anistiados plano collor
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Acórdão nº 2006/0145586-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. PLANO COLLOR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 8878/94. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A lei federal 8878/94 concedeu anistia aos servidores e empregados públicos que preencherem os requisitos discriminados em...
... SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. PLANO COLLOR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO ... aos servidores e empregados públicos anistiados deve ser mantida nos termos do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1779-85.2010.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
LEI Nº 8.878/94 (LEI DE ANISTIA). RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO DA EMPREGADA DEMITIDA NO PERÍODO COLLOR. CONAB. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EXTINÇÃO DO CARGO OCUPADO PELA AUTORA ANTES DA DEMISSÃO. ARTIGO 2º DA LEI DE ANISTIA. POSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO EM CARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO DO ANTERIOR. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS IV EQUIVALENTE E COMPATÍVEL AO CARGO DE OPERADORA DE...
... PÚBLICO DA EMPREGADA DEMITIDA NO PERÍODO COLLOR. CONAB. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EXTINÇÃO ... da dispensa e antes de retorno dos anistiados ao trabalho, um período de genuína suspensão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 719-91.2015.5.12.0035) 21-02-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. ANISTIA. DEMORA NA READMISSÃO. DANO MORAL INDEVIDO. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a indenização a título de danos morais em razão da demora na readmissão do empregado anistiado, uma vez que a Administração Pública está condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários. Precedentes. Óbice
... DEMORA NA READMISSÃO DE ANISTIADOS DO PLANO COLLOR ... Mantenho incólume o ... -
Decisão monocrática Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... administrativa promovida pelo Governo Collor. Informa que, em função da anistia promovida ... em quaisquer das dimensões se situa no plano das garantias individuais, exercendo função de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001922420174058504), 19-10-2021
PJE 0800192-24.2017.4.05.8504 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação...
... menores), ao procurar o INSS, o mesmo, de plano, comunicou que os autores não faziam jus ao ... irreparáveis, não só aos anistiados, bem como à sua família, causando prejuízos de ... ção da reforma administrativa do governo "Collor": ... Art. 1° É concedida anistia aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000759-92.2015.5.06.0018), 31-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. ASCENSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. CONAB. CRITÉRIOS. No PCS/CONAB/1991 há referência aos requisitos de experiência e escolaridade, como critérios de enquadramento dos empregados, e não de "ascensão funcional horizontal", conforme pleiteado. Apelo improvido.
... realidade, foi instituído pela CONAB o Plano de Cargos e Salários de 1991(PCS/91), isso em ... sido demitidos injustamente no Plano Collor, em julho/1990, tendo sido anistiados por força ... -
Decisão monocrática Nº 36083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... para o estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... O ... Administrativa levada a efeito no Governo Collor. Retornou ao serviço público pela anistia ... plano de ação, cuja execução não extrapole o prazo ...
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Decisão monocrática Nº 35321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... Administrativa levada a efeito no Governo Collor. Retornaram ao serviço público pela anistia ... Gestão que apresentem no prazo de 90 dias, plano de ação, cuja execução não extrapole o prazo ...
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Decisão monocrática Nº 33702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... Durante o Governo Collor, procedeu-se, por meio da publicação do Decreto ... plano de ação, cuja execução não extrapole o prazo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0138800-38.2007.5.07.0003), 2013-02-22
... ECT-CE, foram dispensados por ocasião do Plano Collor (1990), sendo ... anistiados por força da ...
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Acórdão Nº 33702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. NECESSIDADE DA ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. DA NÃO FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE....
... TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ... ANISTIADOS ... PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ... Durante o Governo Collor, procedeu-se, por meio da ... publicação do ... 9.2.1 apresentem no prazo de 90 dias, plano de ação, ... cuja execução não extrapole o ... -
Acórdão Nº 35988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. NECESSIDADE DA ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. DA NÃO FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A...
... TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA ... NECESSIDADE DA ... Durante o Governo Collor, procedeu-se, por meio da ... publicação do ... dimensões se situa no plano das garantias individuais, ... exercendo função ... -
Decisões Monocráticas nº 35984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... ça federal, que veiculam pleitos dos anistiados de reposicionamento no regime jurídico único ... para que os órgãos competentes apresentem plano de ação a esta Corte de Contas, cuja execução ... administrativa promovida pelo Governo Collor ... Informa que, em função da anistia ...
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Decisões Monocráticas nº 35988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... ça federal, que veiculam pleitos dos anistiados de reposicionamento no regime jurídico único ... para que os órgãos competentes apresentem plano de ação a esta Corte de Contas, cuja execução ... administrativa promovida pelo Governo Collor ... Informam que, em função da anistia ...
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Decisão da Presidência nº 35984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... ça federal, que veiculam pleitos dos anistiados de reposicionamento no regime jurídico único ... para que os órgãos competentes apresentem plano de ação a esta Corte de Contas, cuja execução ... administrativa promovida pelo Governo Collor ... Informa que, em função da anistia ...
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Decisão da Presidência nº 35988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... ça federal, que veiculam pleitos dos anistiados de reposicionamento no regime jurídico único ... para que os órgãos competentes apresentem plano de ação a esta Corte de Contas, cuja execução ... administrativa promovida pelo Governo Collor ... Informam que, em função da anistia ...
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Decisão monocrática Nº 36351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... Os ... Administrativa levada a efeito no Governo Collor. Informam que retornaram ao serviço público ... ção para o RJU e e nulo o enquadramento no Plano de Classificação de Cargos, deveria o ...
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Acórdão Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. NECESSIDADE DA ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. DA NÃO FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A...
... TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA ... NECESSIDADE DA ... Durante o Governo Collor, procedeu-se, por meio da ... publicação do ... dimensões se situa no plano das garantias individuais, ... exercendo função ... -
Decisão monocrática Nº 36425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... Durante o Governo Collor, procedeu-se, por meio da publicação do Decreto ... em quaisquer das dimensões se situa no plano das garantias individuais, exercendo função de ...
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Decisão monocrática Nº 36922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... da Infraestrutura, dispensando no Governo Collor e, em razão da Lei 8.878/1994, foi anistiado e ... ção para o RJU e e nulo o enquadramento no Plano de Classificação de Cargos, deveria o ...
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Decisão monocrática Nº 36507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... O ... enquadrado consoante sua atribuição do Plano" de Classificação de Cargos de que trata a Lei n\xC2" ... fato de ter sido dispensado no “Governo Collor”, em razão do abusivo e inconstitucional ...
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Acórdão Nº 36790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. NECESSIDADE DA ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. DA NÃO FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A...
... TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA ... NECESSIDADE DA ... Durante o Governo Collor, procedeu-se, por meio da ... publicação do ... dimensões se situa no plano das garantias individuais, ... exercendo função ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-RR - 100450-97.2016.5.01.0078)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADOS ANISTIADOS. LEI 8.878/1994. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS. A controvérsia diz respeito à
... EMPREGADOS ANISTIADOS. LEI 8.878/1994. REINCLUSÃO ... NO ... dos reclamantes, empregados anistiados, no plano de ... previdência privada (Petros 1), ... realizada pelo Governo Collor". Na hipótese, a Corte de origem entendeu \"i ncab\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 2451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
... jurídico aplicável aos servidores anistiados, o art. 2º do Decreto 6.077/2007, que ... , em 1990, o então Presidente Fernando Collor, realizando suposta reforma administrativa, ... Decido. De plano, registro a competência do Supremo Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 33702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
... ça federal, que veiculam pleitos dos anistiados de reposicionamento no regime jurídico único ... para que os órgãos competentes apresentem plano de ação a esta Corte de Contas, cuja execução ... administrativa promovida pelo Governo Collor ... Aduzem terem sido beneficiados pela anistia ...