andamento de aposentadoria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004158020178172380), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0000415-80.2017.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE SANTANA TENORIO ADVOGADO: Giorgeane Nunes De Alencar Gonzaga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª Vara Única da Comarca de CABROBÓ-pe JUÍZA: Ticiana Rafael Xenofonte Peixoto de Oliveira Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL (convocado) janilson siqueira TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... ão do benefício de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo ... 2. A ... a ação judicial, não podendo ser penalizada pela demora do andamento do processo, assim como pela demora na realização da perícia médica ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 998-62.2011.5.09.0662) 18-04-2018
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO STF ... ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150306020214058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0815030-60.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE RINALDO DOS SANTOS ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
... à análise do pedido administrativo de Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, no prazo de 60 (sessenta) dias ... É o ... fato, houve omissão administrativa da Autarquia Federal em dar andamento ao processo administrativo. A Administração Pública não cumpriu o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... no cargo que tenha sido provido em decorrência de concurso em andamento na data de publicação desta Lei ... § 5º O disposto neste artigo ... respectiva situação na tabela remuneratória no momento da aposentadoria ou da instituição da pensão ... Art. 3º Ficam criados 2.000 (dois ...
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Decisões Monocráticas nº 6712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2019
... Mandado de injunção coletivo ... Aposentadoria especial de servidor público com deficiência ... Mandado de injunção ... Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio de Janeiro dê andamento aos processos de aposentadoria especial de servidores com deficiência ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 977-05.2011.5.10.0001) 08-11-2017
... e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça ... feitos em andamento em que tenham sido ... proferidas sentenças ... de mérito até ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... a sua concessão forem obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão e sua percepção observará o regramento do ... § 4º Os concursos públicos em andamento para os cargos vagos do PGPE dos Quadros de Pessoal do Ministério do Meio ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... -Geral da União, no exercício de suas competências, cumpre dar andamento às representações ou às denúncias fundamentadas que receber, ... Ministério da Economia ou de servidores que tenham obtido aposentadoria" nessa condição, hipótese esta restrita à ocupação de cargo em comiss\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102899-29.2020.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NA VARA, DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS FÍSICOS PARA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO . IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR
... O suposto cerceamento de defesa, portanto, volta-se ao andamento da execução, o que ... desafiava correição parcial ... PENHORA DE 30% DA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO ... CPC/2015 ... -
Acórdão nº 1.0024.91.774247-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD - APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA - INADMISSIBILIDADE.- Não se caracteriza a prescrição intercorrente antes da intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção.- Nos termos que dispõe o artigo 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora de saldo em...
... e sete centavos), agncia 0089, conta 4157-6, decorrente de aposentadoria paga pelo INSS de agosto de 2017 a abril de 2018, impenhorvel nos termos ... , em razo da ausncia de intimao pessoal da parte credora para dar andamento ao de execuo. A propsito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.91.774247-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD - APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA - INADMISSIBILIDADE.- Não se caracteriza a prescrição intercorrente antes da intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção.- Nos termos que dispõe o artigo 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora de saldo em...
... e sete centavos), agncia 0089, conta 4157-6, decorrente de aposentadoria paga pelo INSS de agosto de 2017 a abril de 2018, impenhorvel nos termos ... , em razo da ausncia de intimao pessoal da parte credora para dar andamento ao de execuo. A propsito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015210-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IPSEMG. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LC 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. INCAPACIDADE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO CONCLUSIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O IPSEMG, juntamente...
... o pedido inicial para condenar os rus a conceder-lhe aposentadoria por invalidez, desde a data da constatao da incapacidade, ou seja, 27 de ... n 100/2007 e para os quais no houvesse concurso pblico em andamento ou com prazo de validade em curso, deu efeito prospectivo deciso para que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015210-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IPSEMG. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LC 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. INCAPACIDADE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO CONCLUSIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O IPSEMG, juntamente...
... o pedido inicial para condenar os rus a conceder-lhe aposentadoria por invalidez, desde a data da constatao da incapacidade, ou seja, 27 de ... n 100/2007 e para os quais no houvesse concurso pblico em andamento ou com prazo de validade em curso, deu efeito prospectivo deciso para que ... -
Acordão nº 20080300736 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Diciembre de 2008
CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES - ACOLHIMENTO - INVIÁVEL - O litisconsórcio ativo facultativo forma-se legitimamente, diante da existência de identidade de pedidos e causa de pedir, em várias ações, envolvendo empregados do mesmo empregador, como preconizado pelo artigo 842 da CLT. Ocorre que, in casu, restaram evidenciadas diversidades nas relações jurídicas trabalhistas dos reclamantes, derivadas...
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Acórdão nº 1.0702.15.030125-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR 100. EFEITOS PROSPECTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. AUSENCIA DE AMPARO LEGAL. SUCESSIVAS LICENÇAS QUE NÃO ATORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA.- A inconstitucionalidade
... /apelante pela reforma da sentena, aduzindo que faz jus aposentadoria por invalidez tendo em vista sua incapacidade, atestada mediante laudo ... de cargos para os quais no se verifique concurso pblico em andamento ou com prazo de validade em curso. Importante ressaltar que, no ... -
Acórdão nº 1.0702.15.030125-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR 100. EFEITOS PROSPECTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. AUSENCIA DE AMPARO LEGAL. SUCESSIVAS LICENÇAS QUE NÃO ATORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA.- A inconstitucionalidade
... /apelante pela reforma da sentena, aduzindo que faz jus aposentadoria por invalidez tendo em vista sua incapacidade, atestada mediante laudo ... de cargos para os quais no se verifique concurso pblico em andamento ou com prazo de validade em curso. Importante ressaltar que, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032688620194050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0803268-86.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JAELCO RIBEIRO DE SENA ADVOGADO: Silas Mariano Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815787-59.2018.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.83
... para determinar a implantação provisória do benefício de aposentadoria especial (no pedido administrativo tombado sob o NB 180.384.562-4), ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃOPREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS.ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DEPRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO OCORRÊNCIA.1. O rito do habeas corpus - e do recurso ordinário em habeas corpus- pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo...
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Decisão monocrática Nº 1373447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... Esclareceu que as enfermidades que levaram o impetrante à aposentadoria por invalidez enquadram-se como doença grave - Linfoma T ... que comprovam a aposentadoria por invalidez procedesse ao devido andamento do processo administrativo. Dessa forma, não havendo prazo na lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002077520164058100), 27-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PARIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese em que se discute o direito da autora, pensionista de servidor público federal, a paridade com servidores em atividade; 2. O parágrafo único do art. 3º da EC nº 47/2005, assegura o direito à paridade às pensões decorrentes de...
... , estabelecendo regras diferenciadas para os benefícios (aposentadoria e pensão), cujo direito foi adquirido após a data de publicação da ... processos cuja execução/cumprimento de sentença estivessem em andamento, como no caso presente ... Ademais, o Eg. STJ, no julgamento do Resp nº ... -
Acórdão nº 1.0000.22.187787-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO IPSEMG REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LC 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. INCAPACIDADE COMPROVADA POR...
... julgou procedente o pedido para assegurar autora o direito aposentadoria por invalidez, partir da data do requerimento administrativo, qual seja em ... n 100/2007 e para os quais no houvesse concurso pblico em andamento ou com prazo de validade em curso, deu efeito prospectivo deciso para que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.187787-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO IPSEMG REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LC 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. INCAPACIDADE COMPROVADA POR...
... julgou procedente o pedido para assegurar autora o direito aposentadoria por invalidez, partir da data do requerimento administrativo, qual seja em ... n 100/2007 e para os quais no houvesse concurso pblico em andamento ou com prazo de validade em curso, deu efeito prospectivo deciso para que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RR - 20814-51.2016.5.04.0029)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Reclamante (
... PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE ... RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO ... ) revela o propósito de protelar o andamento do feito, a autorizar a aplicação da ... penalidade prevista no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098238020214058300), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809823-80.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. V. L. S. ADVOGADO: Yago Calado Pereira De Souza e outro REPRESENTANTE(PAIS): ANA CLAUDIA DA SILVA LIMA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de
... A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar andamento ao requerimento administrativo, formulado pelo impetrante em 27/03/2020, ... o excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142894720214058000), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa necessária ante sentença que concedeu, a segurança para determinar que o impetrado proceda à análise imediata e conclusão do requerimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado sob n. 2097836173, no prazo de 30 dias, contados a partir do cumprimento da diligência expedida para o Impetrante....
... álise imediata e conclusão do requerimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado sob n. 2097836173, no prazo de 30 ... ça jurídica, visto que o processo administrativo apenas teve andamento e conclusão, após a intimação do impetrado para prestar informações ...