andamento de processo tjmg
121782 resultados para andamento de processo tjmg
-
Acórdão nº 1.0000.20.456501-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ABANDONO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ANDAMENTO AO FEITO. NECESSIDADE.- O abandono da causa, pela parte autora, configura-se como uma das hipóteses em que não haverá resolução do mérito, nos precisos termos do inciso III, do Artigo 485, do Diploma Processual Civil.- Todavia, para que reste caracterizado o abandono do processo é necessária que a desídia da parte seja...
... sentena que extinguiu o processo sem resoluo do mrito por inrcia da parte te em dar andamento ao processo e condenou a autora ao pagamento das ... IV - Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelao Cvel 1.0024.12.244410-2/001, ... -
Acórdão nº 1.0707.11.009759-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ANDAMENTO DO PROCESSO - PRAZO PROCESSUAL - ART. 241, II, CPC/73 - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO.1. Segundo o disposto no art. 241, II, do CPC/1973, o termo inicial para a contagem do prazo processual, na hipótese de intimação por oficial de justiça, é a data da juntada do mandado devidamente cumprido.2. Tendo a Fazenda Pública Municipal procedido o...
... a intimao pessoal do exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extino do processo (fl. 14). O MM. Juiz de primeiro grau ... (TJMG - Apelao Cvel 1.0707.14.029453-9/001, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0549.06.005730-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2018
... recurso o disposto no artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo" Civil (Lei nº 13.105/2015): ... Art. 932. Incumbe ao relator: ... III - n\xC3" ... contrária o direito de fiscalizar, por meio idôneo, o regular andamento do processo - e da igualdade de tratamento das partes. - Recurso ...
-
Acórdão nº 1.0000.13.017101-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.017101-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.017101-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.286624-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Prescreve em 03 (três) anos a execução contra o emitente de nota promissória. Nos termos do enunciado da Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao...
... ao exequente, haja vista que o processo chegou a ficar paralisado por mais de um ano ... meio para citao do agravante ou regular andamento do feito, sem que qualquer culpa por essa demora ... , no ocorreu prescrio intercorrente." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv ... -
Acórdão nº 1.0778.03.002816-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - SUSPENSÃO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.A extinção da execução pela ocorrência de prescrição intercorrente depende da configuração da inércia do credor, sendo indispensável a sua intimação para dar andamento ao feito.
... ao valor cobrado, julgando extinto o processo com resoluo de mrito, nos termos do art. 487, II ... razo da inrcia do autor em dar regular andamento ao feito. Deve-se atentar que, por razes de ... 267, 1, do CPC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv ... -
Acórdão nº 1.0778.03.002816-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - SUSPENSÃO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.A extinção da execução pela ocorrência de prescrição intercorrente depende da configuração da inércia do credor, sendo indispensável a sua intimação para dar andamento ao feito.
... ao valor cobrado, julgando extinto o processo com resoluo de mrito, nos termos do art. 487, II ... razo da inrcia do autor em dar regular andamento ao feito. Deve-se atentar que, por razes de ... 267, 1, do CPC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv ... -
Acórdão nº 1.0000.22.272610-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. Não é inepta a petição inicial que contém pedidos certos, determinados, que decorrem logicamente dos fatos nela expostos e que atendem aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.V.v.
... 485, incisos I e VI do Cdigo de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de ... (TJMG - Apelao Cvel 1.0000.22.067802-3/001, ... do grande nmero de processos em andamento, em relao ao nmero de sentenas proferidas e de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.171165-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIDA - SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - PRAZO SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL - PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - DESNECESSIDADE. Orienta o STJ que Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por...
... de forma pessoal, para que desse andamento ao feito. Afirma que o "tempus regit actum", ... fixao de prazo para o fim da suspenso do processo. Neste sentido, cedio que, em casos tais, o ... [ ... ] (TJMG - Apelao Cvel 1.0317.03.027480-5/001 - de minha ... -
Acórdão nº 1.0704.06.042124-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIDA - SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - PRAZO SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL - PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - DESNECESSIDADE. Orienta o STJ que Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo...
... do fim do prazo judicial de suspenso do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ... sempre foi zeloso na verificao do andamento do processo, inclusive peticionando em vrias ... [ ... ] (TJMG - Apelao Cvel 1.0317.03.027480-5/001 - de minha ... -
Acórdão nº 1.0704.06.042124-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIDA - SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - PRAZO SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL - PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - DESNECESSIDADE. Orienta o STJ que Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo...
... do fim do prazo judicial de suspenso do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ... sempre foi zeloso na verificao do andamento do processo, inclusive peticionando em vrias ... [ ... ] (TJMG - Apelao Cvel 1.0317.03.027480-5/001 - de minha ... -
Acórdão nº 1.0470.02.006757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA CASSADA. A prescrição intercorrente não se configura, se ausente a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo. Recurso provido.
... intercorrente e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, V, do CPC. Inconformado ... prazo de quarenta e oito horas, darem andamento ao feito, sob pena de extino, nos termos do ... (TJMG - Apelao Cvel 1.0394.06.054388-8/001, ... -
Acórdão nº 1.0518.09.173433-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇAO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO. Suspensa a execução, suspende-se, também, o prazo prescricional dos títulos. Antes de ser decretada a extinção do feito por inércia do exeqüente, é indispensável sua intimação pessoal para que dê andamento ao processo. Após a suspensão do feito, existe petição
... e a negligncia do exeqente na conduo do processo, para o seu reconhecimento, necessria a intimao ... pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. A pretenso em ... (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131776-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA ... -
Acórdão nº 1.0000.12.112595-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (OITIVA DE TESTEMUNHA). INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131749-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131749-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA ... -
Acórdão nº 1.0000.12.117461-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA ... -
Acórdão nº 1.0000.12.132347-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA ... -
Acórdão nº 1.0000.12.132347-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA ... -
Acórdão nº 1.0000.12.132347-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA ... -
Acórdão nº 1.0000.12.132312-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131749-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA ...