anistia internacional
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº ... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora d\xC3" ... I- pela morte do agente; ... II- pela anistia ou indulto; ... III- pela retroatividade de lei que não mais ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e no relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional; ... f) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na ... Comissão de Anistia ... Art. 70. A Lei nº 10.599, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar ...
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Anistia Internacional publica nota criticando governo da Bahia por mortes em confronto; foram 83 em dois meses
A Anistia Internacional Brasil publicou nesta quarta-feira uma nota criticando o governo da Bahia pelas mortes em confronto. Só em setembro, foram 52 ocorrências em ações da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal. "A Anistia Internacional B...
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Colômbia, Peru, Equador e Chile não cumprem obrigações humanitárias com venezuelanos, diz Anistia Internacional
Em um novo relatório publicado nesta quinta-feira, a Anistia Internacional afirma que Colômbia, Peru, Equador e Chile, os quatro países que mais recebem refugiados venezuelanos, não estão cumprindo suas obrigações com os cidadãos que fogem da Vene...
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Aplicação da pena de morte cai 37% no mundo em 2016, diz Anistia Internacional
Agência O Globo - RIO/LONDRES - O número de execuções pelo mundo caiu 37% em 2016 após um sangrento 2015, revelou a Anistia Internacional em seu relatório anual sobre a pena de morte. De acordo com a ONG — uma das maiores do mundo em defesa dos direi...
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Anistia Internacional critica ação no Salgueiro: 'uso excessivo da força letal como método'
A Anistia Internacional Brasil divulgou, nesta sexta-feira, uma nota pública na qual enumera críticas ao governo do estado do Rio pela forma como foi conduzida a megaoperação realizada na véspera, no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, na região m...
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Os pontos destacados pela Anistia Internacional
Agência O Globo - No relatório “O Estado dos Direitos Humanos no Mundo”, publicado anualmente, a Anistia Internacional relata graves violações dos direitos humanos em 159 países durante 2016. Discursos divisivos, repressão a manifestantes e à liberda...
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Anistia Internacional pede investigação imediata de massacre em Manaus
Anistia Internacional pede apuração imediata de mortes em Manaus
As autoridades devem garantir uma investigação imediata, independente e completa do massacre no Complexo Penitenciário Anísio Jobim em Manaus, no Amazonas, durante rebelião que aconteceu nos dois primeiros dias deste ano. Foi o que pediu, nesta te... -
'Há dá para querer se tornar os EUA e a Europa, mas não querer o Estado de Direito'
Milênio: Salil Shetty, secretário-geral da Anistia Internacional
... Entrevista concedida pelo secretário-geral da Anistia" Internacional, Salil Shetty, ao jornalista Marcelo Lins, para o Milênio \xE2\x80" ... -
Anistia internacional critica atuação do governo na segurança
A Anistia Internacional afirmou ontem, ao lançar seu relatório anual, que o Brasil falhou ao anunciar em 2017 um Plano Nacional de Segurança Pública que “jamais foi apresentado ou implementado”. Segundo o texto, um ano depois, “a situação da seguranç...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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UE e Anistia Internacional condenam violência e repressão na Venezuela
Agência O Globo - CARACAS — A União Europeia (UE) e a Anistia Internacional (AI) condenaram nesta quinta-feira o ciclo de violência e repressão na Venezuela, após a morte de dois jovens e um militar nos protestos contra o governo de Nicolás Maduro. A...
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Anistia Internacional critica ação no Salgueiro: 'uso excessivo da força letal como método'
A Anistia Internacional Brasil divulgou, nesta sexta-feira, uma nota pública na qual enumera críticas ao governo do estado do Rio pela forma como foi conduzida a megaoperação realizada na véspera, no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, na região m...
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Execuções por pena de morte atingem maior patamar desde 2017, diz Anistia Internacional
O número de pessoas executadas após serem condenadas a pena de morte alcançou o maior patamar desde 2017 no ano passado, apontou um relatório anual da Anistia Internacional, publicado nesta terça-feira. A ONG catalogou 883 execuções ao redor do mundo...
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Fósforo branco: Anistia Internacional acusa Israel de usar munição ilegal no Líbano; entenda risco
Israel usou ilegalmente munições de fósforo branco ao longo da fronteira sul do Líbano, inclusive em ataques "indiscriminados" que "devem ser investigados como crime de guerra", acusou a Anistia Internacional em relatório publicado nesta terça-feira....
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Anistia Internacional critica violência policial em protesto em São Paulo
O Globo RIO - A Anistia Internacional voltou a criticar nesta quinta-feira a repressão policial em protestos no Brasil. Em nota, a organização de defesa dos direitos humanos solicitou às autoridades brasileiras para que investiguem sem demora se a Po...
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Anistia Internacional critica nova definição de autos de resistência
Anistia Internacional critica nova definição de autos de resistência
Para a Anistia Internacional, a nova nomenclatura a ser usada em casos nos quais a resistência à atividade policial resulte em lesão ou morte provocada pelo agente de segurança não combate a violência injustificada da polícia. Segundo a entidade, ... -
Venezuela rebate acusações da Anistia Internacional
O Globo com agências internacionais CARACAS - A promotoria da Venezuela classificou, nesta quinta-feira, como "pouco ético" e parcial um informe da Anistia Internacional que considerou que o governo socialista de Nicolás Maduro não investigou a fundo...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na luta pelos Direitos Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros incentivos, na forma da ... , foi criada, pela Medida Provisória no 2151-3, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Esse marco legal foi reeditado pela Medida ...
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Anistia Internacional condena violência da polícia em Curitiba
O Globo SÃO PAULO - A Anistia Internacional repudiou nesta quinta-feira as atitudes da Polícia Militar do Paraná e do governador do estado, Beto Richa, pelo que considerou uma "repressão violenta" à manifestação realizada por professores em greve na ...
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Anistia Internacional acusa Rússia de crime de guerra em Kharkiv, no leste da Ucrânia
Os bombardeios constantes da Rússia contra a cidade de Kharkiv, no leste da Ucrânia, com munições de fragmentação e o espalhamento de minas terrestres são crimes de guerra que mataram indiscriminadamente centenas de civis, afirmou a Anistia Internaci...
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Anistia Internacional aponta falhas na investigação de homicídios no Rio de Janeiro
Anistia Internacional aponta falhas na investigação de homicídios
O Brasil tem vivido uma crise na segurança pública nos últimos 30 anos, com o registro, em 2012, de 56 mil assassinatos, que correspondem a 29 homicídios por 100 mil habitantes. Do total de vítimas, 30 mil eram jovens de 15 a 29 anos, sendo 90% ho... -
Anistia Internacional pede investigação transparente para apurar morte de congolês
RIO—A arquidiocese de Rio de Janeiro, por meio da Caritas Arquidiocesana, lamentou, nesta quarta-feira, a morte do congolês Moise Kabamgabe, de 24 anos, espancando e assassinado por um grupo de homens, em um quiosque da Barra da Tijuca, na Zona Oe...
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Anistia Internacional pede investigação transparente para apurar morte de congolês
Agência O Globo -A arquidiocese de Rio de Janeiro, por meio da Caritas Arquidiocesana, lamentou, nesta quarta-feira, a morte do congolês Moise Kabamgabe, de 24 anos, espancando e assassinado por um grupo de homens, em um quiosque da Barra da Tijuc...