andamento do processo aposentadoria
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos ...árias, além dos proventos de aposentadoria" e das pensões daqueles servidores e empregados p\xC3"...I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo" do trabalho no prazo de dois anos. \t\t§ 1o A flu\xC3"... XIX - aposentadoria;. XX - seguro contra acidentes de trabalho, a ... - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;. V - proceder de modo temerário ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ...ício de suas competências, compete dar andamento às representações ou às denúncias ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... feitos, e fazer anotações sôbre seu andamento;. III - registrar as sentenças em livro ...aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... períodos, desde que comprovado o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela. ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento;. VI - determinar ...XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de ...d) nos autos em andamento nas Auditorias, de ofício, ou por determinação ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem ... para fins de disponibilidade e aposentadoria. ARTIGO 49. Os Presidentes dos Conselhos e das ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ..., para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... períodos, desde que comprovado o andamento" regular do processo legal de tutela ou curatela. \xC2"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...áveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades. ... após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
..., laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação;. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. XI - ... contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento. ARTIGO 38. O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira ..., os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., regularmente comprovada através de processo sindical. § 10. Os membros do Conselho Curador ... cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, e eventuais ...III- aposentadoria concedida pela Previdência Social;. IV- ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...V – nos investimentos plurianuais em andamento, previstos no Anexo III à Lei nº 13.971, de 27 ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ..., serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3"...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído ..., aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor. ...a) o recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...b) os projetos e seus subtítulos em andamento;. II – os recursos alocados, no caso dos ..., serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...Caso de reserva, reforma ou aposentadoria. Parágrafo único. Se o condenado, quando ... ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ... tributários das operações então em andamento (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 10, e ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3"... para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem ... débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido. § 1º No ...
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Acórdão Nº 5047841-56.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA QUANTO AO ANDAMENTO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL QUE CONDICIONA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A CONCESSÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA À PRÉVIA FRUIÇÃO DO SALDO DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA PELO SERVIDOR NA ATIVA....
... condicionamento do deferimento da aposentadoria ao prévio gozo do saldo de licença prêmio ... I e inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Na mesma ocasião, foi concedida, ... poderia a municipalidade condicionar o andamento do processo administrativo de inativação da ... -
Acórdão Nº 5065830-75.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADO O ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA FRUIÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO QUE ADQUIRIU NA ATIVIDADE. ART. 40, § 1º, III, DA CRFB/88 QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE,...
... ato contínuo, o requerimento de aposentadoria, tornando definitiva a medida deferida initio tis e extinguindo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, ...1/17 para o andamento do processo administrativo de aposentadoria antes ... -
Acórdão Nº 5066276-78.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADO O ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA FRUIÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO QUE ADQUIRIU NA ATIVIDADE. ART. 40, § 1º, III, DA CRFB/88 QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE,...
... ato contínuo, o requerimento de aposentadoria, tornando definitiva a medida deferida initio tis e extinguindo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, ...1/17 para o andamento do processo administrativo de aposentadoria antes ... -
Acórdão Nº 5057269-62.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-05-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADO O ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA FRUIÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO QUE ADQUIRIU NA ATIVIDADE. ART. 40, § 1º, III, DA CRFB/88 QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE,...
... providencie o imediato prosseguimento do processo administrativo de aposentadoria da parte ...1/17 para o andamento do processo administrativo de aposentadoria antes ... -
Acórdão Nº 5064238-93.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÓBICE NO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA NA ATIVIDADE. ART. 40, § 1º, III, DA CRFB/88 QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO POSSUI RESPALDO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU...
... o imediato prosseguimento do seu processo administrativo de aposentadoria, ... não poderia condicionar o andamento do processo administrativo de inativação ...