anistiados collor

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  • Acórdão nº 0059509-27.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Agosto de 2013

    ... autores, empregados públicos demitidos no Governo Collor e posteriormente anistiados pela lei nº 8.878/94 e declarados aptos para o retorno ao serviço público, e, remotamente, com a indenização por danos morais, como consectária do reconhecimento do pagamento das verbas salariais em atraso, a competência para processar e julgar o fe...

  • nº 1999.01.00.032024-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Abril de 2001

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DEMISSÃO NO "GOVERNO COLLOR". ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. I - As causas de servidores que foram demitidos no "Governo Collor" e anistiados pela Lei 8.878/94 são processadas e julgadas na Justiça Federal. II - Agravo a que se dá provimento.

  • nº 1999.01.00.010630-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Fevereiro de 2004

    ... EMPREGADOS DISPENSADOS POR OCASIÃO DO GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. É competente a Justiça Federal, e não a Justiça do Trabalho, para processar e julgar ação ordinária ajuizada contra a União por servidores demitidos por ocasião da reforma ministerial promovida pelo "Governo Collor" e anistiados pela Lei nº 8.878/94, visando a readmissão e a transformação do emprego em cargo público. Precedentes. Agravo de...

  • Acórdão nº 1998.34.00.019853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Novembro de 2006

    ... regidos pela CLT, demitidos no Governo Collor e anistiados pela Lei nº 8.878/94 têm direito à readmissão no serviço público. Não fazem jus, porém, à pleiteada opção pelo enquadramento no Ministério da Agricultura ou na atual CONAB, tendo em vista que a lotação do servidor anistiado está sujeita à conveniência e oportunidade avaliada dentro do poder discricionário da Administração Pública. Os servidores federais, antes regidos pelo...

  • Acórdão nº 1998.34.00.019853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Novembro de 2006

    ... regidos pela CLT, demitidos no Governo Collor e anistiados pela Lei nº 8.878/94 têm direito à readmissão no serviço público. Não fazem jus, porém, à pleiteada opção pelo enquadramento no Ministério da Agricultura ou na atual CONAB, tendo em vista que a lotação do servidor anistiado está sujeita à conveniência e oportunidade avaliada dentro do poder discricionário da Administração Pública. Os servidores federais, antes regidos pelo...

  • Acórdão nº 96.01.56245-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 09 de Novembro de 2005

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRAZO E PREPARO RECURSAIS. LEI N.º 6.032/74. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO. DESERÇÃO AFASTADA. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. READMISSÃO. ANISTIA. LEI N. 8.878/94. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA TRABALHISTA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sociedade de economia mista não possui...

    ...CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DISPENSADOS DURANTE O GOVERNO COLLOR DE MELLO. ANISTIA REINTEGRAÇÃO LIMINAR DEFERIDA. SOCIEDADE DE ECONOMIA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ... reintegração de servidores da TELEMIG dispensados durante o governo Collor de Mello e anistiados pela Lei nº 8.878/94, não é matéria de competência da justiça federal, porque o vínculo que ...

  • nº 96.01.18710-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Outubro de 1999

    ... de empresa pública dispensados durante o governo Collor de Mello e anistiados pela Lei n. 8.878/94 não é matéia de competência da justiça federal, porque seu vínculo era de natureza trabalhista, o que obsta o uso da via mandamental por inexistência de ato de autoridade, além de remeter a discussão à órbito da justiça obreira, ex vi do art. 114 da Carta da República.II- Precedentes do TRF da 1ª Região.III- Carência de ação mandamental...

  • nº 96.01.12184-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Abril de 1999

    ... de empresa pública dispensado durante o governo Collor de Mello e anistiados pela Lei nº 8.878/94 não é matéria de competência da justiça federal, porque seu vínculo era de natureza trabalhista, o que obsta o uso da via mandamental por inexistência de ato de autoridade, além de remeter a discussão à órbita da justiça obreira, ex vi do art. 114 da Carta da República.III - Precedentes do TRF da 1ª Região.IV - Carência de ação mandamental...

  • nº 96.01.22638-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 1998

    ... de empresa pública dispensados durante o governo Collor de Mello e anistiados pela Lei n. 8.878/94 não é matéria de competência da justiça federal, porque seu vínculo era de natureza trabalhista, o que obsta o uso da via mandamental por inexistência de ato de autoridade, além de remeter a discussão à órbita da justiça obreira, ex vi do art. 114 da Carta da República.II. Precedentes do TRF da 1ª Região.III. Apelação desprovida

  • nº 95.01.32370-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 09 de Abril de 1996

    ... da EMBRAPA dispensados durante o governo Collor de Mello e anistiados pela Lei nº 8.878/94 não é matéria de competência da Justiça federal, porque o vinculo que mantinham com a empresa pública era de natureza trabalhista, o que remete a discussão à órbita da justiça obreira, nos termos do art.114, da Carta da República.II. Precedentes do TRF/1 Região.III. Agravo improvido.

  • nº 95.01.08072-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 15 de Maio de 1996

    ... da TELEMIG dispensados durante o governo Collor de Mello e anistiados pela Lei nº 8.878/94, não é matéria de competência da justiça federal, porque o vínculo que mantinham com a sociedade de economia mista estadual era de natureza trabalhista, o que remete a discussão à órbita da justiça obreira, nos termos do art. 114, da Carta da Repúbli...

  • Acórdão nº 1999.34.00.039271-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2005

    ... DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DEMITIDA NO GOVERNO COLLOR. READMISSÃO. LEI 8.878/94. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/90. PRELIMINARES AFASTADAS. PUBLICAÇÃO DAS PORTARIAS DE LOTAÇÃO APENAS NO BOLETIM INTERNO. NOTIFICAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO - AR. NÃO RECEBIMENTO. FINALIDADE NÃO ATINGIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REENQUADRAMENTO. ESPECIALISTA DE NÍVEL MÉDIO. ASCENSÃO FUNCIONAL....

  • Decisão Monocrática nº 2011/0111860-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Maio de 2011

    Mandado de segurança impetrado por Lucimar Souza Assis, com pedido de liminar, apontando como autoridades coatoras o Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério de Minas e Energia e o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Narra, para tanto, que: "A impetrante é anistiada da extinta Companhia Auxiliar de empresas Elétricas

    ...[..]. É certo que os anistiados, tal como a Impetrante, eram celetistas quando dispensados pelo Governo Collor (1990) e, ao serem ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias.

    ...Art. . 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de ...Brasília, 24 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º. da República. FERNANDO COLLOR. Antonio Magri. REP01+++. LEI N° 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre os Planos de ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1426377 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Junho de 2012

    ... que o reenquadramento dos autores/agravados, anistiados por força do art. º da Lei 8.878/94, deveria se dar no nível inicial de s...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1167665 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Fevereiro de 2012

    ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI N. 8.878/94. REINTEGRAÇÃO NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. TRANSFORMAÇÃO POSTERIOR EM FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE DEIXOU DE PREENCHER AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO-APLICAÇÃO. Os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no cargo anteriormente ocupado e no mesmo regime jurídico a que...

  • Acórdão nº 2006/0145586-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2007

    ... indenização aos servidores e empregados públicos anistiados deve ser mantida nos termos do acórdão recorrido, o qual manteve a sentença de primeiro grau. Nesse sentido, o artigo 6º da lei 8878/94 estipula que...

  • Decisões Monocráticas nº 536883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Fevereiro de 2014

    Decretada a nulidade da Portaria 698/94, que concedeu, aos apelantes, reintegração nos empregos anteriormente ocupados, cessou, a partir de sua publicação, a expectativa de direito até então existente. Dessa forma, não tendo o ato administrativo produzido efeitos em relação aos apelantes, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionai...

    ... referidas, dos empregados de empresas públicas federais regularmente demitidos e anistiados genericamente, pela Lei n. 8.878/1994, tanto mais quando o governo federal através de decretos ...-se demitidos sem justa causa, quando da reforma administrativa procedida pelo 'Governo Collor' e albergados pela Lei 8878/94, tendo sido anistiados pela Comissão Especial competente, impetram ...

  • Decisão da Presidência nº 536883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Fevereiro de 2014

    Decretada a nulidade da Portaria 698/94, que concedeu, aos apelantes, reintegração nos empregos anteriormente ocupados, cessou, a partir de sua publicação, a expectativa de direito até então existente. Dessa forma, não tendo o ato administrativo produzido efeitos em relação aos apelantes, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionai...

    ... referidas, dos empregados de empresas públicas federais regularmente demitidos e anistiados genericamente, pela Lei n. 8.878/1994, tanto mais quando o governo federal através de decretos ...-se demitidos sem justa causa, quando da reforma administrativa procedida pelo 'Governo Collor' e albergados pela Lei 8878/94, tendo sido anistiados pela Comissão Especial competente, impetram ...

  • Acordão nº 0001821-66.2011.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Abril de 2013

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO DESPEDIDO DO BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A. "ANISTIA" ASSEGURADA PELA LEI 8.878/94. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. A Justiça do Trabalho não é competente para conhecer e julgar questões envolvendo o recolhimento previdenciário do perí...

    ...Compõe o rol dos anistiados pelo Governo Collor, uma vez que a dispensa injusta restou reconhecida pela União no processo ...

  • Acórdão nº 0018160-71.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Setembro de 2013

    ... DE ANISTIA DE SERVIDOR DEMITIDO NO GOVERNO COLLOR. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. Se a pretensão principal consiste em indenização por danos materiais, diretamente relacionados com a remuneração que o autor deixou de auferir durante o período em que esteve afastado do serviço público, a solução da controvérsia demanda o exame prévio da legalidade da demissão do servidor como condição necessária para verificar a possibilidade, em tese, de...

  • Acórdão nº 0018160-71.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Setembro de 2013

    ... DE ANISTIA DE SERVIDOR DEMITIDO NO GOVERNO COLLOR. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. Se a pretensão principal consiste em indenização por danos materiais, diretamente relacionados com a remuneração que o autor deixou de auferir durante o período em que esteve afastado do serviço público, a solução da controvérsia demanda o exame prévio da legalidade da demissão do servidor como condição necessária para verificar a possibilidade, em tese, de...

  • Acórdão nº 0018160-71.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Setembro de 2013

    ... DE ANISTIA DE SERVIDOR DEMITIDO NO GOVERNO COLLOR. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. Se a pretensão principal consiste em indenização por danos materiais, diretamente relacionados com a remuneração que o autor deixou de auferir durante o período em que esteve afastado do serviço público, a solução da controvérsia demanda o exame prévio da legalidade da demissão do servidor como condição necessária para verificar a possibilidade, em tese, de...

  • Acórdão nº 0018160-71.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Setembro de 2013

    ... DE ANISTIA DE SERVIDOR DEMITIDO NO GOVERNO COLLOR. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. Se a pretensão principal consiste em indenização por danos materiais, diretamente relacionados com a remuneração que o autor deixou de auferir durante o período em que esteve afastado do serviço público, a solução da controvérsia demanda o exame prévio da legalidade da demissão do servidor como condição necessária para verificar a possibilidade, em tese, de...

  • Acórdão nº 0018160-71.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Setembro de 2013

    ... DE ANISTIA DE SERVIDOR DEMITIDO NO GOVERNO COLLOR. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. Se a pretensão principal consiste em indenização por danos materiais, diretamente relacionados com a remuneração que o autor deixou de auferir durante o período em que esteve afastado do serviço público, a solução da controvérsia demanda o exame prévio da legalidade da demissão do servidor como condição necessária para verificar a possibilidade, em tese, de...