andamento de processo justiça federal

809031 resultados para andamento de processo justiça federal

  • Acórdão nº 2014/0055844-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, DELITO CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES E CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS INFRAÇÕES PENAIS OBJETO DA AÇÃO PENAL EM CURSO NA ESFERA ESTADUAL E OS ILÍCITOS INVESTIGADOS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122 DO SUPERIOR...

    Superior Tribunal de Justiça ...
  • Acórdão nº 2015/0217222-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. FUGA. NOVAS AGRESSÕES À VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE...

    Superior Tribunal de Justiça ... firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o  ... processo"  (precedentes)   [ ... ]  (HC  333.499/PE,\xC2" ... atrasaram  o  andamento ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VIOLAÇÃO DO ART.

    Superior Tribunal de Justiça ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido  ...  de apuração nos autos de outro processo-crime.  ...   e  processos  penais  em  andamento",  ou  ... mesmo  condenações  ainda  n\xC3" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA BASE INICIALMENTE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE E...

    Superior Tribunal de Justiça" ... EDcl no HABEAS CORPUS Nº 363.497 - SP\xC2" ... PROCESSO"  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0139478-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - 43 KG DE COCAÍNA - ALÉM DE PETRECHOS PARA...

    Superior Tribunal de Justiça ... IMPETRADO  ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL" DA 4A REGIÃO  ... PACIENTE   ... : AMADOR\xC2" ... PROCESSO ... andamento ao processo ...
  • Acórdão nº 2016/0063329-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. CRIMES CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 52 DO STJ. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA....

    Superior Tribunal de Justiça ...   do  Supremo Tribunal  Federal  e  do  Superior  ... processo ...   no  sentido  de  dar  andamento"  ao  processo,  não  ... podendo  ser \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0261266-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGA. CONTORNOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERESTADUAL. PERICULOSIDADE CONCRETA...

    Superior Tribunal de Justiça ...   do  Supremo Tribunal  Federal  e  do  Superior  ... art.312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida  ... andamento ...
  • Acórdão nº 2015/0094253-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES...

    Superior Tribunal de Justiça ...  DE RÉUS E DEFENSORES DISTINTOS. PROCESSO  ...   pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  uniformizou  o  ... andamento ...
  • Acórdão nº 2015/0300606-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA PACIENTE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO....

    Superior Tribunal de Justiça ...   do  Supremo Tribunal  Federal  e  do  Superior  ... processo ... de  dar  andamento ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
    ... ício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual ... em regulamento do Poder Executivo federal ... CAPÍTULO IV ... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... regularidade ou para corrigir-lhes o andamento ... Art. 9º Competem à Controladoria-Geral da ... de Defesa Econômica, do Ministério da Justiça ...
  • Acórdão nº 2012/0152689-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM RENDA. ERRO DA CEF. DEPOSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. CRÉDITO NÃO SATISFEITO. 1. Na presente hipótese, incontroverso nos autos que o erro na conversão do depósito em renda em favor de pessoa juríd

    Superior Tribunal de Justiça ... 2.  A  Caixa  Econômica  Federal,  como  depositária,  ... processo ...
  • Acórdão nº 2014/0177724-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA, PECULATO E SONEGAÇÃO FISCAL. TRIBUTOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. 1. A prática de diversos crimes, com o objetivo de ocultar ganhos expressivos, a desaguar na descoberta de possível crime de...

    Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO  ... PROCESSO ... fiscal, não obsta o andamento do processo em relação aos delitos que  ...
  • Acórdão nº 2015/0064474-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO DELITO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A...

    Superior Tribunal de Justiça ... INSTRUÇÃO.  ... INOCORRÊNCIA.  ... PROCESSO ... Tribunal  Federal ... andamento ...
  • Acórdão nº 2014/0101712-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VERIFICAÇÃO. DATA. RETIRADA DOS AUTOS. PARQUET. NECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, a partir da análise de elementos fático-probatórios, que foi necessária em razão da alteração da data da certidão

    Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... ,  apesar  de  constar  do  andamento  ...
  • Acórdão nº HC 246617 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...

    ... DO AMARAL FILHO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :CARLOS ALBERTO ... 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na ... ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGADO EXCESSO ... Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, em que se apura a prática de crimes ...
  • Acórdão nº 2015/0101519-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E RISCO DE FUGA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritm&#

    Superior Tribunal de Justiça ... andamento  ...  artigo  312  do  Código  de  Processo  Penal.  ... Federal ...
  • Acórdão nº 2011/0185734-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. SÚMULA/STJ 444. PENA-BASE REDUZIDA AO PISO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. SÚMULA/STJ 231. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ...

    Superior Tribunal de Justiça ... IMPETRADO  ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO  ... PACIENTE   ...   e  processos  penais  em  andamento",  ou  mesmo  condenações  ainda  ... n\xC3" ... processo-crime pela prática do crime de  ...
  • Acórdão nº 2014/0039177-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MOEDA VERDE. CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA E CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ENCAMINHAMENTO DO FEITO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. DECISÃO UNIPESSOAL DA...

    Superior Tribunal de Justiça ... IMPETRADO  ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO  ... PACIENTE   ... DESMEMBRAMENTO  DO  PROCESSO  QUANTO  AOS  DEMAIS  ... promover  o  adequado  andamento ...
  • Acórdão nº HC 224581 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO. EXECUÇÃO PENAL. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. PROCESSO DE EXPULSÃO EM ANDAMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento...

    ... DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :MATTEO LUIGI ... PROCESSO DE EXPULSÃO EM ANDAMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME ... firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, ...
  • Acórdão nº 2014/0228825-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS NÃO É A VIA ADEQUADA PARA A PRETENSÃO DE SE INSURGIR CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO DE RELATOR...

    Superior Tribunal de Justiça ...   à  Justiça  e  o  devido  processo  legal,  na  forma  prevista  na  ... legislação  federal ... ,  conforme  se  percebe  do  andamento  processual  ...
  • Acórdão nº 2009/0073674-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N° 10.826/03. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. CONFIGURAÇÃO. NÃO APREENSÃO. EXARCEBAÇÃO DA PENA-BASE. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231/STJ. PENA TOTAL SUPERIOR A...

    ... ANDAMENTO. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES ... 167 do Código de Processo Penal ... II- Esse entendimento deve ser ... Supremo Tribunal Federal) ... V- Lado outro, apesar da incidência da ...
  • Acórdão nº 2014/0093407-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado

    Superior Tribunal de Justiça ...   Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ... existência de processo em andamento por um terceiro roubo ...
  • Acórdão nº 2014/0050504-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...

    Superior Tribunal de Justiça ...   Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ... Processo Penal, a prisão preventiva  ... policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de  ...
  • Acórdão nº 2015/0026189-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTO ACRESCENTADO PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE....

    Superior Tribunal de Justiça ... Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  passou  a  inadmitir  habeas  ... de  outro  processo ...
  • Acórdão nº 2014/0315940-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PLURALIDADE DE AGENTES. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...

    Superior Tribunal de Justiça ...   Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ... processo ...   seu  regular  e  razoável  andamento,  não  tendo  sido  ...

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