andamento de processo de aposentadoria
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Decisão Monocrática Nº 0302971-11.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0302971-11.2016.8.24.0023 da Capital Impetrante : David da Silva VazAdvogado : Jefferson Damin Monteiro (OAB: 26790/SC)Impetrado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Katia Simone Antunes (OAB: 5739/SC)Impetrado : Diretor do Instituto Médico Legal do Estado de Santa CatarinaImpetrado : Diretor-Geral do Instituto Geral de...
..., e que apresentou requerimento de aposentadoria voluntária integral por tempo de serviço, sendo ... pedido teria de aguardar a conclusão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD; que no dia ... do IGP de que o procedimento estava em andamento e que sua situação havia sido firmada como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117000-34.2006.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 202, § 2º, da CF/88. Referido preceito não trata da competência da Justiça do Trabalho,...
... diferenças de complementação de aposentadoria, quando o direito postulado decorre da relação ...processo judicial. Assim, não constitui negação dessas ... embargos declaratórios para retardar o andamento do processo. Recurso de revista de que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63700-14.2005.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO NOSSA CAIXA S.A. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido...
... 267, inciso VI, e 499 do Código de Processo Civil. 4. Recurso de revista de que não se ...COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. ... para processar e julgar os feitos em andamento em que tenham sido proferidas sentenças até ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-19.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I - ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada ofensa aos arts. 69 da LC 109/01 e 202, § 2º, da CF/88. Nenhum desses preceitos trata da competência da...
... diferenças de complementação de aposentadoria, quando o direito postulado decorre da relação ...processo judicial. Assim, não constitui negação dessas ... embargos declaratórios para retardar o andamento do processo. III. Quanto à multa e à ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... IV – nos investimentos plurianuais em andamento, previstos no Anexo III à Lei nº 13.971, de 27 ...processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ..., serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1376/2002-067-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Mayo de 2009
Processo: AIRR - 1385/2006-060-01-40.9 Data de Julgamento: 04/06/2008, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 20/06/2008. Inteiro Teor Ementa sem Formatação Andamento do Processo Inteiro Teor (Download) --> ( AIRR - 1385/2006-060-01-40.9 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/06/2008, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/06/2008)
...APOSENTADORIA. De acordo com a atual, iterativa e notória ... -
Acórdãos nº 1009875-24.2014.8.26.0248 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
AGRAVO RETIDO – AÇÃO ORDINÁRIA – RECÁLCULO DE PROVENTO DE APOSENTADORIA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA – CARGO COMPRADOR – Decisão que determinou a especificação de provas antes do saneamento do processo – Ausência de irregularidade – Sequência de atos processuais em consonância com o previsto no CPC – Inexistência de prejuízo à defesa ou ao regular andamento do processo – AGRAVO...
...ÁLCULO DE PROVENTO DE APOSENTADORIA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ...processo – Ausência de irregularidade – ... de prejuízo à defesa ou ao regular andamento do processo – AGRAVO RETIDO não provido. ... -
Acordao N° 1343565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Direito administrativo. Abono permanência. Conversão do tempo de serviço para a caracterização da aposentadoria comum em especial. Recurso extraordinário 631240/mg (tema 350). Indeferimento administrativo ou demora desarrazoada ausentes. Efeito translativo. Falta de interesse de agir. Extinção do processo, sem resolução do mérito. 1. Trata-se de recurso...
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL ...DA APOSENTADORIA COMUM EM ESPECIAL. RECURSO. ...ção, tampouco demora desarrazoada no andamento do processo. para a percepção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-788400-49.2007.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Recurso calcado em violação do artigo 17 do CPC e divergência jurisprudencial. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe prova inquestionável do dolo da parte. A penalidade prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de um componente subjetivo, traduzido no deliberado intuito da parte de praticar deslealdade...
... prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de um componente ..., opôs resistência injustificada ao andamento do processo, procedeu de modo temerário e ...ESTABILIDADE. PRÉ-APOSENTADORIA. Recurso calcado em violação do art. 131 do ... -
Acordao N° 1323662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Administrativo. Abono de permanência - aquisição do direito - comprovação da permanência no trabalho. Valor retroativo - devido. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente seu pedido inicial de reconhecimento e pagamento do valor de abono de permanência, referente ao período em que cumpriu os requisitos...
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL ... cumpriu os requisitos legais para a aposentadoria (12/07/2015), até a efetivação da. mesma ...DESNECESSIDADE. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO. ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio...
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Acordao N° 1402186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Administrativo. Abono de permanência - aquisição do direito - comprovação da permanência no trabalho. Natureza remuneratória - incidência do adicional de férias. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e o condenou a ?pagar à autora a importância de r$ 7. 339,74 [. . . ], a título de...
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL ...aposentadoria voluntária, opta por permanecer na ativa (art. ...DESNECESSIDADE. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA. A CONCESSÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168940-54.2005.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da...
...ão da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do ... em que fora chamado a impulsionar o andamento do feito atendeu prontamente o comando judicial. ... o critério de idade para aposentadoria pelo regime geral de previdência -, porquanto ... -
Acordao N° 1287148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Ãâ agravo de instrumento. Aposentaãâãâo. Pedido. Razoãâvel duraãâãâo do processo. Direito subjetivo da parte. Incidentes e eventuais ãâbices. Processo administrativo. Anãâlise. Impossibilidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. Ãâ ãâ -nãâ£o hãâ¡ dãâºvidas quanto ao direito subjetivo da parte, de envergadura constitucional, ãâ razoãâ¡vel duraãâ§ãâ£o do...
...Órgão. 4ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...requerimento de aposentadoria e o espelho do andamento processual. Em análise ... -
Acórdãos nº 0003141-50.2015.8.26.0180 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
Apelação Cível – Processual Civil e Administrativo - Concessão de aposentadoria – Demora na apreciação – Sentença de procedência parcial que convalida liminar determinando o andamento do processo – Recurso da autora pela condenação em dano moral e restituição de valores – Provimento de rigor. 1. Morosidade da Administração na expedição da Certidão de Liquidação do Tempo de Serviço e na concessão...
... Administrativo - Concessão de aposentadoria Demora na apreciação Sentença ... convalida liminar determinando o andamento do processo Recurso da autora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110600-37.2008.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RITO SUMARÍSSIMO. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 202, § 2º, da CF/88. Referido preceito não trata da competência da Justiç
... diferenças de complementação de aposentadoria, quando o direito postulado decorre da relação ...processo judicial. Assim, não constitui negação dessas ... embargos declaratórios para retardar o andamento do processo. A indicação de violação dos ... -
Acordao N° 1412565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Administrativo. Abono de permanência - aquisição do direito - comprovação da permanência no trabalho. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o distrito federal a lhe pagar valor referente ao auxílio-alimentação e auxílio-saúde, sobre licença prêmio não usufruída de 06...
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL ...a sua aposentadoria (período total de 26/02/2016 até 28/06/2016, ...DESNECESSIDADE. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA. A CONCESSÃO DA ... -
Acordao N° 1412567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Administrativo. Abono de permanência - aquisição do direito - comprovação da permanência no trabalho. Correção monetária - revisão de ofício - aplicação do entendimento exarado pelo stf no re 870. 947/se e emenda constitucional nº 113/2021. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e...
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL ...aposentadoria (período total de 02/10/2016 até 14/10/2016, ...DESNECESSIDADE. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA. A CONCESSÃO DA ... -
Acordao N° 1415954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Administrativo. Abono de permanência - aquisição do direito - comprovação da permanência no trabalho. Natureza remuneratória - incidência do adicional de férias. Juros e correção monetária - revisão de ofício, ante a promulgação da emenda constitucional nº 113/2021. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, contra sentença que julgou...
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL ...aposentadoria voluntária, opta por permanecer na ativa (art. ...DESNECESSIDADE. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA. A CONCESSÃO DA ... -
Acordao N° 1341634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juiza especial da fazenda pública. Administrativo. Abono de permanência. Aquisição do direito. Comprovação da permanência. Valor retroativo. Devido. Requerimento administrativo. Desnecessário. Sem preliminares. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL ... cumpriu os requisitos legais para a aposentadoria. (20/12/2017), até a efetivação da mesma ...DESNECESSIDADE. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO. ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DA ... -
Acordao N° 1373621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Administrativo. Abono de permanência - aquisição do direito - comprovação da permanência no trabalho. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento à parte autora, do abono de permanência referente aos que permaneceu trabalhando (período de 07/08/2016 até 26/08/2016), mesmo após preenchidos os...
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL ...aposentadoria. 2. A ausência de opção por permanência em ...DESNECESSIDADE. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA. A CONCESSÃO DA ... -
Acordao N° 1371328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Administrativo. Abono de permanência - aquisição do direito - comprovação da permanência no trabalho. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento à parte autora, do abono de permanência referente aos que permaneceu trabalhando (período de 27/02/2020 até 27/03/2020), mesmo após preenchidos os...
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL ...aposentadoria. 2. A ausência de requerimento para concessão ...DESNECESSIDADE. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA. A CONCESSÃO DA ... -
Acordao N° 1350288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Administrativo. Abono de permanência - aquisição do direito - comprovação da permanência no trabalho. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento à parte autora, do abono de permanência referente aos 16 dias que permaneceu trabalhando, mesmo após preenchidos os requisitos para a sua aposentadoria. 2.
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL ... os requisitos para a sua aposentadoria. 2. Alega o recorrido que não houve requerimento ...DESNECESSIDADE. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO. ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-87100-94.2000.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de analisar a prefacial de nulidade em epígrafe, à luz do artigo 249, § 2º, do CPC e do princípio da utilidade processual, em face da possibilidade de ser proferida decisão favorável aos recorrentes no que se refere ao tema invocado. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO DO...
...ório, como corolário que é do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, CF/88), não exime ..., comportamento que procrastina o andamento regular do feito, resultando nítido prejuízo ao ... 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ao Procurador que para isso distribuir o processo respectivo;. VIII - Fiscalizar a execução dos ... da Fazenda Nacional informado do andamento do feito, colaborando êste último com os ...Art. 31. Os proventos de aposentadoria e disponibilidade dos Procuradores da Fazenda ...