animus injuriandi vel difamandi

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 18809-27.2019.8.19.0209 Apelante: JÚLIO CESAR SANTOS DE SOUZA MOUZINHO, MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SEU PAI EM CAUSA PRÓPRIA Apelado: KARLA UCHOA GARRIDO QUEIXA AJUIZADA POR MENOR IMÚBERE, REPRESENTADO POR SEU PAI, ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA, IMPUTANDO O CRIME DO ART. 139 C/C ART. 141,...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0018968-17.2021.8.19.0203 Apelante: MARCIA CASAL EYER Apelada: MARIAVANIA NUNES Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa da apelante, que enfrenta sentença proferida pelo 1

APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA QUALIFICADA (CP, ART. 140, § 3º) - SENTENÇA QUE, ALÉM DE RECONHECER A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, ABSOLVEU SUMARIAMENTE O APELANTE, POR INEXISTÊNCIA DE DOLO E AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO MINISTERIAL ALEGANDO INEXIGÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS PARA O EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇ&Atil

RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Supostas ofensas dirigidas à autora no bojo de contestação em ação de regulamentação de visitas – Ação indenizatória ajuizada contra o patrono da parte contrária - "Animus injuriandi vel difamandi" não verificado – Palavras dirigidas à autora que se encontravam no contexto defensivo – Ação improcedente - Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252, do

Processo civil. Embargos de declaração. Retorno dos autos. Corte superior. Rejulgamento. Insatisfação com o resultado. Efeito infringente. Rediscussão da matéria. Não ocorrência. Matéria jornalística. Fraude em ponto eletrônico. Ofensa à honra. Não demonstração. Dano moral. Inexistência. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no...

Direito constitucional. Colisão de direitos fundamentais. Ponderação. Intimidade e imagem. Liberdade de expressão. Prevalência. Censura. Vedação constitucional. Ofensa à honra. Não demonstração. Dano moral. Inexistência. 1. O estabelecimento de censura prévia à liberdade de expressão é medida de extrema exceção, só aplicada quando, no caso concreto, haja a necessidade de sua mitigação em prol de...

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. TIPICIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. 'HABEAS CORPUS'. Quanto às imputações de injúria e difamação, não falta justa causa para a ação penal, pois os fatos narrados na denúncia, em tese, podem configurar tais delitos, em face das ofensas dirigidas pela Promotora de Justiça à Magistrada, não se...

CRIMES CONTRA A HONRA - LEI DE IMPRENSA - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - CONCURSO DE CRIMES - SOMATÓRIO DE PENAS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - DELITO DE TENDÊNCIA INTERNA INTENSIFICADA - CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Sendo objeto da persecução criminal a prática, em tese, dos delitos de injúria e difamação, perpetrados em concurso de infrações, aplicam-se ou as penas abstratamente...

. RETORNO DOS AUTOS. CORTE SUPERIOR. REJULGAMENTO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. FRAUDE EM PONTO ELETRÔNICO. OFENSA À HONRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário,...

Difamacao e injuria. Fatos tipicos dos artigos 139 e 140 do Codigo Penal. Queixa-Crime em face de possiveis ofensas a honra da querelante atraves de nota `a imprensa. Inexistencia no caso em tela do "animus injuriandi vel difamandi". Atipicidade do fato incriminado. Outrossim, presente ainda a ofensa ao principio da indivisibilidade. Queixa-Crime que se rejeita a forma do parecer da Douta...

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0016923-45.2018.8.19.0203 RECORRENTES: SONIA KONATSU RODRIGUES LUIZ CÉSAR CARRIÃO RODRIGUES RECORRIDOS : ANDRÉ LUIZ XISTO LEANDRO PEREIRA DE ALCANTARA APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO . PROVA NÃO CONCLUDENTE.AUSÊNCIA DE DOLO . MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. CONHECIMENTO E...

Embargos de Declaração - Apelação Criminal. Alegação de Omissão Pela Não Apreciação sobre a Ocorrência do Elemento Subjetivo Especial do Tipo - Animus Injuriandi Vel Difamandi -, por Inexistir Fundamentação Idônea para Majorar a Pena Pela Incidência de Concurso Formal no Patamar de 1/5 (um Quinto), Bem como Obscuridade na Análise da Dosimetria da Pena. Prequestionamento do Art. 5°, Incisos

PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. MAGISTRADO. EXPRESSÕES UTILIZADAS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE "ANIMUS DIFAMANDI VEL INJURIANDI". IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 142, III, DO CÓDIGO PENAL. 1. Os crimes contra a honra exigem como tipo subjetivo dolo de dano e o elemento subjetivo do injusto, que na doutrina tradicional era o dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ofender a honra...

Civil. Matéria jornalística. Direito de informação. Notícia divulgada com base em informações policiais. Ausência de excesso. Ilicitude inexistente. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio do art. 99, § 3º, do código de processo civil e da documentação acostada aos autos (id 40228428), defiro a gratuidade de justiça em favor da autora recorrente. 2. Os princípios...