andamento de aposentadoria
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0298745-67.2016.8.19.0001 (Fazendária), 21-03-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0298745-67.2016.8.19.0001 RECORRENTE: CLEBER JOSÉ FERREIRA CAMPOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS NÃO FRUÍDAS EM ATIVIDADE -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FORÇA DA VEDAÇÃO AO...
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Acordao N° 1440281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada. Exoneração a pedido. Conversão em pecúnia. Direito do servidor. Previsão legal expressa. Desnecessidade. Vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública. Entendimento do superior tribunal de justiça. Recurso conhecido e provido. I.
... a integralização do quinquênio em andamento na data de sua publicação, podendo ela ser usufruída ou ... convertida em pecúnia por ocasião da aposentadoria. Afirma que a licença deve ser convertida em ... pecúnia sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6251/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... limite e à média trienal, serviria, apenas, para retardar o andamento do feito, uma vez que o Tribunal Regional não modificou a sentença nesse ... BANCO DO BRASIL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONALIDADE ... ADMISSÃO ANTERIOR À CIRCULAR FUNCI Nº 436/63 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6251/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... limite e à média trienal, serviria, apenas, para retardar o andamento do feito, uma vez que o Tribunal Regional não modificou a sentença nesse ... BANCO DO BRASIL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PROPORCIONALIDADE - ADMISSÃO ANTERIOR À CIRCULAR FUNCI Nº 436/63 ...
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Acórdãos nº 2241938-30.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2019
... provisório de sentença Implementação de aposentadoria especial, com integralidade e paridade Descabimento ... Determinação de sobrestamento de todas as ações em andamento em primeiro e segundo graus de jurisdição, com fundamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45595/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Constitui ônus da parte que recorre de revista, no que toca à divergência jurisprudencial acerca de regulamento empresarial, demonstrar que este tem observância em âmbito que extrapole a jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, sob pena de não-admissão do recurso, por força do disposto no art. 896, b, da CLT. No caso...
... não-deferimento da integração da parcela de incentivo à aposentadoria, preconizada em norma interna da Reclamada, no cá l culo das verbas ... andamento do feito, inserindo o Agravante na multa preconizada pelo art. 557, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144444120214058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0814444-41.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO ADAILTON DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: Euriane De Souza Meneses Linhares PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO....
... 4058100.24688833), a Autarquia previdenciária deu andamento ao processo administrativo da parte autora ... Logo, tendo em vista que ... em número suficiente para análise dos pedidos de aposentadoria, que aumentaram com a Proposta de Reforma da Previdência, posto que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1282/1999-081-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
... o rito anterior, cria um novo, inaplicável aos processos em andamento. Somente incidirá o rito estabelecido pela Lei nº 9.957/2000 nas causas ajuizadas após a sua vigência ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE ... 40% DO ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50840-08.2006.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024435-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-06-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0024435-69.2019.8.19.0001 Recorrente: CLODOALDO RODRIGUES NAVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO LICENÇA PRÊMIO. SERVIDOR INATIVO. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VEDAÇÃO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. DEMANDAS ANTERIORES JÁ TRANSITADAS EM...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32580/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 1998
... (Ac. 3ª T-98) ... JZC/lh/mf/sgc ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... A manutenção das condições mais favoráveis ao empregado é um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-583007/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Junio de 2004
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ENUNCIADO No 333 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O recurso de revista patronal versava sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar questão alusiva a complementação de aposentadoria. 2. O despacho-
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ENUNCIADO No 333 DO TST - ... da interposição do agravo apenas o intento de procrastinar o andamento do feito, o que autoriza a aplicação da multa preconizada pelo art. 557, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7203/2004-034-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2008
... ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - BESC -TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFEITOS. Hipótese na qual foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11627/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUADRO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA CEEE EXAME DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL OBSTADO PELO ART. 896, b, DA CLT. Não tendo o agravo demonstrado que o recurso de revista, que versava sobre diferenças de complementação de aposentadoria de ex-empregado da CEEE, ultrapassava a barreira do art. 896, b, da CLT e não atraía, assim, a incidência da...
... AGRAVO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUADRO DE ... REESTRUT U RAÇÃO DE CARGOS DA CEEE EXAME DA D I VERGÊNCIA ... andamento do feito, inserindo o Agravante na multa preconizada pelo art. 557, § ... -
DECRETO Nº 8107, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013. Regulamenta a Lei N 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.
... 28. Para fins de incorporação da GDAIE aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os critérios estabelecidos no art. 18 da ... ção deste Decreto não interrompe ou interfere na contagem em andamento do interstício de que trata o caput ... Art. 34. Os atos de concessão ...
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Acórdão nº 1.0024.02.824472-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2006
PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. INEPTA. CAUSA DE PEDIR. NARRAÇÃO DOS FATOS. JURIDICAMENTE POSSÍVEIS. INCOMPATÍVEIS. REGULAR ANDAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO ÂNUA. Não há falar-se em inépcia da inicial se esta contém pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, o pedido é juridicamente possível e não há pedidos...
... ANDAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO ... -
nº 89.01.22387-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Febrero de 1991
I - CASO EM QUE HOUVE OMISSÃO DA PETROBRAS EM DAR ANDAMENTO AO PEDIDO DE APOSENTADORIA E RESPONSABILIDADE DO INPS QUE, DELEGANDO ATRIBUIÇÕES SUAS A PRIMEIRA RE, DEVE ARCAR COM AS FALTAS DAQUELA. O CONVENIO CELEBRADO ENTRE AMBOS OS REUS NÃO OS ISENTA DE RESPONDER PERANTE TERCEIROS A ELES ESTRANHOS, CASO DA AUTORA.II - SATISFEITAS AS EXIGENCIAS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, NÃ
Assunto: Aposentadoria de Servidor Pblico Civil ... Autuado em: 30/5/1989 ... Processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14766/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE NORMATIVA PRÉ-APOSENTADORIA. CABIMENTO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-266000-15.2004.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-500/2003-020-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDO POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - HIPÓTESE DE REJEIÇÃO - PROTELAÇÃO - MULTA. 1. A omissão justificadora dos embargos declaratórios, segundo interpretação que se extrai do art. 535 do CPC, é aquela concernente a tópico ou a aspectos relevantes deste,...
... FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDO POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - HIPÓTESE DE ... 535 do CPC, exsurgindo apenas o intento procrastinatório do andamento do feito, que cria espaço para a aplicação da multa do art. 538, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1168/1982-024-15.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA NA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 5º, XXXVI, DA CF. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO Nº 266/TST. Diz-se violada a coisa julgada quando não observado comando expresso no título executivo que, a teor do art. 468, do CPC, tem força de lei em seus limites...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPLANTAÇÃO ... EM FOLHA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA NA EXECUÇÃO ... ão interlocutória na execução, ainda que necessária para o andamento da mesma, não integra a res judicata. Logo, impossível se cogitar de ... -
Acórdão nº 1.0024.13.380931-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE - MORA LEGISLATIVA - MANDADO DE INJUNÇÃO - CONCESSÃO DA ORDEM PELO STF - APLICABILIDADE DA LEI N. 8.213/1991 - SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SOBRESTADA. 1-...
... Em consequncia, condeno o requerido ao pagamento da aposentadoria especial, com proventos integrais de acordo com sua ltima remunerao ... a outra parte; a obter vantagem indevida ou a prejudicar o bom andamento do processo. Assim disciplina o artigo 80 do CPC:Art. 80. Considera-se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando os respectivos feitos não estejam em ... como de serviço público, para efeito de disponibilidade e aposentadoria ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, ... reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido ... § 1o No reparcelamento de que trata o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 94200-31.2009.5.19.0001) 21-02-2018
... ANÁLISE CONJUNTA ... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL ... Demonstrada a violação ao artigo 17 da ... da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento em que tenham sido proferidas sentenças de mérito até 20/2/2013 - ...