Anistia fiscal
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Conceder anistia fiscal não é cometer ato de improbidade, fixa TJ-DF
Conceder anistia fiscal não é ato de improbidade, fixa TJ-DF
Conceder anistia fiscal não é improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal absolveu o ex-governador Rodrigo Rollemberg, a ex-secretária de Planejamento do DF Leany Lemos, o deputado... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , ou do ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos ... I- a isenção; ... II- a anistia ... Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1220327 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE NOTICIADA ANISTIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO ACEITAÇÃO TÁCITA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1
... ÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE NOTICIADA ANISTIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA AO ALEGADO ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas ... multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0115711-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA FISCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 897.642/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.04.2008, DJ 12.05.2008 p. 1)
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA FISCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0170628-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA RENUNCIOU AO ALEGADO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E DESISTIU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO, NO STJ, TANTO DA RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO SOBRE O...
... DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E ... aderiu ao programa de anistia ... -
Acórdão nº 2010/0213358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA DA AÇÃO ANULATÓRIA RENUNCIOU AO ALEGADO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO E DESISTIU DO RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO, NO STJ, TANTO DA RENÚNCIA AO ALEGADO...
... AUTORA AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, PREVISTO NA LEI ... ESTADUAL 15.510/2011 ... a agravante que aderiu ao programa de anistia fiscal, instituído pela Lei ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele que presta serviço de ... atividade remunerada, assim como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a conseqüente comprovação da ...
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Acórdão nº 2007/0152381-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DE ANISTIA FISCAL POR OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que deve ser repudiada, por ilegalidade, a revogação de anistia quando não antecedida de instauração de procedimento administrativo, em atenção ao direito ao contraditório e ao devido processo...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DE ANISTIA FISCAL POR OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 5. Subsecretaria de Política Fiscal; ... e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e ... f) ... g) planejamento e dimensionamento da força de trabalho; ... h) anistia, nos termos do disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; ... i) ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o ... TÍTULO III Do indulto, da comutação da pena, da anistia e da reabilitação ... CAPÍTULO I Do indulto, da comutação da ...
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Acórdão nº 2008/0216101-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DA AUTORA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC, COM A CONDENAÇÃO DA RENUNCIANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No processo judicial tributário, em caso de renúncia do autor-contribuinte ao direito sobre o qual se funda a ação ainda que em virtude de sua adesão a programa...
... Por sua vez, em se tratando de embargos à execução fiscal de créditos da União, descabe a condenação em honorários ... sobre o qual se funda a ação, e não em razão da alegada anistia fiscal ... 4. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e ... -
Em vigor
Código Penal
... I- pela morte do agente; ... II- pela anistia, graça ou indulto; ... III- pela retroatividade de lei que não mais ... na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal ... #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000 ... § 3o É ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... #Incluído pela Lei nº ... TÍTULO IV. Da graça, do indulto, da anistia e da reabilitação ... CAPÍTULO I. Da graça, do indulto e da ...
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Acórdão nº REsp 1123721 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO FISCAL DO ART. 17 DA LEI N. 9.779/99. ANISTIA DE MULTA E JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, MAS QUE NÃO É OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 111 DO CTN, AO ART. 17 DA LEI N. 9.779/99 E AO ART. 535 DO CPC. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada,...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO FISCAL DO ART. 17 DA LEI N. 9.779⁄99. ANISTIA DE MULTA E JUROS DE MORA ... -
Acórdão nº 2005/0116373-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138, I E II, DO CTN. ANISTIA FISCAL. ART. 180, I E II, DO CTN. INQUÉRITO PARA APURAR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ENVOLVENDO OS REPRESENTANTES DA EMPRESA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DO WRIT. 1. O mandado de segurança reclama...
... DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138, I E II, DO CTN. ANISTIA FISCAL. ART. 180, I E II, DO CTN. INQUÉRITO PARA APURAR CRIME CONTRA A ... -
Acórdão nº 2015/0258097-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ANISTIA CONCEDIDA POR MEIO DOS DECRETOS ESTADUAIS n° 47.067/2002 e 47.216/2002. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STJ. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUITAÇÃO DE DÉBITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ... ANISTIA ... CONCEDIDA POR MEIO DOS DECRETOS ESTADUAIS n° ... -
Acórdão nº 2006/0006932-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ICMS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO FISCAL DIÁRIO (LQFD). ARBITRAMENTO E LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTAS E JUROS. AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. ANISTIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE. DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Para...
... EXTINÇÃO DO PROCESSO. ICMS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO FISCAL DIÁRIO (LQFD). ARBITRAMENTO E LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTAS E JUROS. AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. ANISTIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. REEXAME DE ... -
Acórdão nº 2006/0006932-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ICMS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO FISCAL DIÁRIO (LQFD). ARBITRAMENTO E LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTAS E JUROS. AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. ANISTIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE. DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Para...
... EXTINÇÃO DO PROCESSO. ICMS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO FISCAL DIÁRIO (LQFD). ARBITRAMENTO E LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTAS E JUROS. AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. ANISTIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. REEXAME DE ... - Tarcísio sanciona anistia a multas da pandemia, beneficiando Bolsonaro
- Em vitória a Tarcísio, Alesp aprova anistia a multas da pandemia, que pode beneficiar Bolsonaro
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Acordão da Primeira Seção, 23-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. CONCESSÃO DE REPARAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA, COM FUNDAMENTO NA LEI 10.559/2002. RECONHECIMENTO, PELA COMISSÃO DE ANISTIA E PELO IMPETRADO, DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL COMO FISCAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS COMERCIÁRIOS - IAPC, POR MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. FIXAÇÃO DO...
- PT aciona STF contra lei de Tarcísio que anistiou multas na pandemia, beneficiando Bolsonaro