anexo 14 da nr 15
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001080-52.2013.5.06.0001), 18-06-2015
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. LIXO URBANO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego relaciona como atividade insalubre em grau máximo, dentre outras, o contato permanente com lixo urbano, seja coleta ou industrialização, revelando, a jurisprudência, a ausência de distinção entre o lixo urbano coletado por garis na varrição...
... NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria n º 3.214 do Minist é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-41.2008.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... -41.2008.5.02.0019 - Data de publicação: 15/02/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... em centros de custódia àquela aludida no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010063-53.2014.5.06.0341), 16-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONTATO COM LIXO URBANO. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO. Aplicação do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Caracterizado nos autos que o reclamante, no exercício de suas atividades, mantinha contato com o lixo urbano, fará jus o trabalhador ao direito do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso Ordinário não
... Aplicação do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184000-36.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... hospitalar, enquadrando a atividade no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Chegar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112-75.2010.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. Nos termos da Súmula 331, V, desta Corte, subsiste a possibilidade de responsabilização da administração pública de forma subsidiária, desde que comprovada a sua culpa na vigilância do cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa contratada. Nesse contexto, tendo...
... a agentes biológicos, enquadrando-se no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157900-86.2009.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... , que suas atividades se enquadram no anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, pois que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1640-50.2011.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... como atividade insalubre à luz do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78. Incidência ...
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Acórdão Nº 0020753-27.2017.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
... estando exposto a patologias, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, o que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000522-42.2019.5.06.0172), 17-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. GRAU MÁXIMO. O trabalho permanente com lixo urbano caracteriza-se como atividade insalubre em grau máximo, enquadrável no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. É remansosa a jurisprudência do C. TST no sentido de que os trabalhadores que realizam a...
... insalubre em grau máximo, enquadrável no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 230-05.2021.5.12.0048)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES LABORAIS DESENVOLVIDAS EM RESIDÊNCIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. JULGADOS DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O entendimento desta Corte é no sentido de que o Agente...
... atividades não se enquadram no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério ... -
Acórdão Nº 0021197-42.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Inviabilidade do deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, por não comprovada qualquer atividade com agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da portaria regulamentadora.
... com agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da portaria regulamentadora ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 656-63.2017.5.09.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422 DO TST . Não merece...
... reclamante enquadram-se na hipótese do Anexo 14 da NR ... 15 da Portaria 3.214/78 do ... -
Acórdão Nº 0020690-75.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-11-2021
... exercício de atividades enquadradas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Nº 0020831-24.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-08-2020
... édio ao agente comunitário, nos termos do anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/78. Sentença ...
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Acórdão Nº 0020499-54.2014.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-11-2017
EMENTA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que as tarefas realizadas pela reclamante não se enquadram no Anexo 14 da NR-15, que prevê insalubridade em grau máximo. Acolhida à prova pericial. Recurso não provido.
... pela reclamante não se enquadram no Anexo 14 da NR-15, que prevê insalubridade em grau ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000566-03.2016.5.06.0193), 13-11-2018
I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO INDEVIDAS. O acúmulo de funções resta configurado quando o obreiro é contratado para desenvolver determinada função, no entanto passa a acumular outra, em regra, com atribuições de maior complexidade e melhor remuneradas. No caso em relevo, no entanto, não restou demonstrado, pela prova oral produzida, que, conquanto o
... insalubre em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR 15. Ressalte-se que, no presente caso, a ... -
Acórdão Nº 0020070-20.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Hipótese em que a reclamante trabalhava em ambiente hospitalar, atendendo a todos os tipos de pacientes que poderiam até mesmo ser portadores de doenças infectocontagiosas, estando exposta, portanto, a agentes biológicos, em caráter permanente, conforme a previsão contida no Anexo 14, da NR 15, fazendo jus ao...
... biológicos, em caráter permanente, conforme a previsão contida no Anexo 14, da NR 15, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade no ... -
Acórdão Nº 0020454-28.2020.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Espécie em que evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, razão pela qual está presente a insalubridade em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR-15.
... a insalubridade em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR-15 ... ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20452-70.2019.5.04.0861)
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VISITAS DOMICILIARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MTE.
... AUSÊNCIA ... DE PREVISÃO NO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MTE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10735-04.2019.5.15.0093)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VISITAS DOMICILIARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MTE. ...
... VISITAS DOMICILIARES. AUSÊNCIA ... DE PREVISÃO NO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MTE. CONTRARIEDADE AO ITEM ... -
Acórdão Nº 0020227-94.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-12-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. As atividades exercidas pela trabalhadora caracterizam-se como insalubres no grau máximo, pela exposição a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas sem proteção adequada, na forma do anexo n. 14 da NR-15.
... sem proteção adequada, na forma do anexo n. 14 da NR-15 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11028-90.2018.5.15.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VISITAS DOMICILIARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
... VISITAS DOMICILIARES. AUSÊNCIA ... DE PREVISÃO NO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0021390-53.2016.5.04.0026)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de...
... ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15 DA PORTARIA ... -
Acórdão Nº 0020824-02.2018.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 23-09-2020
... insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Recurso ...