anos 90
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Em vigor
Código Penal Militar
...Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Legislação especial. Salário-mínimo. ARTIGO ...Especificações das condições. ARTIGO 90. A sentença deve especificar as condições a que fica subordinado o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez. § 2º Os ... do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou. b) da data do requerimento, quando não ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... prestação continuada sem revisão por período superior a 2 (dois) anos; e. III – outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, ...ós o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;. II – do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... I a III deste artigo, será suspenso por um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção ...ARTIGO 16. #Revogado pela Lei nº 8.019, de 11/04/90. I -. #Revogado pela Lei nº 8.019, de 11/04/90. III -. #Revogado pela Lei ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...Não se concederá visto ao estrangeiro:. I- menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização ...A validade para a utilização de qualquer dos vistos é de 90 (noventa) dias, contados da data de sua concessão, podendo ser prorrogada ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos. Parágrafo único. Quando escolher os três Ministros que integrarão o ...1.341, de 30 de janeiro de 1951, e, quanto ao segundo, no artigo 90, inciso I, da Lei n. 3.754, de 14 de abril de 1960. ARTIGO 90. São ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... na forma da regulamentação desta Lei, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. #Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000. ... o atleta for impedido de atuar, por prazo ininterrupto superior a 90 (noventa) dias, em decorrência de ato ou evento de sua exclusiva ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...) meses, prorrogável por igual período, até o máximo de 2 (dois) anos, para a realização do interrogatório e de outros atos da instrução, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de ...25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...anos" de idade. § 1º A classe será designada pelo ano de nascimento dos cidad\xC3"... conseqüência da qual o incorporado venha a faltar ao serviço durante 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, hipótese em que será excluído e ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... mencionado nas alíneas b, c, d, e eterá a duração de 4 (quatro) anos. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. Parágrafo único. Será de ...ARTIGO 39. As estações de radiodifusão, nos 90 (noventa) dias anteriores às eleições gerais do País ou da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... praticados e a evolução dos reajustes realizados nos últimos cinco anos. #Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018. ARTIGO 4. O usuário de ...ARTIGO 90. Não poderá participar da licitação ou receber outorga de concessão a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...§ 1º O plano de que trata o caput terá duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação. § 2º O poder público deverá dar a mais ...90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável;. ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., serão nomeados pelo Poder Executivo, terão mandato de 2 (dois) anos e poderão ser reconduzidos uma única vez, vedada a permanência de uma ... X- suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento da consulta pública. #Incluído pela Lei ...#Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022. 2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;. #Redação ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção no ...Art. 5º O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias. § 1º O contrato de experiência poderá ser prorrogado 1 ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. § 1o Incorre na ...III - a perda dos bens não reclamados no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, ...ção judicial, a assembleia deverá ser encerrada no prazo de até 90" (noventa) dias, contado da data de sua instalação. #Incluído pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., 89.167, de 9 de dezembro de 1983, 89.312, de 23 de janeiro de 1984, 90.038, de 9 de agosto de 1984, 90.195, de 12 de setembro de 1984, 90.817, de ...c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas "a" e ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro. ...#Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013. I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...e) após a renegociação, admite-se a amortização antecipada nos anos de 2008, 2009 ou 2010 de parcelas de operações adimplidas na data do ... devedor, no caso de operação adimplida, concessão de desconto de 90% (noventa por cento), em substituição aos bônus de adimplência ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... bens adquiridos no âmbito do Repes, durante o período de 3 (três) anos-calendário. § 3º O prazo de início de utilização a que se refere o ... quadrados, classificadas nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi;. #Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015. III - máquinas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de:. I - facilitar o acesso a crédito especializado, ...ARTIGO 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de ...ARTIGO 89. #Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013. ARTIGO 90. O fator representativo do inverso da renda per capita, a que se refere o ...