ano letivo no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas ...ísico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil. § 2º O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...ção infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem 6 (seis) anos de idade. ARTIGO 11. A apropriação dos ...Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho Nacional de Secretários de ...
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Criança Cidadã, o auxílio poderá ser mantido até que a criança complete 48 (quarenta e oito) meses de idade ou até o término do ano letivo em que esteja matriculada, condicionado à permanência da família no CadÚnico. § 4º O auxílio financeiro previsto no caput deste artigo será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... ou superior a 7 (sete) horas diárias, durante todo o período letivo, e compreende tanto o tempo em que o aluno permanece na escola como aquele ..., pelo ministério certificador, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o cancelará de ofício." (NR). "Art. 29. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 8º Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional ...§ 3º- Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento ...
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Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de ... ou superior a 7 (sete) horas diárias, durante todo o período letivo, que compreende o tempo em que o aluno permanece na escola e aquele em que ...
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Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...§ 1º O Auxílio Esporte Escolar poderá ser concedido aos estudantes que, no ano letivo, em competições nacionais, distritais ou estaduais:. I – se inscreverem e participarem das competições; e. II – obtiverem até a terceira ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola ... de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... público de emprego, disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar a inclusão de jovens e ...III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e. IV - a pedido do aprendiz. Parágrafo único. Nas hipóteses de ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
..., inscrever-se-á, em ouro, a legenda República Federativa do Brasil, no centro, e ainda as expressões "15 de novembro", na extremidade ...ório o hasteamento solene da Bandeira Nacional, durante o ano letivo, pelo menos uma vez por semana. ARTIGO 15. A Bandeira Nacional pode ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo, contemplando as diversas faixas etárias e níveis de instrução. Art. ... instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4º O não pagamento da doação no prazo estabelecido no § 3º ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao ensino médio ...20 da Lei nº 14.113, de 2020, ao Banco do Brasil S.A. ou à Caixa Econômica Federal, que realizará a distribuição dos ...
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DECRETO Nº 7948, DE 12 DE MARÇO DE 2013. DispÕe Sobre o Programa de Estudantes- Convenio de GraduaÇÃo - Pec-g.
... pela formação do estudante estrangeiro em curso de graduação no Brasil e seu retorno ao país de origem ao final do curso. Art. 2º O PEC-G será ..., para a inscrição em disciplinas a cada início de período letivo. § 2º A IES zelará pelo cumprimento das obrigações previstas no § ...
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Capital - 6ª vara de família
... . . JUIZ(A) DE DIREITO MAURÍCIO ANDRADE DE SALLES BRASIL. . . ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA BISPO ALVES. . . EDITAL DE ... ocasionará gravame potencial à menor, visto o início do ano letivo no Brasil, ou seja, isso necessita de regularização o mais rápido ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012325-87.2019.8.19.0211 (Criminal), 14-09-2021
DIREITO CIVIL. Ação de guarda, proposta por Andreza Augusto Mataveli de Santana em face de Matheus Lucas Marins Silva, para tanto alinhando-se o que vai na petição inicial. Contestação, refutando a pretensão. Decisão datada de 06 de maio de 2020, deferimento da guarda provisória unilateral em favor da genitora. Elaborado relatório multidisciplinar, após as partes e a criança serem entrevistadas...
...mãe se der no Brasil: Em finais de semana alternados, deverá o. pai buscar a filha às 20 ...após o término do ano letivo na Holanda ), devendo a genitora. viabilizar e custear a presença da ... -
Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
...-A) Agravado: Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Advogado: Rodrigo De Sa Queiroga (OAB:DF16625-A) Intimação: .diario { ... ainda sequer foi nomeado um perito e já se aproxima o final do ano letivo no Brasil, pretendendo a genitora que a menor se mude para Genebra em ...
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DECRETO Nº 71733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.809, de 10 de Outubro de 1972, que Dispõe Sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar e Serviço da União No Exterior.
...letivo, mediante apresentação de prova de matrícula do dependente em ... Art. 24. O servidor, em serviço no exterior, que vem ao Brasil em objeto de serviço, recebe diárias em moeda nacional:. I - de ...
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Mais de 80% das escolas municipais mantêm aula remota
A maior parte das escolas municipais do Brasil iniciou o ano letivo de 2021 de forma remota e seguiu neste modelo após a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002756520224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800275-65.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS VALENCA NETO ADVOGADO: Paulo Cesar Silveira Da Silva AGRAVADO: FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL e outro ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCI
... com o fim do semestre e apuração das vagas decorrentes de reprovações e transferências só ocorrida após o encerramento do semestre letivo, teve que se operar após o início das aulas. Por essa razão, justifica-se uma seleção em tempo mais exíguo, sob pena de ônus ao próprio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003873420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800387-34.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816708-40.2021.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL....
... com o fim do semestre e apuração das vagas decorrentes de reprovações e transferências só ocorrida após o encerramento do semestre letivo, teve que se operar após o início das aulas. Por essa razão, justifica-se uma seleção em tempo mais exíguo, sob pena de ônus ao próprio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002920420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800292-04.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAY DE LIMA COUTINHO COSTA ADVOGADO: Paulo Cesar Silveira Da Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Deborah Karla Costa E Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO
... com o fim do semestre e apuração das vagas decorrentes de reprovações e transferências só ocorrida após o encerramento do semestre letivo, teve que se operar após o início das aulas. Por essa razão, justifica-se uma seleção em tempo mais exíguo, sob pena de ônus ao próprio ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... o ensino religioso às suas custas, fora do horário letivo e sem que esse ensino integre o currículo escolar (SILV A, Fabiana ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... Fiscalização não condiz calculamos os valores do contrato, uma com a realidade de como vez que o valor da viagem eqüivale a cada dia letivo, e cada motorista contratado faz um turno. Sendo assim, se em um mês ocorrem 20 dias letivos, o motorista receberá conforme cálculo: 20 dias X ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... internacionais de que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do texto da Carta de 1988 ... de junho de 2016, o instituto do mandado de injunção co letivo foi expressamente disciplinado, ficando consignado que “os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012690220204058201), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0801269-02.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME VICTOR PONTES LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO...
... ao ensino superior, tal fato não tem o condão de afastar a norma legal, em especial porque o autor teve presumidamente acesso a um ano letivo de melhor qualidade quando comparado aos demais que não gozaram de bolsa e estudaram exclusivamente na educação pública que costuma ser ...