anistia fiscal em 2008
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Em vigor
Código de Processo Penal
... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser ... TÍTULO IV. Da graça, do indulto, da anistia e da reabilitação ... CAPÍTULO I. Da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que ... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA INEXISTÊNCIA, EM TESE, ... Saraiva, São Paulo, 2008, págs. 319⁄322) ... 5. Os deveres ... I - a isenção; ... II - a anistia ... Parágrafo único. A exclusão do crédito ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1268584 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele ... , os benefícios excepcionais por anistia, a pensão mensal devida aos seringueiros e aos ...
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Direitos da Personalidade
... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 ... çáveis e insuscetíveis de graça ou anistia à prática da tortura, o tráfico ilícito de ... Indevida inclusão do nome de Auditor Fiscal da Receita Federal no sítio da internet de em ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Fiscal de Sociedade por Ações; ... 6. aquele que ... junto ao INSS prova da punição e da anistia expedida pela autoridade competente ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Direito Tributário
... , cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto ... 1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, ... só ocorre em casos de isenção ou anistia , nos termos do art. 175 do CTN. Ademais, a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ... OJ-SDI1T-44 ANISTIA. LEI N. 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO ...
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Da extinção da punibilidade
... · Vide art. 62, CPP ... II - pela anistia, graça ou indulto; ... · Vide arts. 21, XVII, ... 2008/0274927-4; PR; Quinta Turma; Relª Minª Laurita ... social para o ajuizamento de execução fiscal ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito infraconstitucional, a ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Direitos individuais e coletivos
... do STF sobre a recepção da Lei de Anistia (lei 6.683/79) pela CF/88 ... Em apertada síntese, ... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ... que é constitucional a quebra do sigilo fiscal" de contribuintes sem autorização judicial por \xC3" ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... permitem a exclusão do próprio delito: anistia e abolitio criminis ... Quando um fato deixa de ... Min. Ellen Gracie, j. 02/09/2008, dje 182 25/09/2008) ... Em novo julgado o STF ... ão cinco (só se segue a Lei de execução fiscal quanto às causas interruptivas e suspensivas da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... ção dos valores contidos em portaria de anistia. 2. A litispendência é aferida tão somente ...
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Das penas
... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de qualquer ... a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal ... Execução. Pena de multa. Competência. Lei ... 25 da LCP ... d) Anistia e " abolitio criminis " em relação ao crime ...
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Da advocacia
... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... ão e/ou fiscalização, de natureza civil, fiscal ou administrativa, inclusive inquérito civil ... 28, S1) ... ‘PEDIDO DE ANISTIA DE ANUIDADES DEVIDAS CUMULADO COM PEDIDO DE ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... ao tema nos artigos da lei de execução fiscal com a intenção de averiguar sua compatibilidade ... 78, jan. 2008", p. 210 ... CURSO DE DECADÊNCIA E DE PRESCRI\xC3" ... ória, da remissão, da isenção e da anistia (vide capítulo 6) ... Ademais, o ...
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... Palavras-chave: Anistia. Inconvencionalidade. Revisão Constitucional ... fase da justiça de transição, Nagy (2008, p. 280) afirma que: ... A justiça ... investigação judicial por parte da 41ª fiscal provincial penal de Lima, que denunciou quatro ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... É ... ; significa que atua no processo penal como fiscal da lei ... Advogado_Criminalista.indd 62 ... 21.15 Anistia ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Manual de Direito Fiscal ... Coimbra: Livraria Almedina, 1983, p. 77-78) ... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, V.I, p. 245). 134. A observância de um vetor ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Direito Tributário
... ões concorrenciais, está baseado em pauta fiscal, vedada pela Constituição Federal ... A: ... (D) a anistia. (E) a remissão ... Típica questão de ... ão Federal e da Lei Paulista no 13.296, de 2008, sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... que provocou um deslocamento da função fiscal da tributação, submetendo a norma ao exame de ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 85 e ss ... Diego Bomfim.indb 126 ... ão de benefícios fiscais de remissão e anistia, indicando, de modo muito claro, que ao Poder ...
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Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... , que cria a Comissão Executiva de Reforma Fiscal e dá outras providências; ... LIII - Decreto de ... vistas ao aperfeiçoamento do processo de anistia, instituído pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto ... - Decreto nº 6.402, de 17 de março de 2008; ... CXCV - Decreto nº 6.415, de 28 de março de ...