andamento de processo de aposentadoria
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Acordao N° 1341634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juiza especial da fazenda pública. Administrativo. Abono de permanência. Aquisição do direito. Comprovação da permanência. Valor retroativo. Devido. Requerimento administrativo. Desnecessário. Sem preliminares. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... cumpriu os requisitos legais para a aposentadoria ... (20/12/2017), até a efetivação da mesma ... DESNECESSIDADE. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ao Procurador que para isso distribuir o processo respectivo; ... VIII - Fiscalizar a execução ... da Fazenda Nacional informado do andamento do feito, colaborando êste último com os ... Art. 31. Os proventos de aposentadoria e disponibilidade dos Procuradores da Fazenda ...
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Acordao N° 1373621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Administrativo. Abono de permanência - aquisição do direito - comprovação da permanência no trabalho. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento à parte autora, do abono de permanência referente aos que permaneceu trabalhando (período de 07/08/2016 até 26/08/2016), mesmo após preenchidos os...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... aposentadoria ... 2. A ausência de opção por permanência ... DESNECESSIDADE. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ... A CONCESSÃO ... -
Acordao N° 1371328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Administrativo. Abono de permanência - aquisição do direito - comprovação da permanência no trabalho. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento à parte autora, do abono de permanência referente aos que permaneceu trabalhando (período de 27/02/2020 até 27/03/2020), mesmo após preenchidos os...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... aposentadoria ... 2. A ausência de requerimento para ... DESNECESSIDADE. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ... A CONCESSÃO ... -
Acordao N° 1350288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Administrativo. Abono de permanência - aquisição do direito - comprovação da permanência no trabalho. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento à parte autora, do abono de permanência referente aos 16 dias que permaneceu trabalhando, mesmo após preenchidos os requisitos para a sua aposentadoria. 2.
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... os requisitos para a sua aposentadoria ... 2. Alega o recorrido que não houve ... DESNECESSIDADE. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-87100-94.2000.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ório, como corolário que é do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, CF/88), não exime ... , comportamento que procrastina o andamento regular do feito, resultando nítido prejuízo ao ... 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-79285-21.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-594/2004-020-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
... RECURSO DE REVISTA ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. MULTA DE 40% SOBRE OS ... de trabalho e, portanto, extinguiu o processo sem julgamento do mérito quanto aos pedidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... ção da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... andamento, em 14 de maio de 2008, para os cargos a que se ... processo de capacitação ou de análise da adequação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... atividades do cargo em que se deu a aposentadoria ... § 2o O valor do ponto, no caso dos ... Os concursos públicos realizados ou em andamento no exercício de 2009, para os cargos vagos do ... dos servidores referidos no caput cujo processo de redistribuição para aquela Fundação tenha ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... II - opor resistncia ao andamento de documento, processo ou execuo de servio; ... de demisso ou pena de cassao de aposentadoria ou disponibilidade ... 10. A falta, tambm ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6251/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... , serviria, apenas, para retardar o andamento do feito, uma vez que o Tribunal Regional não ... economia e celeridade , que informam o processo do trabalho, não se conhece o Recurso de ... DO BRASIL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONALIDADE ... ADMISSÃO ANTERIOR À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6251/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... , serviria, apenas, para retardar o andamento do feito, uma vez que o Tribunal Regional não ... da economia e celeridade, que informam o processo do trabalho, não se conhece o Recurso de ... DO BRASIL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PROPORCIONALIDADE - ADMISSÃO ANTERIOR À ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50840-08.2006.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32580/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 1998
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... A manutenção das condições mais ...
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DECRETO Nº 8107, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013. Regulamenta a Lei N 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.
... e dará ciência ao avaliado de todo o processo ... Art. 11. A avaliação de desempenho ... ção da GDAIE aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os critérios ... interrompe ou interfere na contagem em andamento do interstício de que trata o caput ... Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7203/2004-034-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2008
... EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - BESC -TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFEITOS ... - princípio inafastável do direito e processo do trabalho. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão, Processo nº 5012154-41.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... o autor que protocolou, em 28/03/2019, pedido de concesso de aposentadoria, sob o n 848262877, tendo sido realizadas diversas movimentaes, tais como: ... Informou o INSS o cumprimento da demanda judicial, com andamento ao processo de anlise do pedido, protocolo 848262877, habilitado NB ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... , autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando os respectivos ... , para efeito de disponibilidade e aposentadoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14766/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... ESTABILIDADE NORMATIVA PRÉ-APOSENTADORIA. CABIMENTO. Não há como assegurar trânsito à ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-266000-15.2004.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 1.0024.13.380931-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE - MORA LEGISLATIVA - MANDADO DE INJUNÇÃO - CONCESSÃO DA ORDEM PELO STF - APLICABILIDADE DA LEI N. 8.213/1991 - SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SOBRESTADA. 1-...
... condeno o requerido ao pagamento da aposentadoria especial, com proventos integrais de acordo com ... artigo 85, 40, inciso II, do Cdigo de Processo Civil, sendo ele isento do pagamento de custas, ... vantagem indevida ou a prejudicar o bom andamento do processo. Assim disciplina o artigo 80 do ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o réu opuzer, maliciosamente, resistência injustificada ao andamento do processo ... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que ... contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos ... Art. 25. O desconto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... ços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco ... débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido ... § 1o No ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074415120204058300), 19-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807441-51.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROBERTO LUIZ PINTO DE MENDONCA ADVOGADO: Alvaro Henrique De Araujo Duarte PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... ORDINÁRIO, protocolo 1938361381, referente ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado pelo impetrante ROBERTO LUIZ PINTO ... MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANDAMENTO DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ...