anonimato confiscado
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Direitos individuais e coletivos
... , que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” , no inciso V, do art. 5º, que “é assegurado o direito de ... e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da ...
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Delação Premiada
... Se não o for, deve ele ser confiscado em favor da União. 99 De maneira alternativa, para completar o que está ... volumosos autos, restando vários deles ainda nas sombras do anonimato ou de referências vagas, como apelidos e descrição física, a autorizar ...
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Delação Premiada
... Se não o for, deve ele ser confiscado em favor da União. 87 De maneira alternativa, para completar o que está ... volumosos autos, restando vários deles ainda nas sombras do anonimato ou de referências vagas, como apelidos e descrição física, a autorizar ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... mandato:1) mande retirar, com urgncia, aquele tomgrafo que foi confiscado e desviado para uma igreja e que seja encaminhado para o destino de ... Milhares de feminicdios ficam no anonimato e esquecimento. Vidas femininas importam, e muito.Marcelo de Lima ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... ; IV — é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato"; ... V — é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\xC3" ... e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... anonimato; ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao ... confiscado ...
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Delação Premiada
... Se não o for, deve ele ser confiscado em favor da União. 87 De maneira alternativa, para completar o que está ... volumosos autos, restando vários deles ainda nas sombras do anonimato ou de referências vagas, como apelidos e descrição física, a autorizar ...
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Acórdão nº 0505561-54.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2018
... da notitia criminis permanece no anonimato como meio de proteção pessoal, e, até ... mesmo, da sua família ... V ... confiscado ...
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Acórdão nº 1011368-45.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, ART. 35, ART. 40, INC. VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE PROBATÓRIA DERIVADA DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR – REJEIÇÃO – INGRESSO DA GUARNIÇÃO POLICIAL NA RESIDÊNCIA PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES INDICANDO SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DO IMÓVEL – 2. PRELIMINAR DE NULIDADE...
... públicos, e também uma eventual afronta à vedação do anonimato, que condiciona o direito à livre manifestação do pensamento (art ... ção das substâncias apreendidas, atestando que o material confiscado apresentou resultado positivo para a presença de maconha, psicotrópico ... -
Acórdão Nº 0000264-73.2019.8.24.0077 do Segunda Câmara Criminal, 27-10-2020
... SITUAÇÃO QUE NÃO AFRONTA A PROIBIÇÃO DO ANONIMATO, RESGUARDADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE NÃO ... e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da ...
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Acórdão Nº 0011824-54.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... DÚVIDA QUANTO A INTENÇÃO DE MERCANCIA DO NARCÓTICO ... CONFISCADO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS OBTIDOS SOB O ... CRIVO DO ... de uma pessoa que preferiu o anonimato diante da possibilidade de sofrer ... represálias; na ocasião, foi ...
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Acórdão Nº 5010257-04.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 11-05-2021
... veio através de fontes da polícia [ ... ] que preferem manter ao anonimato, mas que tinham conhecimento dessa transação e que nos informaram, ... e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da ...
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Acórdão nº 1003641-69.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA PROVA PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – FLAGRANTE DELITO CARACTERIZADO PELA EXISTÊNCIA DE CRIME...
... com os agentes públicos, e uma eventual afronta à vedação do anonimato, que condiciona o direito à livre manifestação do pensamento (art ... 18-23), atestando que o material confiscado apresentou resultado positivo para a presença de cocaína ; além da ... -
Acórdão nº 1000126-78.2021.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA PROVA PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – FLAGRANTE DELITO CARACTERIZADO PELA EXISTÊNCIA DE CRIME...
... com os agentes públicos, e uma eventual afronta à vedação do anonimato, que condiciona o direito à livre manifestação do pensamento (art ... coadunam-se perfeitamente com o termo de apreensão do material confiscado e com os laudos periciais acostados ao feito, bem como com as próprias ... -
Acórdãos nº 0001140-40.2014.8.26.0435 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
... que, conquanto fosse seu o narcótico confiscado, destinar-se-ia a consumo próprio (mídia digital a fls ... Cumpre consignar que o anonimato é o meio normalmente empregado para difundir delações ...
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Acórdão Nº 0001013-63.2017.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
... essas informações foram repassadas por usuários que pediam anonimato, que no decorrer da operação, algumas das estações base do Romário ... e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da ...
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Acórdão Nº 0037585-91.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 04-08-2022
... nome do responsável pela denúncia do crime, cujo anonimato" é geralmente exigido com o fim ... de se evitar represálias e intimidaç\xC3" ... Todavia, nada de ilícito foi ... confiscado com os recorrentes ... Os investigadores acionaram outra equipe para ...
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Acórdão Nº 0023927-88.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-08-2023
... denunciam e acabam apagando, prestam só informação e pede o anonimato por temer, ser ... arrolado como testemunha ou coisa do tipo; que a ... e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo ... especial com destinação específica, na forma ...
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Acórdão Nº 0002980-76.2020.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... do direito à intimidade e da vedação do anonimato, previstos na Constituição Federal, ... ecoa nos tribunais o ... confiscado configuram ... circunstâncias aptas a elevar o reproche inicial do ...
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Acórdão Nº 0042486-76.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... na Vila Dalbem, entrevistando moradores, os quais, solicitando anonimato, ... confirmaram que há movimentação anormal de pessoas, carros e motos ... 1.2) ... De mais a mais, a assertiva de que o entorpecente confiscado era destinado ao consumo próprio do ... acusado, é matéria que demanda ...
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Acórdão Nº 0001122-55.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... manter seu anonimato” ... No mesmo sentido, foi o depoimento judicial prestado pelo agente ... estupefaciente confiscado seria destinado exclusivamente ao seu consumo ... Com efeito, referida ...
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Acórdão Nº 0000189-37.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-09-2023
... uma vez que a pessoa geralmente pede o anonimato; questionado se foi oferecida à pessoa que a fez a ... denúncia a ... de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com ... destinação específica, na forma ...
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Acordao N° 1810115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Apelação. Tráfico de drogas. Art. 33 da lei 11. 343/06. Dosimetria. Circunstância especial do art. 42 da lad. Natureza e quantidade. Tráfico privilegiado. Art. 33, § 4º, da lei 11. 343/06. Primariedade. Dedicação a atividade criminosa. Restituição de veículo automotor. Descabida. Perdimento do bem. Alienação fiduciária. Intimação da instituição financeira credora. Expor à venda e ter em depósito...
... exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, ... na forma ... traficante se vale do anonimato e atinge grande quantidade de pessoas. Nesse contexto, verificaram ... um ... -
Acórdão Nº 0202675-77.2023.8.06.0300 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-03-2024
... Disse que os denunciantes pediam ... anonimato. Relatou que pessoas apontavam características do acusado, bem como o seu ... PREENCHIDOS. RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL CONFISCADO. IMPOSSIBILIDADE ... UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NA PRÁTICA DELITIVA ...