anistiados do mct
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Decisão da Presidência nº 2451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
... No que tange ao regime jurídico aplicável aos servidores anistiados, o art. 2º do Decreto 6.077/2007, que regulamenta o art. 3º da Lei 8.878/1994 e disciplina o retorno ao serviço dos servidores e empregados ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5404 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2015. SECRETARIA DE PORTOS. INEFICIÊNCIA. NÃO ATINGIMENTO DE METAS. CONTRATAÇÕES DIRETAS IRREGULARES. AUDIÊNCIAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. MULTAS. REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS DOS DEMAIS. CIÊNCIA.
... 159) mostra que havia 58 servidores na rea meio e 197 na rea fim. Alm disso, o quadro destaca que 99 servidores (anistiados e reintegrados judicialmente) foram cedidos a outros rgos. 137. O relatrio informa tambm que a reintegrao compulsria de servidores teria acarretado ... -
ACÓRDÃO Nº 5404 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-03-2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2015. SECRETARIA DE PORTOS. INEFICIÊNCIA. NÃO ATINGIMENTO DE METAS. CONTRATAÇÕES DIRETAS IRREGULARES. AUDIÊNCIAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. MULTAS. REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS DOS DEMAIS. CIÊNCIA.
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.185 do Mato Grosso do Sul, 15-06-2023
... Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) ... Art. 3º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Transmissão ... “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), relativos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.496 do Mato Grosso do Sul, 05-05-2021
... “ (NR) ... Art. 2º Ficam remitidos ou anistiados os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à ... Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de ...