anistiados da cbtu

178 resultados para anistiados da cbtu

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000800-45.2013.5.06.0013), 26-10-2016

    ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS ATINENTES AO PERÍODO QUE ANTECEDE O RETORNO AO EMPREGO. A teor do artigo 6º da Lei 8.878/94, “a anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo”. Recurso a que se nega provimento.

    ... PAULO DA SILVA Recorrido : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU Advogados : Patr í cia Maria Carvalho Valen ç a e Nelson Willians ...2. º ). Logo, o retorno ao trabalho conferido aos anistiados pela Lei n. 8.878/94 implicou em readmiss ã o, situa ç ã o em que n ã ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 943-78.2010.5.04.0018)

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO NA READMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A hipótese é a de retorno ao trabalho em decorrência da anistia conferida pela Lei nº

    ...Nesse sentido, argumenta que muitos anistiados . tiveram o retorno nos órgãos de origem, como a CONAB, CBTU e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001839-44.2012.5.06.0003), 19-12-2013

    EMENTA: CBTU. ANISTIA. LEI N.º 8.878/94. EFEITOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. A proibição contida no art. 6.º da Lei nº 8.874/94 impede que o empregado anistiado receba remuneração e qualquer tipo de vantagem pecuniária relativa ao período de afastamento do trabalho, incluindo-se a contagem deste tempo...

    ... JOSE REIS BEZERRA Recorrida : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU Advogados : Patr í cia Maria Carvalho Valen ç a; Nelson Wilians Fratoni ... o diploma legal em comento, ao mesmo tempo em que assegurou aos anistiados o retorno ao servi ç o no cargo ou emprego anteriormente ocupado, ou ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100730-88.2017.5.01.0060)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - ANISTIA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NA CARREIRA. PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS INEXISTENTES. MATÉRIA FÁTICA. Não merece reparos a decisão monocrática em que se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Isso porque se extrai do acórdão regional

    ... . . COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. . . . . . . . . . ...ão de progressões funcionais por antiguidade aos empregados anistiados" (fls. 581). . Defende que, "se houve a reintegração do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001595-64.2012.5.06.0020), 17-03-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CBTU. ANISTIA. READMISSÃO NO EMPREGO. RESTABELECIMENTO DE VANTAGENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 6º da Lei nº 8.878/94 veda a remuneração em caráter retroativo e as demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado anistiado, gerando efeitos, tão somente, a partir da data da readmissão. Incidência à hipótese do entendimento consagrado na OJ

    ... DA SILVA RECORRIDO (A) : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADOS : AMARO JOS É DOS ANJOS BRITO; NELSON WILIANS FRATONI ... o diploma legal em comento, ao mesmo tempo em que assegurou aos anistiados o retorno ao servi ç o no cargo ou emprego anteriormente ocupado, ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000063-91.2017.5.06.0016), 04-07-2018

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANISTIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Segundo estabelece a Constituição da República, em seu artigo 7º, XXIX, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite...

    ... Recorrido : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU . Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues . Procedência : 16ª Vara ... Lei 8.878/1994 tenha declarando a nulidade do ato, retirou dos anistiados o direito de serem indenizados, por um ato proveniente da Administração ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000767-95.2017.5.06.0019), 05-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE.A lei nº 8.878/94 prevê, em seu art. 6º, que a anistia concedida "só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo". A...

    ... que "a Lei 8.878 mesmo declarando a nulidade do ato retira dos anistiados seus direitos (mais uma vez) de serem indenizados por um ato proveniente ... Recorrido : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU . Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues . Procedência : 16ª Vara ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001271-11.2011.5.06.0020), 04-04-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCONFIGURADA. Considerando a data da decisão proferida pela Comissão Especial Interministerial de Anistia (CEI), reconhecendo a condição de anistiado do autor, na forma da Lei 8.878/94, não ocorreu o decurso do biênio de que trata o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, tendo em vista o princípio da actio nata. Precedentes do TST. Recurso provido...

    ... haver previs ã o or ç ament á ria para reintegra ç ã o dos anistiados (fls. 448) o que atende os requisitos do Art. 3 º da Lei 8878/94 , bem ...Confira-se: “ RECURSO DE REVISTA. PRESCRI Ç Ã O. LEI 8.878/94. CBTU. Nos termos dos artigos 2 º e 5 º da Lei 8.878/94, apenas depois de ...
  • Acórdão nº 2006/0234130-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RETORNO AO SERVIÇO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES. 1. Hipótese em que o impetrante teve reconhecida sua condição de anistiado e impetrou Mandado de Segurança contra suposta omissão do Ministro de Estado das Cidades em determinar seu retorno ao serviço. 2.

    ..., por não tomar medidas que assegurem o retorno do impetrante à CBTU, companhia integrante de seu Ministério, está por negar o cumprimento da ... a inexistência de omissão e, c) no mérito, que o retorno dos anistiados ao serviço está condicionado ao disposto no art. 3º da Lei 8.878/1994. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000084-64.2017.5.06.0017), 28-06-2018

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. READMISSÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A lei nº 8.878/94, que concede anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que,

    ... RECORRIDA: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU . ADVOGADOS: RICARDO DE SOUZA e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES . ... que "a Lei 8.878 mesmo declarando a nulidade do ato retira dos anistiados seus direitos (mais uma vez) de serem indenizados por um ato proveniente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000749-28.2017.5.06.0002), 04-07-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº 8.878/94. Em consonância com os termos do art. 6º da Lei n.º 8.878/94, ratificados pela Corte Superior Trabalhista, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 56 da SDI-I, "A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade,...

    ... que "a Lei 8.878 mesmo declarando a nulidade do ato retira dos anistiados seus direitos (mais uma vez) de serem indenizados por um ato proveniente ... RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. ANISTIA. READMISSÃO NO EMPREGO. RESTABELECIMENTO DE VANTAGENS PESSOAIS. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001272-11.2016.5.06.0023), 04-07-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº 8.878/94. Em consonância com os termos do art. 6º da Lei n.º 8.878/94, ratificados pela Corte Superior Trabalhista, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº. 56 da SDI-I, "A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade,...

    ... que "a Lei 8.878 mesmo declarando a nulidade do ato retira dos anistiados seus direitos (mais uma vez) de serem indenizados por um ato proveniente ... RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. ANISTIA. READMISSÃO NO EMPREGO. RESTABELECIMENTO DE VANTAGENS PESSOAIS. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001038-06.2014.5.06.0021), 01-06-2018

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA EXISTENTE NA DEMANDADA. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO CONCEDIDAS. Em consonância com o disposto no art. 461 da CLT e na Súmula n.º 6 do C. TST, o direito à equiparação salarial se configura, apenas, quando presentes, em sua totalidade, os seguintes requisitos: identidade de funções; trabalho de igual valor; prestação de serviços em...

    ... inclusive a reserva de vagas para garantir o retorno dos anistiados, na hipótese de realização de concurso público ou contratação .... Nesse sentido, os seguintes julgados: . RECURSO ORDINÁRIO DA CBTU. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001364-76.2012.5.06.0007 (01394-2008-006-06-00-4)), 18-06-2014

    EMENTA: ANISTIA. READMISSÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A Lei de Anistia (Lei n. 8.878/94) faz referência à readmissão e não à reintegração e o art. 6º vedou a concessão de vantagens pecuniárias relativas ao período de afastamento. Desse modo, não há como deferir ao autor a equiparação salarial decorrente de ajuste salarial no percentual de 1% para cada ano de trabalho e elevação no nível salarial,...

    ... MARCONDES PEREIRA DOS SANTOS Recorrida : COMPANHIA DE TRENS URBANOS - CBTU Advogados : FL Á VIO AUGUSTO SANDES CARVALHO e NELSON WILIANS FRATONI ... ou merecimento, reconhecido a empregados que n ã o foram anistiados, ou seja, n ã o estavam afastados do trabalho. Recurso obreiro a que se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000943-86.2012.5.06.0007), 29-04-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. READMISSÃO. ANUÊNIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A lei nº 8.878/94, que concede anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob...

    ... RECORRIDO (A) : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. ADVOGADOS : S Á VIO DELANO VASCONCELOS PEREIRA e D É CIO FREIRE. PROCED ... determinou a readmiss ã o do recorrente garantiu a todos os anistiados o pagamento de sal á rio e vantagens conquistadas, a recorrida n ã o vem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000100-51.2017.5.06.0006), 27-08-2019

    COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº 8.878/94. A anistia amparada pela Lei nº 8.878/94, só gera efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada qualquer remuneração em caráter retroativo, conforme disposto no seu art. 6º, e OJ Nº 56, do C. TST. Ressalte-se que, no caso concreto, o recorrente sequer foi readmitido. Recurso ao qual se

    ... Recorrida : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU . Advogados : Sofia Ferreira Alencar Correa Debassoles e Nelson Wilians ... concessão das vantagens da categoria, em face dos empregados anistiados em decorrência da Lei 8.878/94, deve-se observar apenas o período de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001511-91.2011.5.06.0022), 03-12-2012

    EMENTA: ANISTIA (LEI 8.878/94). READMISSÃO. EFEITOS. É no conceito de readmissão que se enquadra a situação tratada na Lei n. 8.874/94, elaborada para regular o reingresso dos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal, direta e indireta, dispensados ou exonerados ilegalmente, no interregno de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992. Isso porque o diploma legal...

    ... DOS REIS FILHO RECORRIDA : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADOS : S Á VIO DELANO VASCONCELOS PEREIRA; D É CIO FREIRE PROCED Ê ... o diploma legal em comento, ao mesmo tempo em que assegurou aos anistiados o retorno ao servi ç o no cargo ou emprego anteriormente ocupado, ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000650-06.2014.5.06.0021), 08-06-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DO PASSIVO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. Constatado que a nova regra para apuração da VPNI-Passivo, oriunda do PES/2010, implicou prejuízo à reclamante, por não garantir o reajuste automático do salário-base, deve ser observada aquele prevista no DC 21895/91.4, ou seja,  relativa ao percentual

    ...Carlos Alberto, em que opina pelo direito dos empregados anistiados de receberem o VPNI-Passivo. . A demandada apresentou contrarrazões de ...-base de cada empregado, recebidos no momento da adesão ao PCS 2001-CBTU. Por fim, a referida resolução garante que este percentual fixo passa a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001007-05.2012.5.06.0005), 18-03-2013

    EMENTA: ANISTIA (LEI 8.878/94). READMISSÃO. EFEITOS. É no conceito de que se enquadra a situação tratada na Lei n. 8.874/94, elaborada para regular o reingresso dos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal, direta e indireta, dispensados ou exonerados ilegalmente, no interregno de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992. Isso porque o diploma legal em comento,

    ... DE OLIVEIRA NETO RECORRIDA : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADOS : S Á VIO DELANO VASCONCELOS PEREIRA; D É CIO FREIRE PROCED Ê ... o diploma legal em comento, ao mesmo tempo em que assegurou aos anistiados o retorno ao servi ç o no cargo ou emprego anteriormente ocupado, ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000231-02.2017.5.06.0014), 18-09-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. Os empregados readmitidos, em razão da Lei nº. 8.878/94 - Lei da Anistia - são detentores do direito ao cômputo do tempo de serviço anterior à demissão. Assim, inexistindo efeitos financeiros entre o lapso temporal da demissão até a readmissão, incide a prescrição parcial quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, da CF. Recurso...

    ... RECORRIDA : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) . ADVOGADOS : SOFIA FERREIRA ALENCAR CORREA DEBASSOLLES, RICARDO DE .... Logo, ao anular as demissões dos anistiados, a lei emprestou efeitos "ex-nunc" ao ato, tanto é assim que determinou a ...
  • RETIFICAÇÃO
    ...- Evolução dos expedientes encaminhadosRelação de Servidores Anistiados liberados para exercício no MTE(Decreto 6.077, de 10 de abril de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1210-68.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. 3. REAJUSTE SALARIAL. PERÍODO ANTERIOR À READMISSÃO. 4. REAJUSTE SALARIAL. PERÍODO POSTERIOR À READMISSÃO. 5. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS...

    ... BNCC, resulta em ofensa ao princípio da isonomia, deixando os anistiados que se encontravam na mesma posição salarial em maio/90 em posições ..."AGRAVO DE INSTRUMENTO. CBTU. ANISTIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo de prescrição para o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13600-10.2006.5.01.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. READMISSÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... E OUTROS e é Agravada COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a ... retorno dos empregados constantes da lista à condição de anistiados (fls. 235/238). Nos termos do artigo 3º, inciso II do Decreto nº ...

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