andamento da vec

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  • Acórdão nº 70023577216 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 11 de Junho de 2008

    APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COIS. CONCURSO DE AGENTES. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria demonstradas quantum satis pelos elementos colacionados aos autos. Réus presos em flagrante, momentos após a subtração, na posse res furtivae. Presunção de autoria. Inversão do onus probandi. Versões exculpatórias que, além de...

    ...Existência de certidão informando que a condenação ainda se encontra em andamento na VEC, sem data de eventual baixa ou extinção da pena. Inexistência de prova idônea, hábil a contrapor o conteúdo do documento. Agravante mantida. Penas mantidas. . 7. REGIME CARCERÁRIO. ...

  • Acórdão nº 2007/0161647-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Novembro de 2007

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDA PELO JUIZ DA VEC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. Este Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade de exame

    ... pelo Diretor do Presídio onde cumpre pena, que asseverou, inclusive, que além de apresentar conduta carcerária plenamente satisfatória, não possui nenhum processo disciplinar em andamento. . 4.O Juiz da VEC concedeu o benefício, nos seguintes termos, verbis (fls. 27):. Não obstante o parecer do Ministério Público fl. 89, verificando que estão preenchidos os requisitos objetivos ...

  • Acórdão nº 70045903952 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 23 de Novembro de 2011

    Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar improcedente o conflito suscitado, para o efeito de estabelecer a competência da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Canoas. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além

    ... entre a VEC e a Vara de Penas e Medidas Alternativas de Porto Alegre, tem decidido que a concessão de prisão domiciliar em caráter precário não subtrai a competência, para dar andamento ao PEC, da VEC/POA, já que o restabelecimento das condições de salubridade nas casas prisionais, em tese, poderia acarretar o levante do benefício a qualquer momento. . No entanto, ...

  • Acórdão nº 70046179057 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 23 de Novembro de 2011

    Conflito de competência. PEC. Prisão domiciliar: competência determinada pelo local do domicílio do réu-apenado. À unanimidade, julgaram improcedente o conflito suscitado. (Conflito de Jurisdição Nº 70046179057, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator:Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 23/11/2011)

    ... entre a VEC e a Vara de Penas e Medidas Alternativas de Porto Alegre, tem decidido que a concessão de prisão domiciliar em caráter precário não subtrai a competência, para dar andamento ao PEC, da VEC/POA, já que o restabelecimento das condições de salubridade nas casas prisionais, em tese, poderia acarretar o levante do benefício a qualquer momento. . No entanto, ...

  • Acórdão nº 70045110848 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 19 de Outubro de 2011

    ... de nova data-base.Soma-se a nova pena àquela em andamento, desprezando-se o período já cumprido, iniciando-se novo lapso, a partir de novo quantitativo. Desimporta, a esse feito, se a nova condenação diz com crime anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena que estava em curso. Precedentes desta Corte e das Superiores. Caso não haja regressão de regime tão somente pelo fato de que o preso estava já no mais gravoso, a modificação do...

  • nº 70046346045 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 30 de Novembro de 2011

    Conflito de Competência. Processo de execução criminal. Competência da VEC: se o apenado foi beneficiado com a prisão domiciliar em caráter provisório, como solução excepcional para a superlotação carcerária, estando a medida sujeita a imediato levante conforme as condições concretas das casas prisionais, o PEC deve ter andamento na Vara de Ex...

  • nº 70046210019 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 24 de Novembro de 2011

    Conflito de Competência. Processo de execução criminal. Competência da VEC: se o apenado foi beneficiado com a prisão domiciliar em caráter provisório, como solução excepcional para a superlotação carcerária, estando a medida sujeita a imediato levante conforme as condições concretas das casas prisionais, o PEC deve ter andamento na Vara de Ex...

  • nº 70045128345 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 29 de Setembro de 2011

    Conflito de Competência. Processo de execução criminal. Competência da VEC: se o apenado foi beneficiado com a prisão domiciliar em caráter provisório, como solução excepcional para a superlotação carcerária, estando a medida sujeita a imediato levante conforme as condições concretas das casas prisionais, o PEC deve ter andamento na Vara de Ex...

  • nº 70045131919 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 04 de Outubro de 2011

    Conflito de Competência. Processo de execução criminal. Competência da VEC: se o apenado foi beneficiado com a prisão domiciliar em caráter provisório, como solução excepcional para a superlotação carcerária, estando a medida sujeita a imediato levante conforme as condições concretas das casas prisionais, o PEC deve ter andamento na Vara de Ex...

  • nº 70045954443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 18 de Novembro de 2011

    Conflito de Competência. Processo de execução criminal. Competência da VEC: se o apenado foi beneficiado com a prisão domiciliar em caráter provisório, como solução excepcional para a superlotação carcerária, estando a medida sujeita a imediato levante conforme as condições concretas das casas prisionais, o PEC deve ter andamento na Vara de Ex...

  • nº 70045570710 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 21 de Outubro de 2011

    Conflito de Competência. Processo de execução criminal. Competência da VEC: se o apenado foi beneficiado com a prisão domiciliar em caráter provisório, como solução excepcional para a superlotação carcerária, estando a medida sujeita a imediato levante conforme as condições concretas das casas prisionais, o PEC deve ter andamento na Vara de Ex...

  • nº 70045139474 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 29 de Setembro de 2011

    Conflito de Competência. Processo de execução criminal. Competência da VEC: se o apenado foi beneficiado com a prisão domiciliar em caráter provisório, como solução excepcional para a superlotação carcerária, estando a medida sujeita a imediato levante conforme as condições concretas das casas prisionais, o PEC deve ter andamento na Vara de Ex...

  • nº 70045137692 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 28 de Setembro de 2011

    Conflito de Competência. Processo de execução criminal. Competência da VEC: se o apenado foi beneficiado com a prisão domiciliar em caráter provisório, como solução excepcional para a superlotação carcerária, estando a medida sujeita a imediato levante conforme as condições concretas das casas prisionais, o PEC deve ter andamento na Vara de Ex...

  • nº 70046047841 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 18 de Novembro de 2011

    Conflito de Competência. Processo de execução criminal. Competência da VEC: se o apenado foi beneficiado com a prisão domiciliar em caráter provisório, como solução excepcional para a superlotação carcerária, estando a medida sujeita a imediato levante conforme as condições concretas das casas prisionais, o PEC deve ter andamento na Vara de Ex...

  • nº 70045964079 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 18 de Novembro de 2011

    Conflito de Competência. Processo de execução criminal. Competência da VEC: se o apenado foi beneficiado com a prisão domiciliar em caráter provisório, como solução excepcional para a superlotação carcerária, estando a medida sujeita a imediato levante conforme as condições concretas das casas prisionais, o PEC deve ter andamento na Vara de Ex...

  • nº 70046006896 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 18 de Novembro de 2011

    Conflito de Competência. Processo de execução criminal. Competência da VEC: se o apenado foi beneficiado com a prisão domiciliar em caráter provisório, como solução excepcional para a superlotação carcerária, estando a medida sujeita a imediato levante conforme as condições concretas das casas prisionais, o PEC deve ter andamento na Vara de Ex...

  • Acórdão nº 70052737939 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO COM TAL FINALIDADE E CRIME DE ARMAS (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/03). O impetrante postula a concessão de liberdade ao paciente, alegando excesso de prazo nojulgamento da Apelação nº 70.041.379.447, interposta no intuito de reverter a sentença condenatória proferida em seu desfavor, a qual...

    ... Cabível, assim, a execução provisória de sua condenação, a qual encontra-se em andamento, conforme deflui da inicial. Em relação ao pedido de progressão de regime, deduz-se que o mesmo está em processamento na VEC de Novo Hamburgo, devendo aguardar-se o tramitar do ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0033049-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Abril de 2011

    Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em benefício de Jairo Alves Argolo, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou o writ ali manejado. Colhe-se dos autos que o paciente possui nove condenações por vários crimes, todas em curso perante a Vara de Execuções Penais do Rio de...

    ...necessariamente, em exame aprofundado das condições de cada um dos processos em andamento na VEC. Conforme ressaltado nas informações de fls. 71, inviável se faz a análise da prescrição das condenações, de forma individualizada, como pretendeu a defesa no juízo de execução, ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0203169-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Agosto de 2011

    Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado por Edson Ribeiro da Silva, em causa própria, apontando-se como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Assis/SP. Pretende, em síntese, sua imediata transferência para estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto (Execução n. 527.398). Por não es...

    ...Seria caso, portanto, de concessão da ordem para que aguardasse a respectiva vaga no regime aberto. Há, entretanto, pedido de progressão ao regime aberto já em. andamento perante a VEC de Assis, conforme documento ora juntado. Assim, solicito novas informações a respeito da concessão ou não do pedido de progressão ao regime ABERTO. Após, solicito nova vista". ...

  • Acórdão nº 70028690170 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 14 de Maio de 2009

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM ANDAMENTO NA VEC/POA. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE EM OSÓRIO. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM OSÓRIO. CUMPRIMENTO DESTA PENA. INOCORRÊNCIA DA DEVIDA UNIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE PENA CUMPRIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM FACE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VEC/OSÓRIO EM FACE DA AUSÊNC

  • Acórdão nº 70036952703 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 29 de Julho de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REINCIDÊNCIA. Incabível a exigência do cumprimento de ¼ da pena, no caso concreto, porquanto o apenado não figura como reincidente. Impossibilidade de caracterização da reincidência antes do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória. Requisito objetivo de cumprimento de 1/6 da pena, satisfeito. Determinação de nova apreciação do pedido no Juízo da

    ...11/15) sustenta que o requisito objetivo de 1/6 da pena para a concessão do benefício da saída temporária, foi implementado em 14/12/2008. Aduz que possui outro processo em andamento. Destaca que o magistrado da VEC de Porto Alegre indeferiu o citado benefício em razão do não implemento de ¼ da pena, embora não seja o apenado reincidente. Explica que, por ocasião do novo ...

  • Acórdão nº 70021666920 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2008

    APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Suficiência probatória a ensejar édito condenatório, em relação a ambos os fatos delituosos narrados na peça acusatória. Materialidade e autoria delitiva demonstradas, quantum satis, pela prova produzida. Relatos dos ofendidos, narrando com detalhes o modus operandi desenvolvido, e...

    ... majorado, confirmadas em grau de apelação e atualmente transitadas em julgado, conforme informações obtidas junto ao sistema informatizado desta Corte, 1 condenação provisória em andamento na VEC, por receptação, referente a fato posterior, além de responder a, pelo menos, mais 1 processo por roubo duplamente majorado, e 1 por homicídio duplamente qualificado, ambos também com ...

  • Acórdão nº 70021460977 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 10 de Março de 2010

    APELAÇÃO CRIME. CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI 9503/97. Nova redação dada pela lei 11.705/2008, que exige, para a configuração do delito, a prova de quantidade específica mínima de concentração alcoólica no sangue do acusado. A partir de então o exame clínico, por mais minucioso que seja, não será suficiente para comprovar tal aspecto fático exigido pela lei como...

    ...293, § 1º da lei 953/97), devendo ser comunicado o DETRAN-RS e DENATRAN da decisão para fins de anotações legais Certificar este decisão no PEC que está em andamento na VEC e o trânsito em julgado da mesma.”. Apelou o réu, alegando que não há prova do potencial perigo do dano, já que a rua onde ocorreu o fato não tinha movimentação. O fato ocorreu em ...

  • Acórdão nº 70037139045 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 09 de Setembro de 2010

    AGRAVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONVERSÃO. NOVA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. Se o apenado não é encontrado nem comparece para iniciar ou dar continuidade ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade, é impositiva a conversão das penasrestritivas de direitos em privativa de liberdade, sendo desnecessária a realização de nova audiência de justificação. Decisão...

    ... Nessa peça, a profissional além de alegar que Antônio enfrentava problemas de saúde e traumas em razão da morte de parentes, chegou a afirmar que o apenado ‘não sabia do andamento de seu processo e sequer agravou a decisão que converteu sua pena restritiva de direito por privativa de liberdade’, indicando também que ele teria ficado sem defensor em um determinado ...

  • Acórdãos nº 990103349954 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    'ACORDAM, em 13a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Sãó

    .... 3 . Assim sendo, o Juízo da VEC de Tupã está dando normal andamento ao pedido do paciente. . Com efeito, o habeas-corpus não se presta ao apressamento do andamento dos feitos, de maneira que não pode sanar eventual constrangimento ilegal decorrente da demora do ...