA -...

    ...Inviabilidade de redução. Incriminada que responde a mais 2 processos em andamento(1 furto posterior ao fato e um anterior), além de ostentar já 4 condenações caracterizadoras da reincidência (3 furtos qualificados e 1 furto tentado). Tal histórico macula, não só os ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.040038-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REMESSA DOS AUTOS À PGJ - "CUSTOS LEGIS" - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DELAÇÃO DE CORRÉU CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - MINORANTE DA TENTATIVA -...

    ...Inviabilidade de redução. Incriminada que responde a mais 2 processos em andamento(1 furto posterior ao fato e um anterior), além de ostentar já 4 condenações caracterizadoras da reincidência (3 furtos qualificados e 1 furto tentado). Tal histórico macula, não só os ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.040038-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REMESSA DOS AUTOS À PGJ - "CUSTOS LEGIS" - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DELAÇÃO DE CORRÉU CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - MINORANTE DA TENTATIVA -...

    ...Inviabilidade de redução. Incriminada que responde a mais 2 processos em andamento(1 furto posterior ao fato e um anterior), além de ostentar já 4 condenações caracterizadoras da reincidência (3 furtos qualificados e 1 furto tentado). Tal histórico macula, não só os ...