Anistia penal
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: ... #Redação dada pela Lei nº 8.930, de ... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Causas extintivas ... ARTIGO 123 ... Extingue-se a punibilidade: ... I- pela morte do agente; ... II- pela anistia ou indulto; ... III- pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; ... IV- pela prescrição; ... V- pela ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... III- o sentenciado; ... IV- qualquer dos demais órgãos da execução penal ... CAPÍTULO III Da anistia e do indulto ... ARTIGO 187 ... Concedida a anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação ... , foi criada, pela Medida Provisória no 2151-3, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Esse marco legal foi reeditado pela Medida ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, ... I - pela morte do agente; ... Il - pela anistia ou indulto; ... III - pela retroatividade da lei que não mais ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 618, nºs I, letra c , II e III, e §§ 1º e 2º ... TÍTULO III Do indulto, da comutação da pena, da anistia e da reabilitação ... CAPÍTULO I Do indulto, da comutação da pena e da anistia ... Requerimento ... ARTIGO 643 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de ... são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... anistia e da reabilitação ... CAPÍTULO I. Da graça, do indulto e da anistia ... ARTIGO 734 ... A graça poderá ser provocada por ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... o militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal", consoante a legislação específica ... Parágrafo único. A apura\xC3" ... O tempo de serviço dos militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a conceder ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código Penal
... Extingue-se a punibilidade: ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... I- pela morte do agente; ... II- pela anistia, graça ou indulto; ... III- pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; ... IV- pela prescrição, ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... Ministro de Estado da Justia, aps parecer favorvel da Comisso de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei ... SEO I Da Reparao Econmica em ... , sem prejuzo de outras sanes de carter administrativo e penal ... ARTIGO 18 ... Caber ao Ministrio do Planejamento, Oramento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em ... segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2015/0044111-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO ACUSADO. MERA INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
... penal ... ANULATÓRIA ... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANISTIA QUANTO ... TRIBUTÁRIO. ... INVIABILIDADE ... TRANCAMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0300467-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PUNIBILIDADE. ANISTIA". RECURSO PROVIDO ... 1. Consoante disposto no art. 78, \xC2" "c", do Código de Processo Penal ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites previstos na autorização ... ão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização ... atividade remunerada, assim como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a conseqüente comprovação da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Executivo Federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do ... Comissão de Anistia ... Art. 70. A Lei nº 10.599, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... de carga, alienação por licitação ou doação, registro por anistia ou outro meio legal, e que podem fazer parte de acervos de colecionadores, ... penal" ou respondendo a inquérito policial ou policial militar por crime doloso.\xE2" ...
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Acórdão nº 2000/0144526-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE COMERCIAL. ANISTIA ASSENTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI ...
- Acórdão nº 961 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2018
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Acórdão Nº 27205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ADPF 153. LEI DE ANISTIA. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITA DENÚNCIA. PREJUÍZO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ofertada a denúncia, há perda superveniente do objeto da reclamação que impugna a instauração de procedimento investigatório prévio perante o
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. INSTAURAÇÃO DE ... PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ADPF 153. LEI DE ... ANISTIA. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITA DENÚNCIA. PREJUÍZO ... DA RECLAMAÇÃO ... -
Questoes de Ordem nº 927 de Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2017
... DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA IBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. A anistia concedida pela Lei nº 13.293/2016 abrangeu os crimes ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... Da Coisa Julgada, Indulto, Anistia e Graça ... Não se concederá a extradição de pessoa ... a ser aplicada não for superior à pena máxima admitida na lei penal" do Estado Parte requerido ... Do Princípio da Especialidade ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 188706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART ... aplicação da lei de anistia ... Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental ... a que se ...