aneel 505
- DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
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Decisao Nº 0001316-21.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-04-2023
... as tensões estão em desconformidade com os padrões da Resolução 505 da ANEEL, havendo pico de tensão no dia 08 de junho de 2021 ... No ...
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Decisões Monocráticas nº 846247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2012
... AMPLIAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA ... RESOLUÇÃO N. 505/2001, DA ANEEL ... Tendo sido admitida pela própria concessionária a ...
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Decisão da Presidência nº 846247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2012
... AMPLIAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA ... RESOLUÇÃO N. 505/2001, DA ANEEL ... Tendo sido admitida pela própria concessionária a ...
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Acórdão nº 1.0267.12.002386-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - QUEIMA DE EQUIPAMENTO DE IRRIGAÇÃO AGRÍCOLA EM DECORRÊNCIA DE SOBREGARGA DE ENERGIA ELÉTRICA (NÍVEIS DE TENSÃO EM DESACORDO COM OS LIMITES REGULAMENTARES) - DEMORA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS NA PEÇA DE...
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Estudo de casos da ANEEL sobre prescrição e decadência no direito administrativo
... Fabio Amorim Cap 20.indd 504 23/10/2012 11:01:11 ... esTuDo De casos Da aneel sobRe PRescRição e DecaDência no DiReiTo ... 505 ... “Art. 54. O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os administrados decai em ...
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Decisao Nº 0003120-83.2014.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
... de forma irrazoável os prazos a que aludem as Resoluções nº 505/2001 e nº 414/2010 da ANEEL quanto à adequação da tensão fornecida à ...
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Acórdão Nº 0017667-42.2009.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTRA CELESC. DANOS EM MAQUINÁRIO POR OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.APELAÇÃO. INSISTÊNCIA NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TESE INACOLHIDA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DETERMINADOS PERÍODOS DO ANO. FATO QUE NÃO EXIME A AUTORA DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE COM OS DANOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE
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Decisão Monocrática nº 2011/0065374-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 18 da Resolução 505/2001 da ANEEL; e do art. 476 do CC/2002 ... Sem contra-razões, conforme ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8869 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 476 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO EM AMPLIAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. 1. Descabe ao STJ analisar violação a resolução, pois tal espécie normativa não se enquadra, como...
... 18 da Resolução 505⁄2001 da ANEEL, uma vez que a espécie de ato normativo em questão não ... -
Acórdão nº 51085054020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS ATRASADOS DE ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RESOLUÇÃO Nº 414/10, DA ANEEL (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). DEMORA DA CONCESSIONÁRIA EM ATENDER AO PLEITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. 1. A...
... O tema vinha disciplinado na Resolução nº 414/10 da ANEEL (vigente à época dos fatos), que é um instrumento normativo que ... Excedidos de forma irrazoável os prazos a que alude a Resolução nº 505/2001 da ANEEL quanto ao início das obras de melhoria para o fornecimento ... -
Acórdão nº 50001706420168210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-03-2022
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DEMORA DA CONCESSIONÁRIA EM ATENDER AO PLEITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. 1. Dano moral configurado na espécie, pois a concessionária, ao não observar o prazo legal para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ceifou da parte autora o...
... para a religação vem disciplinado na Resolução nº 414/10 da ANEEL, que é um instrumento normativo que regulamenta a Lei nº 9.427/96 e ... Excedidos de forma irrazoável os prazos a que alude a Resolução nº 505/2001 da ANEEL quanto ao início das obras de melhoria para o fornecimento ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0130154-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... PADRÕES E PRAZOS FIXADOS NA RESOLUÇÃO N° 505/2001 DA ANEEL. COMPENSAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA ...
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Acórdão nº 1.0521.10.007322-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃ DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO.1. As concessionárias prestadoras da energia...
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Acórdão nº 1.0521.10.007322-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃ DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO.1. As concessionárias prestadoras da energia...
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Processo nº 0032622-02.2011.8.19.0210 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. REGULARIDADE DO SERVIÇO, CONSTATADO POR PERÍCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA COMPATÍVEL COM CARGA INSTALADA. APURAÇÃO DAS FALHAS NOS CIRCUITOS INTERNOS DA RESIDÊNCIA É DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCED&
... limites dispostos na tabela 04 da Resolução 505/2001 da ANEEL, ... -
Acórdãos nº 1012622-66.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE UTILIZAÇÃO COMPARTILHADA DE POSTES DE ENERGIA POR EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES – Ação de consignação em pagamento extinta sem julgamento do mérito pelo reconhecimento da existência de coisa julgada – Autora que se insurge contra a extinção da ação, insistindo nas teses de inexistência de ofensa à coisa julgada, aceitação tácita do credor pela ausência de...
... dos valores estipulados pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 04/2014 e impossibilidade de diferenciação de ... 505, I, do Código de Processo Civil de 2015, que reproduz o artigo ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0008546-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Resolução 505 da ANEEL, segundo o qual "a tensão somente pode variar em percentagem ...
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Decisão Monocrática nº 50010156420198210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-03-2022
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA DA CONCESSIONÁRIA EM ATENDER AO PLEITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. 1. A prova dos autos denota que havia a necessidade de se proceder a ampliação na rede de energia elétrica de responsabilidade da concessionária. A própria concessionária confirmou...
... à unidade habitacional do autor aos padrões estabelecidos pela ANEEL, caso ainda inadequados, a ser requerido pelo autor em fase de cumprimento ... Excedidos de forma irrazoável os prazos a que alude a Resolução nº 505/2001 da ANEEL quanto ao início das obras de melhoria para o fornecimento ... -
Decisão monocrática nº 1041184-80.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-12-2022
... íveis de Tensões: ATENDEM aos padrões estabelecidos pela Portaria 505 da ANEEL, pois NÃO OCORRERAM violações de nível tensão no período ...
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A Intervenção para Adequação do Serviço Público de Energia Elétrica - O Caso do Grupo Rede
... No âmbito do setor elétricoǡ compete à ANEEL decretar a intervenção nas concessionáriasǡ por ser o ente gestor dos ... GONÇALVES 505 ... NoteǦseǡ assimǡ que tal medida revesteǦse de importante ...
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Decisão Monocrática nº 50033344120138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DMAE. INSTALAÇÃO DE REDE. RESPONSABILIDADE DO DMAE. RESPONSABILIDADE CIVIL – ART. 37, §6° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO – ENUNCIADO DA SÚMULA Nº
... de forma irrazoável os prazos a que aludem as Resoluções nº 505/2001 e nº 414/2010 da ANEEL quanto à adequação da tensão fornecida à ... -
DESPACHO N° 3.455, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
... DE 2020O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação ... Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) em face do Despacho nº 505/2019-SFF/ANEEL e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) determinar que ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0066297-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PRAZO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANEEL. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA ... 1. Possibilidade de ... 16 e 17 da Resolução 505/2001 da ANEEL e que não restou observado pela concessionária, sem ...
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Acórdão nº 0502602-48.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . COELBA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RISCOS DA PRÓPRIA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. A prestadora de serviço de energia é responsável pelos riscos próprios da atividade. Descurando de seus deveres, ao prestar serviços deficientes com...
... DEMORA NA ... RELIGAÇÃO ACIMA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS ... PELA ANEEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... as Resoluções nº 505/2001 e nº 414/2010 da ANEEL ... quanto à adequação da tensão ...