anistia fiscal federal 2008
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser ... TÍTULO IV. Da graça, do indulto, da anistia e da reabilitação ... CAPÍTULO I. Da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que ... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele ... , os benefícios excepcionais por anistia, a pensão mensal devida aos seringueiros e aos ...
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Direitos da Personalidade
... ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [ ... ] VII – assegurar a ... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 ... çáveis e insuscetíveis de graça ou anistia à prática da tortura, o tráfico ilícito de ... Indevida inclusão do nome de Auditor Fiscal da Receita Federal no sítio da internet de em ...
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Direito Tributário
... /Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ... , cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto ... 1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, ... só ocorre em casos de isenção ou anistia , nos termos do art. 175 do CTN. Ademais, a ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no inciso VIII será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... CAPÍTULO ÚNICO ... Fiscal de Sociedade por Ações; ... 6. aquele que ... junto ao INSS prova da punição e da anistia expedida pela autoridade competente ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito infraconstitucional, a ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Da extinção da punibilidade
... · Vide art. 62, CPP ... II - pela anistia, graça ou indulto; ... · Vide arts. 21, XVII, ... 5º, inc. XLIII, da Constituição Federal) ... 2.2.2 ... A concessão da anistia ... A ... 2008/0274927-4; PR; Quinta Turma; Relª Minª Laurita ... social para o ajuizamento de execução fiscal ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ... OJ-SDI1T-44 ANISTIA. LEI N. 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... permitem a exclusão do próprio delito: anistia e abolitio criminis ... Quando um fato deixa de ... Federal) ... 3.1.1. A concessão da anistia ... A ... Min. Ellen Gracie, j. 02/09/2008, dje 182 25/09/2008) ... Em novo julgado o STF ... ão cinco (só se segue a Lei de execução fiscal quanto às causas interruptivas e suspensivas da ...
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Direitos individuais e coletivos
... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... do STF sobre a recepção da Lei de Anistia (lei 6.683/79) pela CF/88 ... Em apertada síntese, ... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ... que é constitucional a quebra do sigilo fiscal" de contribuintes sem autorização judicial por \xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... ção dos valores contidos em portaria de anistia. 2. A litispendência é aferida tão somente ...
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Das penas
... d) alternativas ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, ... XLVI, que: ... A ... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de qualquer ... a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal ... Execução. Pena de multa. Competência. Lei ... 25 da LCP ... d) Anistia e " abolitio criminis " em relação ao crime ...
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Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... ão e/ou fiscalização, de natureza civil, fiscal ou administrativa, inclusive inquérito civil ... 28, S1) ... ‘PEDIDO DE ANISTIA DE ANUIDADES DEVIDAS CUMULADO COM PEDIDO DE ...
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... ões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a ... Palavras-chave: Anistia. Inconvencionalidade. Revisão Constitucional ... fase da justiça de transição, Nagy (2008, p. 280) afirma que: ... A justiça ... investigação judicial por parte da 41ª fiscal provincial penal de Lima, que denunciou quatro ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... ao tema nos artigos da lei de execução fiscal com a intenção de averiguar sua compatibilidade ... 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, estabeleceu-se como sendo este o último meio ... 78, jan. 2008", p. 210 ... CURSO DE DECADÊNCIA E DE PRESCRI\xC3" ... ória, da remissão, da isenção e da anistia (vide capítulo 6) ... Ademais, o ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Constituição Federal; ... Constituição do Estado de São Paulo; ... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... É ... ; significa que atua no processo penal como fiscal da lei ... Advogado_Criminalista.indd 62 ... 21.15 Anistia ...
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Direito Tributário
... apresentada, e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. (A) O imposto ... ões concorrenciais, está baseado em pauta fiscal, vedada pela Constituição Federal ... A: ... (D) a anistia. (E) a remissão ... Típica questão de ... ão Federal e da Lei Paulista no 13.296, de 2008, sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos ...
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Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... , que cria a Comissão Executiva de Reforma Fiscal e dá outras providências; ... LIII - Decreto de ... e entidades da Administração Pública Federal; ... LXIX - Decreto de 23 de julho de 1993, que ... vistas ao aperfeiçoamento do processo de anistia, instituído pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto ... - Decreto nº 6.402, de 17 de março de 2008; ... CXCV - Decreto nº 6.415, de 28 de março de ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... do poder de tributar pela Constituição Federal, além de salutar do ponto de vista didático, ... que provocou um deslocamento da função fiscal da tributação, submetendo a norma ao exame de ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 85 e ss ... Diego Bomfim.indb 126 ... ão de benefícios fiscais de remissão e anistia, indicando, de modo muito claro, que ao Poder ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Manual de Direito Fiscal ... Coimbra: Livraria Almedina, 1983, p. 77-78) ... de titulares do poder tributário (estado federal, estados federados ou regiões autónomas, ... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, V.I, p. 245). 134. A observância de um vetor ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias ... 3.510), julgada em 29 de maio de 2008, o Pretório Excelso decidiu, por 6 (seis) votos ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O PROCESSO ... çável e insuscetível de graça ou anistia, respondendo por ele os mandantes, os executores ...
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Sanções tributárias
... fiscal, devendo haver antijuridicidade, culpabilidade do ... inclusive, assegurado pela Constituição Federal o direito ao silêncio e ao acusado não produzir ... 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008 ... ROBSON MAIA LINS ... meçando por dizer ... 138 do CTN estabelece uma anistia condicional: aquele sujeito passivo que estiver ...