anexo 14 da nr 15

172031 resultados para anexo 14 da nr 15

  • Acórdão Nº 0020408-32.2019.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-02-2021

    EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. GRAU MÁXIMO. Comprovada a limpeza de banheiros pelo empregado, a exposição aos agentes biológicos é evidente, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Este trabalho se aproxima daquele em contato permanente com lixo urbano, havendo o enquadramento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE.

    ... com lixo urbano, havendo o enquadramento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE ...
  • Acórdão Nº 0020031-50.2020.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-06-2021

    EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRA . A enfermeira, cujas atividades inerentes à função implicam o contato com agentes biológicos e doenças infecto-contagiosas, tem direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

    ... , em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-97.2008.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 219, os honorários advocatícios são deferidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e quando comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita

    ... de insalubridade, a atividade do trabalhador deve estar elencada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, elaborada pelo Ministério do ...
  • Acórdão Nº 0021332-81.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2021

    EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. A limpeza de banheiros é fato constitutivo do direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, pois sujeita o trabalhador ao contato com agentes biológicos nocivos, consoante previsão contida no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78.

    ... nocivos, consoante previsão contida no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do Ministério do ...
  • Acórdão Nº 0021573-39.2017.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2018

    EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MONITORA DE CRECHE DA REDE MUNICIPAL . As atividades desenvolvidas por monitora de creche da rede municipal não são insalubres, pois tais atividades não são equiparadas àquelas mencionadas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3214/78.

    ... ão são equiparadas àquelas mencionadas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 ...
  • Acórdão Nº 0020037-60.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-06-2021

    EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRA. A enfermeira, cujas atividades inerentes à função implicam o contato com agentes biológicos e doenças infectocontagiosas, tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

    ... em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do ...
  • Acórdão Nº 0021452-31.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-05-2020

    EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Comprovado que no exercício de suas atividades a autora manteve contato habitual com pacientes com doenças infectocontagiosas e em área de isolamento, correto o enquadramento no Anexo 14 da NR 15 como "grau máximo". Adicional de insalubridade devido.

    ... de isolamento, correto o enquadramento no Anexo 14 da NR 15 como "grau máximo". Adicional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-95.1999.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTATO COM ANIMAIS EM DETERIORAÇÃO - ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78. O trabalho em aviário, com a remoção de fezes e aves mortas, constitui trabalho insalubre, por estar previsto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO...

    ... - CONTATO COM ANIMAIS EM DETERIORAÇÃO - ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78. O trabalho ...
  • Acórdão Nº 0020255-38.2020.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-10-2021

    EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID. É devido o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo aos Agentes Comunitários de Saúde durante o período da pandemia de covid, isto é, enquanto na atividade de atendimento ao público em posto de saúde, uma vez que é permanente a exposição ao...

    ... condições, enquadrando-se na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Recurso não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-945-21.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE USO PÚBLICO. Diante da confirmação de que a embargante é um estabelecimento comercial (Loja), onde há um grande fluxo de pessoas, correto o v. acórdão embargado, já que esta C. Corte tem pacificado...

    ... - 945-21.2010.5.04.0027 - Data de publicação: 15/02/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... 3ª ... , permite o enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb 3.214/1978 ...
  • Acórdão Nº 0021548-20.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-05-2020

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Ainda que o empregado desempenhe função administrativa, sem atendimento clínico de pacientes, a possibilidade concreta de contato com agentes biológicos no exercício rotineiro das suas atividades, pela própria natureza hospitalar, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Interpretação do Anexo 14 da NR 1

    ... Interpretação do Anexo" 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 ... ACÓRD\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-506-22.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO DOMÉSTICO E LIXO URBANO. DISTINÇÃO. A potencial contrariedade ao item II da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1/TST encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO DOMÉSTICO E LIXO URBANO. DISTINÇÃO. Embora seja possível

    ... não se confundam, segundo a dicção no anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb nº 3.214/78 (CLT, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-41.2008.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...

    ... -41.2008.5.02.0019 - Data de publicação: 15/02/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... em centros de custódia àquela aludida no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184000-36.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...

    ... hospitalar, enquadrando a atividade no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Chegar a ...
  • Acórdão Nº 0020024-61.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-06-2021

    EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM . A técnica de enfermagem, cujas atividades inerentes à função implicam o contato com agentes biológicos e doenças infectocontagiosas, tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

    ... em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-112-75.2010.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. Nos termos da Súmula 331, V, desta Corte, subsiste a possibilidade de responsabilização da administração pública de forma subsidiária, desde que comprovada a sua culpa na vigilância do cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa contratada. Nesse contexto, tendo...

    ... a agentes biológicos, enquadrando-se no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do ...
  • Acórdão Nº 0020346-13.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2021

    EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Hipótese em que as atividades realizadas pelos agentes comunitários ensejam o enquadramento na regra do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTb, com o consequente pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. No período da pandemia do novo coronavírus, a partir de março de 2020, deve ser pago o adicional de...

    ... ários ensejam o enquadramento na regra do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTb, com o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-157900-86.2009.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Regional enfrentado, fundamentadamente, a matéria relativa à responsabilidade subsidiária, juros de mora e adicional de insalubridade, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE...

    ... , que suas atividades se enquadram no anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, pois que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1640-50.2011.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O Regional concluiu que a sessão de conciliação prévia não passou de mera simulação, consignando ter restado demonstrado que naquele momento a empresa já tinha conhecimento prévio dos valores a serem pagos, uma vez que a tentativa de conciliação ocorreu em 17/12/10, enquanto o cheque que dá...

    ... como atividade insalubre à luz do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78. Incidência ...
  • Acórdão Nº 0020057-31.2019.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2021

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID. Os profissionais de saúde ou que trabalham nos estabelecimentos hospitalares durante o período da pandemia de COVID, expõem-se permanentemente ao risco de contágio a esse vírus, enquadrando-se na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Recurso provido para reconhecer o adicional de insalubridade em grau médio em face dos...

    ... esse vírus, enquadrando-se na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Recurso provido ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 548-11.2021.5.12.0008)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, nos termos em que proferida, encontra-se em harmonia...

    ... AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE ...
  • Acórdão Nº 0021664-46.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-12-2019

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADORES EM HOSPITAIS. Considerando a possibilidade de contato com pacientes portadores de patologias diversas, incluindo doenças infectocontagiosas, como HIV, sífilis, tuberculose, bactérias multirresistentes e outras, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, não há como não enquadrar as atividades desempenhadas pela reclamante, que exerce...

    ... , nos termos da legislação pertinente (Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do MTE) ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-18.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que as atividades realizadas

    ... enquadram-se na relação constante do anexo 14, da NR-15, da Portaria n.º 3.214/78, razão ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000853-08.2018.5.02.0704)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Considerando possível contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo, para...

    ... Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197300-03.2008.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 357 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte firmou entendimento de que a Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 é aplicável somente quando os embargos de declaração são opostos pelo mesmo recorrente e não no caso em que opostos

    ... ão legal que justifique a condenação: o Anexo 14 da NR-15, do Ministério do Trabalho e ...

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