anistiados do bncc

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1331-61.2015.5.10.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.464/2017. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ...

... 543 anistiados do BNCC ao final do ano de 2008, restou inviabilizado o cálculo correto ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1485-23.2017.5.10.0006)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - READMISSÃO - ANISTIA - ART. 309 DA LEI Nº 11.907/2009 - EMPREGADA DA EXTINTA CAEEB - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Deve ser adequada a remuneração da trabalhadora anistiada à nova circunstância laboral, para que...

... Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC). Sustentou que houve acréscimo em sua jornada de ... trabalho ... jornada semanal de 30h aos anistiados do BNCC que laboravam seis horas diárias e passaram ... a ...
Acordão nº 20150845400 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Septiembre de 2015

... que se encontram em idêntica situação e também foram anistiados. Contrarrazões às 221/235v. A 2ª recorrente, por seu turno, aduz que ... autor prestou serviços ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo – BNCC de 1977 até 04/06/1990, pelo regime celetista, sendo dispensado em face ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 915-13.2010.5.04.0018)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PEDIDO DE INDENIZAÇÃ POR DANO MORAL - DEMORA NA READMISSÃO DO EMPREGADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A União alega que esta Justiça Especializada não é...

... Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC, sociedade de economia mista; foi demitido em ... 01/06/1990, em ... ocasiona prejuízo aos trabalhadores anistiados, considerando que aplica índices de ... reajustes distintos a ...
nº 1999.34.00.001277-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Octubre de 2003

... BNCC ... 3. A União Federal irresignada também apela, utilizando-se das ... fase, avaliar se os autores reúnem condições para serem anistiados, sejam elas formais, tais como prazos e competência, ou materiais, a ...
Acórdão nº 22845 de Primeira Turma, 13 de Febrero de 1998
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 495-65.2018.5.10.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANISTIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DE JORNADA. PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em

... 2 ... ANISTIA. EMPREGADO PROVENIENTE DO BNCC. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS ... SALARIAIS ... DIFERENÇAS SALARIAIS. READEQUAÇÃO DE JORNADA DE SERVIDORES ANISTIADOS ... READMITIDOS. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 946-64.2018.5.13.0030)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ANISTIA. LEI 8.878/94. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. 2. ANISTIA. EMPREGADO PROVENIENTE DO BNCC. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Deve ser...

... CURSO. 2. ANISTIA. EMPREGADO PROVENIENTE DO BNCC. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... anistiados retornariam ao serviço no cargo ou emprego anteriormente ocupado, ou ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1118-97.2016.5.10.0017)
I - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Improcedente a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a reclamante não opôs embargos de declaração em face do acórdão regional a fim de provocar a manifestação acerca das...

... NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO S.A. (BNCC) – ADSTRITA À JORNADA DE SEIS HORAS ... - ... embora a alteração da jornada de trabalho dos empregados anistiados que no pretérito ... cumpriam jornada de 6 horas diárias ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 876-42.2014.5.10.0007) 03-10-2018

... PERCENTUAL DEFERIDO EM DISSÍDIO COLETIVO EX-EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. PROVIMENTO ... Ante possível violação do artigo 6º da Lei nº ... de 1990 (65,43%), que o tornou desigual perante aqueles anistiados detentores de idênticos cargos e salários antes da demissão e agora ...
Decisão monocrática Nº 1315290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021

... ção.", porquanto o enquadramento de ex-empregado anistiado do BNCC, pessoa jurídica de direito privado sob a forma de sociedade de economia ... ção Pública insiste em não transformar os cargos dos anistiados de celetistas em estatutários, retroagindo-os simplesmente à situação ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10718-98.2021.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. READMISSÃO. REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. A controvérsia acerca do direito aos reajustes salariais estava pacificada no âmbito desta Corte Superior, desde o julgamento do E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, em 9/10/2014, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais que, em...

... devidos aos anistiados os reajustes salariais e promoções concedidos em caráter geral, no ... ANISTIA. EMPREGADO DO ... EXTINTO BNCC. READMISSÃO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, DE SEIS PARA OITO HORAS ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10952-44.2014.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 310 DA LEI Nº 11.907/2009. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA APURAÇÃO DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NAS SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST. Trata-se de ação rescisória...

... anistiados a recomposição salarial no percentual de 104,27% (que foi concedida ... Trata-se de ação rescisória proposta por ex-empregados do BNCC, com fulcro no art. 485, V, ... do CPC/1973, com vistas à ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 943-78.2010.5.04.0018)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO NA READMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A hipótese é a de retorno ao trabalho em decorrência da anistia conferida pela Lei nº

... Crédito Cooperativo S/A - BNCC, aos quadros do Ministério da Agricultura e Pecuária e ... Nesse sentido, argumenta que muitos anistiados ... tiveram o retorno nos órgãos de origem, como a CONAB, CBTU ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 7165-80.2010.5.12.0037) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O TST tem se posicionado no sentido de que a prescrição relativa à readmissão de empregado em decorrência de anistia é a ciência de sua readmissão e não a publicação da lei. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ALTERAÇÃO DA JORNADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Discute-se o direito às diferenças salariais quando do

... ário-hora que era pago ao trabalhador antes da dispensa do extinto BNCC , que retorna após anistiado, com admissão em órgão da ... comissões com o objetivo de implementar o retorno dos anistiados ao trabalho. Destaco a Comissão Especial Interministerial - CEI, (Decreto ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001442-16.2016.5.07.0003), 2018-03-06

... TST palmilha no sentido de assegurar aos anistiados da Lei 8.878/94, que laboravam como bancários, na jornada de seis horas ... fixado a remuneração correspondente às seis horas laboradas no BNCC, pugna pelo pagamento das diferenças salariais considerando-se a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 510-29.2016.5.10.0008) 28-02-2018

... ANISTIA. ART. 309 DA LEI Nº 11.907/2009. EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Deve ser adequada a remuneração do ... de reconhecimento do direito às horas extras nos casos de anistiados que, no exercício das funções anteriormente ao seu afastamento, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 419-78.2017.5.10.0015)
I - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO PREFERENCIAL. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93,

... A decisão foi assim ementada: ... "2. ANISTIADO ORIUNDO DO BNCC. RETORNO COM JORNADA AMPLIADA DE 30 PARA 40 HORAS SEMANAIS ... READEQUAÇÃO DE JORNADA DE SERVIDORES ANISTIADOS READMITIDOS ... 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001061-03.2015.5.07.0016), 2017-07-21

... em 01/06/90, com base na Lei nº 8.029/90, que previa a extinção do BNCC e, sendo assim, nenhum reajuste posterior a essa data havia se incorporado ... DE ANISTIA E CONCESSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS AOS EMPREGADOS ANISTIADOS A PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO, SEM NENHUM PAGAMENTO ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100496-11.2018.5.01.0048)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA CIENTIFICOU A PARTE RÉ, ENTE PÚBLICO, dentro dos 15 (QUINZE) dias subsequentes ao seu retorno, NOS TERMOS DO artigo 2º do Decreto nº 6.657/08, que regulamenta os...

... para os anistiados (Lei 8.878/94). DECADÊNCIA OPERADA ... desligamento do BNCC, percebia a parcela denominada ‘adicional de função comissionada’ ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1681-19.2015.5.10.0020) 16-05-2018

... sedimentou-se no sentido de que, no caso de trabalhadores anistiados, a prescrição da pretensão a direitos sonegados no período de ... ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. BNCC. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. REAJUSTE DE 104,27% CONCEDIDO POR DISSÍDIO ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... Art. 8 o Os anistiados, em relação as infrações e penalidades decorrentes do não cumprimento ... OJ-SDI1T-9 BNCC. GARANTIA DE EMPREGO. NÃO ASSEGURADA (inserida em 19.10.2000) ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ARR - 10627-49.2015.5.03.0060)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS DEANISTIAE CONCESSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 471 DA...

... que trata da remuneração dos anistiados", dispõe de prazo decadencial para o requerimento ... de adequaç\xC3" ... BANCO ... NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO (BNCC). READMISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES ... RETROATIVOS ...
Decisão monocrática Nº 1380512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2022

... As causas que envolvem as pretensões dos anistiados com fundamento na Lei 8.874/94 são da competência da Justiça Federal, ... que a parte autora não foi readmitida pelo MAPA e não trabalhou no BNCC, não sendo o caso de aplicação da decisão proferida no Processo ...