anistiado
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Do regime do anistiado político. ARTIGO 1. O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:. I - declaração da condição de anistiado político;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
...Parágrafo único. O disposto nesse artigo aplica-se aos dependentes do anistiado. ARTIGO 9. Terão os benefícios da anistia os dirigentes e representantes sindicais punidos pelos Atos a que se refere o art. 1º , ou que tenham ...
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DECRETO Nº 6077, DE 10 DE ABRIL DE 2007. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994, Disciplinando o Retorno Ao Serviço Dos Servidores e Empregados Anistiados, e Altera o Decreto 5.115, de 24 de Junho.
... Parágrafo único. Será mantido o regime jurídico a que o anistiado estava submetido à época da exoneração, demissão ou dispensa. Art. 3o São requisitos essenciais para o deferimento do retorno do ...
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Lei nº 11.354 de 19/10/2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NA FORMA E CONDIÇÕES ESTIPULADAS, A PAGAR VALORES DEVIDOS AOS ANISTIADOS POLITICOS DE QUE TRATA A LEI 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...anistiado político de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. Art. 2º O Termo de Adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter expressa ...
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Decreto nº 9.261 de 08/01/2018. Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
...II - decidir, em instância única, quanto ao reconhecimento ou não da condição de anistiado. § 1º Na análise de que trata o inciso I do caput, será considerada a incidência ou não da decadência, na forma do disposto no art. 54 da Lei ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...Art. 20. É vedada a concessão do adicional de compensação por disponibilidade militar ao pensionista, ex-combatente ou anistiado cuja pensão, vantagem ou reparação tenha sido concedida:. I - pelo Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946;. II - pelo Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VI- o período de contribuição efetuada como segurado facultativo;. VII- o período de afastamento da atividade do segurado anistiado que, em virtude de motivação exclusivamente política, foi atingido por atos de exceção, institucional ou complementar, ou abrangido pelo Decreto ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA PRETÉRITA. FALECIMENTO DO ANISTIADO, APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA, SEM O RECEBIMENTO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. IMPETRANTE QUE NÃO COMPROVA A SUA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE OU O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO,...
...10.559/2002. MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA PRETÉRITA. FALECIMENTO DO . ANISTIADO", . APÓS . A . EDIÇÃO . DA . PORTARIA . ANISTIADORA, . SEM . O . RECEBIMENTO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. IMPETRANTE QUE N\xC3"... -
Acórdão nº 2013/0272567-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA A ANISTIADO POLÍTICO COM APOSENTADORIA EM RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO PÚBLICO, DESVINCULADA DE QUALQUER ATO DE PERSEGUIÇÃO. ABRANGÊNCIA DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
...ANISTIADO POLÍTICO COM APOSENTADORIA EM . RAZÃO . DO . TEMPO . DE . SERVIÇO . EM . CARGO . PÚBLICO, . DESVINCULADA . DE . ... -
Lewandowski manda Estado pagar benefícios retroativos a anistiado político
Lewandowski manda Estado pagar benefícios retroativos a anistiado
Por ver violação a direito líquido e certo, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deferiu recurso para garantir a um anistiado político o pagamento dos benefícios retroativos reconhecidos por meio da Portaria 1.210/2006, que... -
STJ determina indenização a anistiado com base em remuneração do cargo atual
Indenização a anistiado deve se basear em remuneração atual
A reparação mensal de um anistiado político que ocupava o cargo de fiscal do extinto Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários (IAPC) deve ser calculada não com base em pesquisa de mercado, como havia sido previsto pelo Ministério da ... -
Se houver dotação orçamentária, União não pode se recusar a indenizar anistiado
Se houver dotação orçamentária, União deve indenizar anistiado
É constitucional o pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos, e a União não pode ser recusar a pagar valores atrasados se tiver dotação orçamentária para tal. Esse foi o entendimento, unânime, do Plenário do Supremo Tribun... -
Anistiado político não pode acumular indenizações pelo mesmo fato
Anistiado político não pode acumular indenizações pelo mesmo fato
O anistiado político beneficiado com o recebimento da indenização administrativa não pode obter nova reparação de danos, com base no Código Civil ou Constituição Federal, com a mesma fundamentação utilizada para obter reparação financeira na Comis... -
Indenização ao anistiado deve ser vinculada à remuneração da ativa
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegura ao anistiado político atingido em sua esfera profissional uma indenização correspondente ao valor que receberia em serviço ativo#...
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Acórdão nº 2014/0340691-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. CABIMENTO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS,
...I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de a impetrante, na condição de . viúva de militar anistiado", perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, . que não foi paga, diante da inércia do\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0205822-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DA CONCESSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. RECONHECIMENTO EM ATO DO PODER PÚBLICO N&
...INEXISTÊNCIA. . INOVAÇÃO. . IMPOSSIBILIDADE. . AUSÊNCIA . DE . PREQUESTIONAMENTO. . SÚMULA . 211/STJ. . CONDIÇÃO . DE . ANISTIADO . POLÍTICO. . RECONHECIMENTO EM ATO DO PODER PÚBLICO NÃO REVOGADO. . ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...II – o tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em decorrência de punição ou de fundada ameaça de punição, por ...
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Só há juros em execução de segurança a anistiado se houver previsão expressa
Juro em execução de segurança a anistiado requer previsão expressa
Na hipótese de mandado de segurança impetrado em benefício de anistiado político, só é possível a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase de execução caso haja decisão expressa que a determine. Por consequência, se houver afastament... -
Acórdão nº 2011/0308076-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA 1A. SEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REFORMAR O ACÓRDÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA POLÍTICA CONCEDIDA PELA PORTARIA 1.717, DE 3.12.2002. AUTORIZAÇÃO PELO...
...JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E NA QUAL SE POSTULOU . O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO" POLÍTICO. PEDIDO . E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO . PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. A tutela\xC2"... -
Só lei, e não tribunal, pode definir se anistiado será indenizado, decide TRF-3
Só lei, e não tribunal, pode definir se anistiado será indenizado
Anistiados só têm direito a indenizações quando elas são fixadas por lei. Assim decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), ao julgar que a verba paga a um empregado da Petrobras demitido por participar de uma greve e, ... -
Acórdão nº 2016/0036742-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EMPREGADO PÚBLICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES MENSAIS DE COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E RETROATIVOS. PRELIMINARES: ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NÃO INCIDÊ
...1. Pretende o impetrante, empregado público da Empresa Brasileira de Correios e . Telégrafos - ECT e anistiado político na forma da Lei 10.559/2002, a concessão . ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. CABIMENTO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA, NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO...
...militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, e também . ... -
Comissário refém de avião sequestrado para Cuba na ditadura é anistiado
Agência O Globo - BRASÍLIA — A Comissão de Anistia aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, a condição de anistiado politico - com direito à reparação econômica - do ex-comissário de bordo José Omar Silveira Morais, um dos protagonistas de um epi...
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Comissário refém de avião sequestrado na ditadura é anistiado
Agência O Globo - BRASÍLIA — A Comissão de Anistia aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, a condição de anistiado politico - com direito à reparação econômica - do ex-comissário de bordo José Omar Silveira Morais, um dos protagonistas de um epi...
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Comissário refém de avião sequestrado na ditadura é anistiado
Agência O Globo - BRASÍLIA — A Comissão de Anistia aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, a condição de anistiado politico - com direito à reparação econômica - do ex-comissário de bordo José Omar Silveira Morais, um dos protagonistas de um epi...