andamento da vec

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  • Acórdão nº 2007/0161647-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Novembro de 2007

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDA PELO JUIZ DA VEC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. Este Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade de exame

    ... pelo Diretor do Presídio onde cumpre pena, que asseverou, inclusive, que além de apresentar conduta carcerária plenamente satisfatória, não possui nenhum processo disciplinar em andamento. . 4.O Juiz da VEC concedeu o benefício, nos seguintes termos, verbis (fls. 27):. Não obstante o parecer do Ministério Público fl. 89, verificando que estão preenchidos os requisitos objetivos ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0033049-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Abril de 2011

    Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em benefício de Jairo Alves Argolo, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou o writ ali manejado. Colhe-se dos autos que o paciente possui nove condenações por vários crimes, todas em curso perante a Vara de Execuções Penais do Rio de...

    ...necessariamente, em exame aprofundado das condições de cada um dos processos em andamento na VEC. Conforme ressaltado nas informações de fls. 71, inviável se faz a análise da prescrição das condenações, de forma individualizada, como pretendeu a defesa no juízo de execução, ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0203169-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Agosto de 2011

    Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado por Edson Ribeiro da Silva, em causa própria, apontando-se como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Assis/SP. Pretende, em síntese, sua imediata transferência para estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto (Execução n. 527.398). Por não es...

    ...Seria caso, portanto, de concessão da ordem para que aguardasse a respectiva vaga no regime aberto. Há, entretanto, pedido de progressão ao regime aberto já em. andamento perante a VEC de Assis, conforme documento ora juntado. Assim, solicito novas informações a respeito da concessão ou não do pedido de progressão ao regime ABERTO. Após, solicito nova vista". ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0079.14.021188-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2015

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - QUESTÃO SUPERADA - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Se a data-base para a contagem de futuros benefícios, outrora considerada deletéria pela defesa, é mantida pelo Juízo após decisão que somou à pena anteriormente imposta ao recuperando a relativa à condenação superveniente, ao invés d...

    ... se oficiasse ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Igarapé (para onde foi transferida a execução das penas) requerendo pormenorizados esclarecimentos sobre o andamento do processo de execução n.º 0301.15.000986-0 (fls. 55). Às fls. 57, a digna Magistrada da VEC de Igarapé informou que "o recuperando encontrava-se cumprindo pena nesta comarca em decorrência de ...

  • nº 990080916769 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Novembro de 2008

    Trata-se de habeas-corpus impetrado por Del Debbio Corel Filho em seu próprio benefício, cumprindo pena na Penitenciária de Avanhandava. Aduz que sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz da 2 a VEC de Araçatuba uma vez que, estando em regime fechado, já satisfez os requisitos necessários para a progressão ao regime semi-aberto, embora sem...

    ... Público, referentes aos processos 589/05, da 3* Vara Criminal de Osasco; 516/07, 4 a Vara Criminal de Osasco e 8864/00, 25* Vara Criminal de São Paulo, para na seqüência ser dado andamento normal ao processo. A ordem não pode ser conhecida. Com efeito, verifica--se que o Juízo da VEC. está dando normal andamento ao pedido de benefício do paciente, que devem ser instruídos de forma ...

  • Acórdãos nº 990103349954 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    'ACORDAM, em 13a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Sãó

    .... 3 . Assim sendo, o Juízo da VEC de Tupã está dando normal andamento ao pedido do paciente. . Com efeito, o habeas-corpus não se presta ao apressamento do andamento dos feitos, de maneira que não pode sanar eventual constrangimento ilegal decorrente da demora do ...

  • nº 990081428725 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Janeiro de 2009

    Trata-se de habeas-corpus impetrado por Pérsia Florentina dos Passos Palma em favor de seu marido Márcio Roberto Palma, preso na Penitenciária de Assis, requerendo, em síntese, a concessão de benefícios em sede de execução. Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, manifestou-se a Procuradoria de Justiça pela denegação. É o re...

    ...Com efeito, verifica--se que o Juízo da VEC. está dando normal andamento aos pedidos de benefício do paciente, que devem ser instruídos de forma atualizada e apropriada. O habeas-corpus não se presta ao apressamentc do andamento dos feitos, de maneira que deve o ...

  • nº 990081408120 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Abril de 2009

    4a Câmara Criminal Habeas Corpus n. 990.08.140812-0 Comarca de Araçatuba - 2a Vara das Execuções Criminais Processo n. 522.729 Impetrante/Paciente: Marcelo Damião dos Santos Voto n. 3442 Habeas Corpus impetrado por Marcelo Damião dos Santos, em seu próprio benefício, com pedido de liminar, sob o argumento de estar sofrendo constrangimento ilegal po...

    ...4a Câmara Criminal Araçatuba. Há pedido de beneficio protocolado em 01/04/2008 e, a despeito dos autos terem sido recebidos em 23/07/2008, não foi dado andamento. Esclarece que por ter assumido a Corregedona Permanente da VEC da Capital, determinou, em 18/02/2009, a imediata instrução do pedido progressional, para apreciação. Depreende-se, então, que ...

  • Acórdão nº 2008/0267795-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Junho de 2009

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC, MAS CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PACIENTE COM PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES E QUE RESPONDE A PROCESSO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. ...

    ... O apenado registra condenação por crime grave (roubo a mão armada) que denota periculosidade, e embora haja atestado indicando bom comportamento carcerário tem contra si ação penal em andamento por homicídio qualificado, o que enseja maior cautela na concessão de benesses. Desse modo, os elementos extraídos do presente instrumento de agravo dão conta de que deveria o I. Magistrado ter ...

  • Acórdão nº 2007/0016257-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2007

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA 1. Este Superior Tribunal...

    ...Ademais, o apenado não possui processo em andamento, além do presente PEC, conforme certidão de antecedentes dos autos. 5.O Tribunal Paulista, por sua vez, em pese o reconhecimento expresso do preenchimento dos requisitos subjetivos, proveu o ...

  • Decisões Monocráticas nº 123249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO em favor de DAYANE DA SILVA, contra decisão do Ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 11.6.2014, indeferiu a liminar no habeas corpus n. 296.629-SP. 2. Narra-se na inicial: A paciente encontra-se presa cautelarmente...

    ... foi encaminhada a este juízo cópia da guia de recolhimento e documentos correlatos, relativos à sentenciada DAYANE DA SILVA, os quais foram autuados sob nº 1.124.339 e estão em andamento nesta Vara de Execuções Criminais (Evento 13, fl. 1). Assim, estando os autos de execução provisória de pena da Paciente regularmente tramitando na Vara de Execução Penal da Comarca de São ...

  • nº 990081651416 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Abril de 2009

    Habeas corpus - Execução Penal - Progressão ao regime aberto - Demora na apreciação do pedido - Constrangimento ilegal - Inadmissibilidade - O xwrit' não é instrumento processual próprio para apressar magistrado na prolação de decisões processuais, bem como para conceder a pretendida progressão de regime prisional, pois, a matéria em questão, enseja análise aprofundada de provas, o que só pode...

    ...Conta que, atualmente, encontra-se recolhido em regime semi-aberto no I.P.A. da cidade de Bauru/SP. Informa que possui três processos de execução em andamento, na cidade e comarca de Marília, referentes ao pedido de progressão de regime prisional. Relata que o MM. Juízo da V.E.C. de Bauru, entende que o condenado pela prática de crimes hediondos, nos ...

  • nº 772293800 de 10ª Câmara (Extinto 1° TAC), 28 de Março de 2000

    ExecaÇãO - contrato de empréoiimo garantido por notOu promisndrivv - alegação de nulidade da sentença rejeitada - api vos,civlo o prazo concedido às partes porro tent,racancilioção estava oMiti'. Juir "o que" eu, condições depeoferir o sentença - titulo, formslmente em ordem e representativos de dívida líquida e certa - alegação de que os devedores...

    ...Em suas varões de recurso o executado argaiu preliminar de nulidade da r. sentença apelada, uma vec que erta leria sido prolatada euqoanto ainda estavam em andamento as trativas de acordo entabuladas entre as partes. Quatoo ao mérito reiterou baucamente os argumentos que havia apresentado anteriormente, tendo sustentado que havia excesso de evecação, tendo em ...

  • Acórdão nº 2008/0283739-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Maio de 2009

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO, USO DE DOCUMENTO FALSO E LATROCÍNIO TENTADO. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA PELO JUIZ DA VEC. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONDUTA CARCERÁRIA INSATISFATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA APRECIAR O MÉRITO SUBJETIVO DO APENADO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM...

    ... origem para prover o Agravo ministerial e cassar a decisão que beneficiou o paciente ao regime semiaberto embasou-se na ausência de requisitos subjetivos, pelo fato de ter processos em andamento, bem como não apresentar conduta carcerária satisfatória, assim se manifestou o Tribunal Paulista:. No presente caso, o agravado está condenado por roubo qualificado, uso de documento falso e ...

  • Decisão da Presidência nº 117577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013

    Relatório Habeas Corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Everaldino Alves Pereira Sobrinho, tendo como decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a petição inicial do Habeas Corpus n. 268.086. 2. Narra-se na inicial ter sido

    ... juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, para, com urgência e por fax, prestar informações pormenorizadas quanto ao alegado na presente impetração e fornecer cópia do andamento atualizado da ação penal do Paciente e de outros documentos que considerar pertinentes. Remeta-se com o ofício, a ser enviado com urgência e por fax, cópia da inicial e da presente decisão. 9. ...

  • Decisões Monocráticas nº 117577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013

    Relatório Habeas Corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Everaldino Alves Pereira Sobrinho, tendo como decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a petição inicial do Habeas Corpus n. 268.086. 2. Narra-se na inicial ter sido

    ... juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, para, com urgência e por fax, prestar informações pormenorizadas quanto ao alegado na presente impetração e fornecer cópia do andamento atualizado da ação penal do Paciente e de outros documentos que considerar pertinentes. Remeta-se com o ofício, a ser enviado com urgência e por fax, cópia da inicial e da presente decisão. 9. ...

  • Acórdão nº 2007/0230904-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Maio de 2009

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. OCORRÊNCIA. É nula a decisão do Juízo da Execução, por falta de motivação, como tal entendida a decisão desprovida de motivação ou a que despreza a matéria que lhe é própria, e a de que não se pode exigir o exame criminológico sem a demonstração efetiva e concreta da

    ... aval do Diretor do Presídio Central de Porto Alegre, afirma conduta plenamente satisfatória, e, como e não bastasse, quando a inexistência de procedimento administrativo disciplinar em andamento. Assim sendo, preenchidos os requisitos objetivo (cumpriu 1/6 em 12.10.2006) e o bom comportamento carcerário como referido, CONCEDO ao apenado AUGUSTO BESSAUER ALMEIDA a PROGRESSÃO DE REGIME para ...

  • Acórdão nº 2009/0247366-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (0,08G DE CRACK). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. Nos termos de pacífica jurisprudência, processos criminais em curso não podem ser utilizados para...

    ...33 da Lei n.º 11.343⁄06. Diz, ainda, ser caso de redução da pena-base para o mínimo legal, uma vez que a majoração desta se dera em razão de processos ou inquéritos em andamento e que seria possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pede a concessão da ordem, para os fins explicitados. Por estarem os autos devidamente instruídos, ...

  • Acórdão nº 2009/0227784-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO. DIVERSAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE. TESES NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO JULGADA ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CRIME COMETIDO SOB A ÉGID

    ...Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: . CRIMINAL. HC. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE ...

  • Acórdão nº HC 195287 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. NOVO DELITO PRATICADO EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 5.620/2005. IRRELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A prática de novo delito em data posterior à publicação do Decreto Presidencial n.º 5.620/05, não impede a concessão da comutação da pena, eis que a norma impõ

    ...Requer-se, liminarmente e no mérito, o trancamento do agravo em execução referido ou a suspensão do seu andamento até o julgamento do presente writ. A medida de urgência foi indeferida à fl. 15. A Defensoria Pública da União apresentou a Petição nº 00031933⁄2011, em 15 de fevereiro de 2011, por meio da ...

  • Acórdão nº HC 178150 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. LAUDOS TÉCNICOS DESFAVORÁVEIS. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES QUANDO PROGREDIDO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. FUGAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM...

    ...23). Ressaltou, ainda, que o apenado registra um PAD em andamento pelo IPEP. . A Atividade de Segurança e Disciplina, por seu turno, que “O apenado NÃO cumpre plenamente com os deveres previstos na LEP e no RDP, visto que em 23⁄11⁄2009, envolveu-se em ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0061125-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Junho de 2010

    105, III da CF, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, que negou provimento ao Agravo em Execução do Parquet Estadual, mantendo a decisão do Juiz da VEC que concedera a comutação da pena ao recorrido com base no Decreto 4.495/02. 2. Afirma, em sín...

    ...Trata-se, de fato, de ações penais em andamento e não de condenações definitivas cujas penas já estavam sendo executadas à época da publicação do decreto. Se houvesse a intenção de ampliar a vedação a essa última hipótese, o texto ...

  • Decisões Monocráticas nº 238555 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Janeiro de 2013

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n° 0238555-88.2012.8.26.0000, da Comarca de Espirito Santo do Pinhal, em que é impetrante EWERTON CAMILO, é impetrado MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 a VARA JUDICIAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL. ACORDAM, em 11a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, prof...

    ... as circunstâncias do caso concreto, porque o legislador, por certo, não proibiu a realização de interrogatório por precatória, nos processos em que tal medida é a única forma de dar andamento à ação penal 2. (..) 3. Coação ilegal não caracterizada. 4. Ordem denegadar (HC 135.456/SC Rei. Ministro CELSO . Mandado de Segurança n°0238555-88.2012 - Espírito Santo do Pinhal - VEC- ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0042084-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Junho de 2008

    RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) IMPETRANTE : ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : JOÃO MIGUEL JUNG EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS – LIVRAMENTO CONDICIONAL -. DEFERIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO R...

    ... uma falta grave, por entender que os demais requisitos estavam satisfeitos e a alegada indisciplina havia ocorrido em data anterior aos noventa dias, não existindo outro PAD em andamento, no entanto, inconformado, o Ministério Público. agravou, sendo recurso provido. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que eventual falta grave não interrompe o prazo para o ...

  • Acórdão nº 2007/0206077-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Dezembro de 2007

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU CONDENADO À PENA DE 12 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. Este Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade de exame criminológico para o fim de concessão de livramento condicional ou...

    ... bom comportamento carcerário pelo Diretor do Presídio onde cumpre a pena, afirmando conduta plenamente satisfatória, além de inexistência de procedimento administrativo disciplinar em andamento. 4.Sobre o tema, esse Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade de exame criminológico para o fim de concessão de livramento condicional ou progressão de regime prisional, pacificou o ...