anistia graça e indulto
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... çáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... I - pela morte do agente; ... II - pela anistia, graça ou indulto; ... III - pela retroatividade ...
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Acórdão nº 2016/0251775-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ão da fiança, do sursis , da graça, do indulto, da ...
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Acórdão nº 2010/0032027-3 de T5 - QUINTA TURMA
... çáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃOORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 159 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE EARTS. 937 C.C 1021, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMUTAÇÃO DEPENAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 44DA LEI N. 11.343/2006). TRÁFICO NA FORMA NÃO PRIVILEGIADA. VEDAÇÃOLEGAL E CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1....
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Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO CONCRETA.AUSÊNCIA. ILEGALIDADEs FLAGRANTEs. TRÁFICO DE DROGAS (7,4G DECOCAÍNA E 19,1G DE MACONHA). REDUTOR. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.11.343/2006. FRAÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO. REGIME FECHADO. VEDAÇÃO ÀSUBSTITUIÇÃO. CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO....
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Acórdão Nº 1656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Não consta ter havido indulto, anistia, graça, ... refúgio ou concessão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... 03 de março de 2016, pela concessão do indulto , com suporte no art. 107, inciso II, do Código ... ção da Punibilidade em decorrência da Anistia, Graça e Indulto ... O Crime e a Pena revelam ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-10-2018
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, ART. 33, § 4.º, A LEI N.º 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO N.º 8.615/2015. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACENTUADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A teor do art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República "a lei...
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Acórdão Nº 0006678-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
... crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ... íveis de: ( ... ) I - anistia, graça e indulto” e "II - fiança" ... Como muito bem ...
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Acórdão Nº 0002035-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ... íveis de: ( ... ) I - anistia, graça e indulto” e "II - fiança" ... Como muito bem ...
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Acórdão nº 6697831 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 04-10-2021
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. PENA UNIFICADA. RECONHECIMENTODA PRESCRIÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inicialmente, instaesclarecer que a punibilidade nasce a partir da prática criminosa, quando após o trânsito em julgado dacondenação, o Estado passa a ser o responsável pela punição do acusado. Por sua vez,aextinçãoda
... apenas pela 1) morte do agente, 2) anistia, graça ou indulto, 3) retroatividade de lei que ... -
O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... UM DECRETO DE GRAÇA NÃO PODE SER OBJETO DE LIMINAR OU DE SUSPENSÃO; CONFIGURA ATO ... Um primeiro aspecto diz respeito à distinção entre anistia, graça ou indulto individual e indulto ou indulto coletivo. Há pontos em ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... permitem a exclusão do próprio delito: anistia e abolitio criminis ... Quando um fato deixa de ... 3. Anistia, graça ou indulto ... 3.1. Anistia ... Anistia é o ...
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Da extinção da punibilidade
... · Vide art. 62, CPP ... II - pela anistia, graça ou indulto; ... · Vide arts. 21, XVII, ...
- Acórdão nº 0047916-11.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 0047916-11.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 0047916-11.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 0047916-11.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 0047916-11.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 0047916-11.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 0047916-11.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 0047916-11.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 0047916-11.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013