anistiados e demitidos bncc
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 230-70.2010.5.18.0000) 05-09-2018
III - RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. LEI 8.878/94. MARCO INICIAL. READMISSÃO. I. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação fundada na Lei nº 8.878/1994 ocorre a partir da ciência do indeferimento da readmissão do empregado anistiado ou da sua efetiva readmissão, e não da data da dispensa sem justa causa ou da...
... para editar atos de readmissão de anistiados beneficiados pela Lei n° 8.878/94 como é o caso ... irrestrita aos servidores exonerados ou demitidos pela administração pública federal, direta, ... adquirida na forma do Regulamento Interno do BNCC". 2. A Corte regional fundamentou sua decisão ... -
Acordão nº 0000799-07.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Junio de 2013
... a situação jurídica dos empregados anistiados pela Lei 8.878/94, e diante do reconhecimento da ... contratuais da época da despedida junto ao BNCC; 4) honorários assistenciais; 5) apuração das ... Fernando Collor, possibilitando aos demitidos o retorno aos postos de trabalho. A sentença ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000889-96.2012.5.07.0006), 2014-05-09
... União Federal que os reclamantes foram demitidos em 01/06/90, com base na Lei 8.029/90, que previa a extinção do BNCC, sendo que o reajuste no percentual de 104,27% ... das parcelas remuneratórias, que os anistiados faziam jus nas datas de suas demissões, foram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1258-58.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a
...I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou ... em geral, revogar a lei que trouxe aos anistiados o dissabor das agruras vividas. A norma que ...'BNCC: ANISTIA (LEI 8.878/1994): EFEITOS FUTUROS A ... -
Acórdão nº 2002/0090955-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 354/02. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO ATO. TEMPESTIVO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ANULAR. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. DEMISSÃO EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.878/94.
... sentido de que aos empregados públicos demitidos em virtude de extinção das empresas em que ... direito à readmissão dos empregados anistiados. Assevera que fora investida no emprego público ...ANISTIA. EMPREGADOS DO EXTINTO BNCC. LEI 8.878/1994. 1 - Os empregados do então BNCC ... -
Acórdão nº 2002/0086433-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 325. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO ATO. TEMPESTIVO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ANULAR. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. DEMISSÃO EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.878/94. 1.
... sentido de que aos empregados públicos demitidos em virtude de extinção das empresas em que ...Os substituídos foram, então, anistiados por intermédio da Portaria nº 293, publicada no ...ANISTIA. EMPREGADOS DO EXTINTO BNCC. LEI 8.878/1994. 1 - Os empregados do então BNCC ... -
Acordão nº 0000800-89.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Noviembre de 2012
... Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A (BNCC). O contrato foi extinto e as atividades do BNCC ...ção pública federal direta e indireta demitidos ou dispensados no período de 16.03.90 até ... ex-servidores do BNCC considerados anistiados pela Comissão Especial de Anistia - CEA/SAF. ...
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nº 1998.34.00.028598-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Agosto de 2001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATO DE COMISSÃO REVISORA QUE REVOGOU ANISTIA CONCEDIDA À EX-EMPREGADO DO EXTINTO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO -BNCC. POSSIBILIDADE. SÚMULA 473 DO STF. PRECEDENTES. I - A jurisprudência pátria já se firmou no sentido de que os ex- empregados do BNCC, demitidos em razão da extinção daquela entidade, não fazem jus ao benefício da anistia de que trata a Lei nº
... do Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC, entidade extinta por força da Lei nº 8.029/90. ... beneficiar àqueles agentes públicos demitidos por exclusiva motivação política. A extinção ... federais regularmente demitidos e anistiados, genericamente, pela Lei 8878/94, tanto mais ... -
Acordão nº 0000666-62.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2013
... em 1992, e tendo constado na lista dos anistiados de 1994, trouxe-lhe prejuízos de ordem material ..., referentes à anistia concedida aos demitidos na época COLLOR, conforme se vê dos fundamentos ... interposta contra o antigo empregador, BNCC, relativos a reajustes salariais, não devem ser ...
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nº 1997.01.00.004080-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Marzo de 2008
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO - EMPREGADO PÚBLICO DEMITIDO DURANTE O GOVERNO COLLOR. - AUSÊNCIA DE DIREITO À READMISSÃO - ANISTIA.: NÃO ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA NO QUANTO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI Nº 8.878/94. - APELAÇÃO PROVIDA: PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A Lei 8.878/94, que anistiou os servidores públicos civis e empregados de empresas públicas, demitidos no período compreendido entre 16.3.
...I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou ... por motivos políticos em 1990 e anistiados pela Lei nº 8.878/94 devem ser reintegrados nos ...336). "ADMINISTRATIVO. ANISTIA. BNCC. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1. A ... -
Acórdão nº 2002.34.00.031304-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI N. 8.878/94: ANISTIA. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA (PORTOBRÁS). ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF/88). 1. O Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT e a Agência Nacional de Transportes Aqüaviários - ANTAQ estão legitimados para figurar no pólo...
... de empregos permanentes, e que foram demitidos no período estabelecido na citada Lei n. ... de que os ex-empregados da PORTOBRÁS e do BNCC, demitidos em razão da extinção, não fazem ..."Sustentam os apelantes que "uma vez anistiados e decretado o seu retorno ao serviço, têm ... -
Decisão Monocrática nº 5010267-60.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 2012
...ção, assim como dos demais ex-empregados do BNCC que foram demitidos por motivação política. ..., é a lesão a direito dos autores, anistiados pela Lei n.º 8.878/94, ocasionada por omissão ...
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Decisão Monocrática nº 5010298-80.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Agosto de 2012
...ção, assim como dos demais ex-empregados do BNCC que foram demitidos por motivação política. ..., é a lesão a direito dos autores, anistiados pela Lei n.º 8.878/94, ocasionada por omissão ...
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Acordão nº 0001000-96.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Marzo de 2013
...EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. ANISTIA. LEI 8.878/1994. INDENIZAÇÃO POR DANOS ...ção pública federal que foram demitidos ou dispensados entre 16.03.1990 a 30.09.1992, ... quando do retorno dos empregados anistiados, cujo art. 8º, § 2º prevê que o tempo entre o ...
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Acordão nº 0000635-42.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Marzo de 2013
...(BNCC), sociedade de economia mista, e em razão de ...ção pública federal direta e indireta demitidos ou dispensados no período de 16.3.1990 a ... ex-servidores do BNCC considerados anistiados pela Comissão Especial de Anistia - CEA/SAF. ...
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Acordão nº 0000920-35.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Octubre de 2012
...EMPREGADO DESPEDIDO DO BNCC E READMITIDO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA POR ...ção aos trabalhadores que foram anistiados. O reclamante (fls. 485/508) busca a reforma da ... de 1992, tivessem sido exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001163-66.2012.5.07.0004), 2014-07-18
...REAJUSTES SALARIAIS AOS EMPREGADOS ANISTIADOS" A. PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO SERVI\xC3"...Abastecimento - MAPA, uma vez extinto o BNCC. A anistia da qual se beneficiou a parte ... de 1992, tenham sido exonerados, demitidos,. despedidos ou dispensados com violação de ...
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Acordão nº 0000950-70.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Octubre de 2012
...ção da readmissão de empregados anistiados. ACÓRDÃO. por maioria de votos, vencido o Exmo. ... relação nominal dos ex-servidores do BNCC considerados anistiados pela Comissão Especial ... empregados da ré, pois haviam sido demitidos. 2. A competência trabalhista somente ...
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Acordão nº 0001480-40.2011.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Noviembre de 2012
... relação dos ex-servidores da RFFSA "anistiados", dentre os quais o reclamante (fl. 213). ... público "anistiado" (ex-empregado do BNCC). Não há, desse modo, prescrição total a ... I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou ...
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nº 2000.01.00.068032-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 3 de Mayo de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.878/94. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA (EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - EBTU). ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, II, CF/88. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os empregados demitidos da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU) não fazem jus à admissão no serviço público, uma vez que a Lei nº 8.878/94...
... determina a reserva de vagas para os anistiados. Em 12/08/99, foi prolatada pela mmª. Juíza ... prevista não se aplica aos exonerados, demitidos ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, ...109). "ADMINISTRATIVO. ANISTIA. BNCC. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1. A ... -
nº 2000.34.00.004855-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2003
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 8.878/94: ANISTIA - EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA - ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF/88). 1. Decretada a nulidade da Portaria nº 698/94, que concedeu, aos apelantes, reintegração nos empregos anteriormente ocupados, cessou, a partir de sua publicação, a expectativa...
... de empregos permanentes, e que foram demitidos no período estabelecido na citada Lei nº ...Sustentam que, conquanto tenham sido anistiados regularmente pela Portaria nº 698/94, do ..."EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. BNCC. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - A ... -
Acordão nº 0000742-86.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Octubre de 2012
...EMPREGADA DESPEDIDA DO BNCC E READMITIDA NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA POR ...ção aos trabalhadores que foram anistiados. Com contrarrazões de ambas as partes (fls. ... de 1992, tivessem sido exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou ...
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Acórdão nº 2002.34.00.039659-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Septiembre de 2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 8.878/94: ANISTIA - EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA - ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF/88). PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. O prazo prescricional ficou suspenso no período em que a matéria era objeto de estudos e análise da Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia,...
... de empregos permanentes, e que foram demitidos no período estabelecido na citada Lei 8.878/94, ...Sustentam que, conquanto tenham sido anistiados regularmente pela Portaria 698/94, do Ministro de ..."EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. BNCC. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - A ... -
Acordão nº 0000944-63.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Marzo de 2013
...EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. ANISTIA. LEI 8.878/1994. INDENIZAÇÃO POR DANOS ...ção pública federal que foram demitidos ou dispensados entre 16.03.1990 a 30.09.1992, ... quando do retorno dos empregados anistiados, cujo art. 8º, § 2º prevê que o tempo entre o ...