anistiados collor
- nº 96.01.12184-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Abril de 1999
- nº 95.01.32370-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Abril de 1996
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-755200/1996-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... ou exonerados pela Reforma Administrativa perpetrada pelo Governo Collor e que autoriza seu retorno ao serviço, uma vez demonstrada a necessidade ... da reclamada - empresa pública - destinada ao retorno dos anistiados." (ERR-531968/97, Ac. SBDI-1, Relator Ministro Milton de Moura França, DJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7552/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... ou exonerados pela Reforma Administrativa perpetrada pelo Governo Collor e que autoriza seu retorno ao serviço, uma vez demonstrada a necessidade ... da reclamada - empresa pública - destinada ao retorno dos anistiados.- (ERR-531968/97, Ac. SBDI-1, Relator Ministro Milton de Moura França, DJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-755200/1996-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... ou exonerados pela Reforma Administrativa perpetrada pelo Governo Collor e que autoriza seu retorno ao serviço, uma vez demonstrada a necessidade ... da reclamada - empresa pública - destinada ao retorno dos anistiados." (ERR-531968/97, Ac. SBDI-1, Relator Ministro Milton de Moura França, DJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7552/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... ou exonerados pela Reforma Administrativa perpetrada pelo Governo Collor e que autoriza seu retorno ao serviço, uma vez demonstrada a necessidade ... da reclamada - empresa pública - destinada ao retorno dos anistiados. (ERR-531968/97, Ac. SBDI-1, Relator Ministro ... Milton de Mo u ra ...
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Decisão monocrática Nº 1346333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... desta Corte se firmou no sentido de os Empregados públicos anistiados pela Lei 8878/94, por também não implementarem o requisito ... neste recurso sobre a condição funcional dos demitidos no Governo Collor, uma vez reintegrados ao serviço público por força da Lei 8.878/94, se ...
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Decisão monocrática Nº 1362702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... desta Corte se firmou no sentido de os Empregados públicos anistiados pela Lei 8.878/94, por também não implementarem o requisito ... neste recurso sobre a condição funcional dos demitidos no Governo Collor, uma vez reintegrados ao serviço público por força da Lei 8.878/94, se ...
- nº 95.01.08072-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 15 de Mayo de 1996
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15957/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Agosto de 2002
... genérica de restrição do quadro de pessoal, no chamado período Collor , com evidente conotação política, e que a alegada falta de ... , tem-se que os requisitos legais para a readmissão dos anistiados, in casu , foram preenchidos. Para a Turma concluir, pois, de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1780/1996-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Septiembre de 2001
... ou exonerados pela Reforma Administrativa perpetrada pelo Governo Collor e que autoriza seu retorno ao serviço, uma vez demonstrada a necessidade ... da reclamada - empresa pública - destinada ao retorno dos anistiados ... Recurso de embargos não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Decisões Monocráticas nº 36351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2019
... em 1990, durante a reforma administrativa promovida pelo Governo Collor, e posteriormente anistiados pela Lei nº 8.878/1994 ... Informam que, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081221220204058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808122-12.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLOVIS JOSE CAVALCANTE DE SOUZA ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... indevidamente em virtude de reforma durante o governo de Fernando Collor de Mello ... Em suas razões recursais, o ... ainda que o entendimento contrário implica nova punição aos anistiados, enquanto, por outro lado, deve-se reconhecer que tal instituto não ... -
Decisão monocrática Nº 36083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... ção do regime celetista para o estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... O Impetrante narra ter sido ... ública no bojo da Reforma Administrativa levada a efeito no Governo Collor. Retornou ao serviço público pela anistia concedida pela Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 35321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... ção da condição de celetista para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... Narram terem sido admitidos ... ública no bojo da Reforma Administrativa levada a efeito no Governo Collor. Retornaram ao serviço público pela anistia concedida pela Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... ção da condição de celetista para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... Narra o Impetrante ser ... em 1990, durante a reforma administrativa promovida pelo Governo Collor. Informa que, em função da anistia promovida pela Lei 8.878/1994, foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001508-73.2014.5.06.0009), 24-04-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. Embargos de Declaração rejeitados por não se tratar das hipóteses previstas pelos artigos 897-A, da CLT e 1.022, do NCPC.
... TST, que reconhece o direito adquirido dos empregados anistiados, devendo a licença prêmio ser computada e paga. Cita jurisprudências ... anterior às demissões ocorridas na década de 1990, no governo Collor, não havendo, por isso, que se falar em "remuneração retroativa" ... -
Acórdão Nº 35988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... APOSENTADORIA ... TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA ... NECESSIDADE DA ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES ... se apresenta nos autos ... Durante o Governo Collor, procedeu-se, por meio da ... publicação do Decreto nº 99.192/1990, à ...
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Decisão monocrática Nº 1471971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... desta Corte se firmou no sentido de os Empregados públicos anistiados pela Lei 8878/94, por também não implementarem o requisito ... neste recurso sobre a condição funcional dos demitidos no Governo Collor, uma vez reintegrados ao serviço público por força da Lei 8.878/94, se ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.2. No caso, nã
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Decisão monocrática Nº 36351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... ção da condição de celetista para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... Os impetrantes narram terem ... ública no bojo da Reforma Administrativa levada a efeito no Governo Collor. Informam que retornaram ao serviço público pela anistia concedida pela ...
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Acórdão Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... APOSENTADORIA ... TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA ... NECESSIDADE DA ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES ... se apresenta nos autos ... Durante o Governo Collor, procedeu-se, por meio da ... publicação do Decreto nº 99.192/1990, à ...
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Decisão monocrática Nº 36425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... ção da condição de celetista para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... Narra o impetrante que a ... Collor, procedeu-se, por meio da publicação do Decreto nº 99.192/1990, à ...
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Decisão monocrática Nº 33702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... ção da condição de celetista para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... Narram os impetrantes que ... Collor, procedeu-se, por meio da publicação do Decreto nº 99.192/1990, à ...
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Acórdão Nº 36790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... APOSENTADORIA ... TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA ... NECESSIDADE DA ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES ... se apresenta nos autos ... Durante o Governo Collor, procedeu-se, por meio da ... publicação do Decreto nº 99.192/1990, à ...