anistiados collor
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Período que servidor ficou afastado não conta para aposentadoria
Período que servidor ficou afastado não conta para aposentadoria
... ço período em que o servidor público demitido durante o governo Collor ficou afastado até ser posteriormente readmitido nos quadros do serviço ... de qualquer espécie de remuneração retroativa aos servidores anistiados. A AGU destacou, ainda, que este também já é o entendimento pacificado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 629-05.2015.5.06.0018)
... relatou que se encontra entre os servidores da CONAB que foram anistiados conforme Portaria n° 53/MP, de 23.01.2004, alterada pela Portaria n° ... máquina administrativa adotada no Governo do Presidente Fernando Collor de Mello, "estando o requerente incluído no rol dos anistiados." ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0205900-30.2009.5.07.0006), 2018-10-10
... 01/07/1982, sendo dispensado em 26/06/1990, por ato nulo do Governo Collor. Asseriu que a União reconheceu a ilicitude da dispensa e anistiou o ... A par disso, a readmissão dos empregados anistiados em níveis salariais abaixo daqueles em que se encontram enquadrados os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001272-11.2016.5.06.0023), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº 8.878/94. Em consonância com os termos do art. 6º da Lei n.º 8.878/94, ratificados pela Corte Superior Trabalhista, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº. 56 da SDI-I, "A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade,...
... Collor e reintegrado posteriormente. Suscita preliminar de nulidade do julgado, ... que "a Lei 8.878 mesmo declarando a nulidade do ato retira dos anistiados seus direitos (mais uma vez) de serem indenizados por um ato proveniente ... -
Decisões Monocráticas nº 536883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2014
... de empresas públicas federais regularmente demitidos e anistiados genericamente, pela Lei n. 8.878/1994, tanto mais quando o governo federal ... causa, quando da reforma administrativa procedida pelo 'Governo Collor' e albergados pela Lei 8878/94, tendo sido anistiados pela Comissão ...
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Decisão da Presidência nº 536883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2014
... de empresas públicas federais regularmente demitidos e anistiados genericamente, pela Lei n. 8.878/1994, tanto mais quando o governo federal ... causa, quando da reforma administrativa procedida pelo 'Governo Collor' e albergados pela Lei 8878/94, tendo sido anistiados pela Comissão ...
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Acordão nº 0001821-66.2011.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Abril de 2013
... Compõe o rol dos anistiados pelo Governo Collor, uma vez que a dispensa injusta restou reconhecida ...
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Acórdão nº 0018160-71.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
... de anistia do autor (servidor público demitido durante o Governo Collor), formulado a tempo e modo oportunos, com base na Lei n. 8.878/1994, daria ... públicos demitidos no Governo Collor e posteriormente anistiados pela Lei nº 8.878/94 e declarados aptos para o retorno ao serviço ...
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Acórdão nº 0018160-71.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
... de anistia do autor (servidor público demitido durante o Governo Collor), formulado a tempo e modo oportunos, com base na Lei n. 8.878/1994, daria ... públicos demitidos no Governo Collor e posteriormente anistiados pela Lei nº 8.878/94 e declarados aptos para o retorno ao serviço ...
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Acórdão nº 0018160-71.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
... de anistia do autor (servidor público demitido durante o Governo Collor), formulado a tempo e modo oportunos, com base na Lei n. 8.878/1994, daria ... públicos demitidos no Governo Collor e posteriormente anistiados pela Lei nº 8.878/94 e declarados aptos para o retorno ao serviço ...
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Acórdão nº 0018160-71.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
... de anistia do autor (servidor público demitido durante o Governo Collor), formulado a tempo e modo oportunos, com base na Lei n. 8.878/1994, daria ... públicos demitidos no Governo Collor e posteriormente anistiados pela Lei nº 8.878/94 e declarados aptos para o retorno ao serviço ...
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Acórdão nº 0018160-71.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
... de anistia do autor (servidor público demitido durante o Governo Collor), formulado a tempo e modo oportunos, com base na Lei n. 8.878/1994, daria ... públicos demitidos no Governo Collor e posteriormente anistiados pela Lei nº 8.878/94 e declarados aptos para o retorno ao serviço ...
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Acórdão nº 0018160-71.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
... de anistia do autor (servidor público demitido durante o Governo Collor), formulado a tempo e modo oportunos, com base na Lei n. 8.878/1994, daria ... públicos demitidos no Governo Collor e posteriormente anistiados pela Lei nº 8.878/94 e declarados aptos para o retorno ao serviço ...
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Acórdão nº 0018160-71.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
... de anistia do autor (servidor público demitido durante o Governo Collor), formulado a tempo e modo oportunos, com base na Lei n. 8.878/1994, daria ... públicos demitidos no Governo Collor e posteriormente anistiados pela Lei nº 8.878/94 e declarados aptos para o retorno ao serviço ...
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Acórdão nº 0018160-71.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
... de anistia do autor (servidor público demitido durante o Governo Collor), formulado a tempo e modo oportunos, com base na Lei n. 8.878/1994, daria ... públicos demitidos no Governo Collor e posteriormente anistiados pela Lei nº 8.878/94 e declarados aptos para o retorno ao serviço ...
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Acórdão nº 0018160-71.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
... de anistia do autor (servidor público demitido durante o Governo Collor), formulado a tempo e modo oportunos, com base na Lei n. 8.878/1994, daria ... públicos demitidos no Governo Collor e posteriormente anistiados pela Lei nº 8.878/94 e declarados aptos para o retorno ao serviço ...
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Acórdão nº 0018160-71.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
... de anistia do autor (servidor público demitido durante o Governo Collor), formulado a tempo e modo oportunos, com base na Lei n. 8.878/1994, daria ... públicos demitidos no Governo Collor e posteriormente anistiados pela Lei nº 8.878/94 e declarados aptos para o retorno ao serviço ...
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Acórdão nº 0018160-71.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
... de anistia do autor (servidor público demitido durante o Governo Collor), formulado a tempo e modo oportunos, com base na Lei n. 8.878/1994, daria ... públicos demitidos no Governo Collor e posteriormente anistiados pela Lei nº 8.878/94 e declarados aptos para o retorno ao serviço ...
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Acórdão nº 0018160-71.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0018160-71.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
... de anistia do autor (servidor público demitido durante o Governo Collor), formulado a tempo e modo oportunos, com base na Lei n. 8.878/1994, daria ... públicos demitidos no Governo Collor e posteriormente anistiados pela Lei nº 8.878/94 e declarados aptos para o retorno ao serviço ...
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Acórdão nº 0018160-71.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
... de anistia do autor (servidor público demitido durante o Governo Collor), formulado a tempo e modo oportunos, com base na Lei n. 8.878/1994, daria ... públicos demitidos no Governo Collor e posteriormente anistiados pela Lei nº 8.878/94 e declarados aptos para o retorno ao serviço ...
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Acórdão nº 0018160-71.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
... de anistia do autor (servidor público demitido durante o Governo Collor), formulado a tempo e modo oportunos, com base na Lei n. 8.878/1994, daria ... públicos demitidos no Governo Collor e posteriormente anistiados pela Lei nº 8.878/94 e declarados aptos para o retorno ao serviço ...
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Acórdão nº 0018160-71.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
... de anistia do autor (servidor público demitido durante o Governo Collor), formulado a tempo e modo oportunos, com base na Lei n. 8.878/1994, daria ... públicos demitidos no Governo Collor e posteriormente anistiados pela Lei nº 8.878/94 e declarados aptos para o retorno ao serviço ...
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Acórdão nº 0018160-71.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
... de anistia do autor (servidor público demitido durante o Governo Collor), formulado a tempo e modo oportunos, com base na Lei n. 8.878/1994, daria ... públicos demitidos no Governo Collor e posteriormente anistiados pela Lei nº 8.878/94 e declarados aptos para o retorno ao serviço ...
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Acórdão nº 0018160-71.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
... de anistia do autor (servidor público demitido durante o Governo Collor), formulado a tempo e modo oportunos, com base na Lei n. 8.878/1994, daria ... públicos demitidos no Governo Collor e posteriormente anistiados pela Lei nº 8.878/94 e declarados aptos para o retorno ao serviço ...