animais nocivos
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
ARTIGO 1. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que ..., bem como a destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública. § 3º O simples desacompanhamento ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... - o tempo de trabalho em que o segurado esteve exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais ... e) preparação e conservação de peles e plumas (empalhamento de animais) e conservação da madeira;. f) agentes na produção de vidro, ligas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...II - multa simples;. III - multa diária;. IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos ... de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...árias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias:. pena - ... saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
...ção, que não ofereçam risco à vida ou à saúde do homem e dos animais" úteis de sangue quente, quando aplicados em conformidade com as recomenda\xC3"... esta Lei, que, embora registrado, se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana. ARTIGO 8. Nenhum estabelecimento que fabrique ou ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, ...ão e o reinício das atividades de irrigação, dessedentação de animais, balneabilidade, consumo de alimentos provenientes do local e captação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ções ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza ...çamento do algodão Indústria da extração de óleos vegetais e animais...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. § 4º A autoridade aduaneira poderá estabelecer, em locais e recintos ... fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;. b) substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 1.0133.14.002996-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - IMÓVEIS VIZINHOS - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - SERVIDÃO - OBSTRUÇÃO - CONFISSÃO - ACÚMULO DE ENTULHO NO IMÓVEL DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO - LIMPEZA E DEDETIZAÇÃO - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE.- A parte...
... a sua existência, e é certo que esses objetos atraem animais nocivos e peçonhentos. Logo, deve ser mantida a determinação ... -
Acórdão nº 1.0133.14.002996-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - IMÓVEIS VIZINHOS - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - SERVIDÃO - OBSTRUÇÃO - CONFISSÃO - ACÚMULO DE ENTULHO NO IMÓVEL DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO - LIMPEZA E DEDETIZAÇÃO - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE.- A parte...
... a sua existência, e é certo que esses objetos atraem animais nocivos e peçonhentos. Logo, deve ser mantida a determinação ... -
Acórdão nº 0960103-60.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA PROFERIDA COM LASTRO NA PROVA DOCUMENTAL. FATO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO....
...proliferação de insetos e outros animais nocivos, risco à saúde dos. usuários, violando o direito subjetivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00063662820064058000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0006366-28.2006.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL e outro ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA:...
... constatados carregam em si e para o oceano diversos organismos nocivos (patogênicos) como bactérias, vírus, fungos, larvas de parasitas e ...ção a uma epidemia generalizada de doenças e a proliferação de animais nocivos à saúde humana, tais como ratos e barata, é que a CASAL lançou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145700-71.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE LIXO URBANO. CONTATO COM LIXO, ÁGUAS RESIDUAIS E EXCREÇÕES DE ANIMAIS. A prova pericial foi conclusiva no sentido de que o reclamante, no seu mister de varrição do lixo urbano, tinha contato com agentes biológicos nocivos à saúde humana, tais como lixo, águas residuais e excreções de animais, podendo ser acometido de várias doenças. Tal contexto, permitiu o
...CONTATO COM LIXO,. ÁGUAS RESIDUAIS E EXCREÇÕES DE ANIMAIS. A prova pericial foi conclusiva no sentido de que o reclamante, no seu ... varrição do lixo urbano, tinha contato com agentes biológicos nocivos à saúde humana, tais como lixo, águas residuais e excreções de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0158274-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0158274-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIO MANDOSIO GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE E EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0421153-94.2015.8.19.0001 (Cível), 22-05-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0421153-94.2015.8.19.0001 APELANTE : VALDECIR DE SOUZA MATIAS APELANTE : SILVIA MARIA DE LIMA MATIAS APELANTE : MARILENE DE LIMA MATIAS APELADO 1 : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO 2 : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: Des. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA APELAÇÃO...
...mau cheiro, da presença de insetos e animais. nocivos, situação agravada pela falta de. pavimentação de ruas que, ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
...II ? multa simples;. III ? multa diária;. IV ? apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, ...-se de apreensão de substância ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... impeçam o escape de agentes infecciosos que possam causar efeitos nocivos à saúde pública e aos animais. § 4º O ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;. b) substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, ... mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1048-33.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. A Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, por concluir que a Reclamante trabalhava em condições insalubres em grau máximo. Consignou que -a atividade realizada pela reclamante, na varredura de vias públicas da região leste desta Capital, exigia a exposição...
...ão leste desta Capital, exigia a exposição a agentes biológicos nocivos" à saúde da trabalhadora, de forma a configurar a insalubridade na presta\xC3"... públicos restos de alimentos, seringas usadas, pequenos animais mortos, dejeções de animais e de humanos, materiais que, certamente, ... -
Toxicologia ocupacional
... maior ou menor perturbação ao organismo, produzindo efeitos nocivos a este organismo conforme seu poder de interação com o sistema ... conhecimento sobre os efeitos nocivos de determinados venenos (animais" e de grande variedade de plantas tóxicas). Com o conhecimento e utilizaç\xC3"...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...ção, que não ofereçam risco à vida ou à saúde do homem e dos animais úteis de sangue quente, quando aplicado em conformidade com as ..., o qual embora registrado, se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana. Parágrafo único. O cancelamento do registro previsto ...
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Acórdão nº 2000.38.00.038031-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Febrero de 2007
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS: CHUMBO, ANIMAIS INFECTADOS E TRABALHOS EM GALERIAS - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - DECRETOS Nº 53.831/64, 83.080/79 E 2.172/97 - CONVERSÃO - PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA REJEITADA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Comprovado de plano o...
...-se imprescindível seja comprovada a exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física, de forma habitual e permanente" (fl. ... presença de baratas, escorpiões, urina e fezes de ratos e outros animais peçonhentos. Químicos: chumbo (item 1.2.4 do quadro a que se refere o ... -
Acórdão nº 2000.38.00.038031-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Febrero de 2007
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS: CHUMBO, ANIMAIS INFECTADOS E TRABALHOS EM GALERIAS - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - DECRETOS Nº 53.831/64, 83.080/79 E 2.172/97 - CONVERSÃO - PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA REJEITADA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Comprovado de plano o...
...-se imprescindível seja comprovada a exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física, de forma habitual e permanente" (fl. ... presença de baratas, escorpiões, urina e fezes de ratos e outros animais peçonhentos. Químicos: chumbo (item 1.2.4 do quadro a que se refere o ... -
Caracterização de insalubridade
...ções ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza ...ândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, ...