anotações de férias
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei; ... VI – contrato ... a anotar, em relação ao trabalhador temporário, nas anotações gerais da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou em meio ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado ... ções, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social ... #Incluído pela ... do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... registros eletrônicos gerados pelo eSocial equivalerão às anotações relativas ao contrato de trabalho, definidas pela Consolidação das Leis ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... V - ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Esgotando-se o espaço da Carteira Profissional destinado às anotações, o interessado deverá obter outra, também gratuitamente, observadas as ... do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II - Perante a Previdência Social, para o ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... V - conceder licenças e férias aos Juízes; ... VI - conceder licenças aos servidores da Justiça ... II - protocolar e registrar os feitos, e fazer anotações sôbre seu andamento; ... III - registrar as sentenças em livro ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º ... #Incluído pela ... de votação ficará consignado, na coluna destinada a "anotações", que a inscrição foi obtida por transferência, e, de acôrdo com os ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social elativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor ... natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; ... III ... I - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; ... II - ...
- Indeferido Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... § 7o As férias do ... I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; ... II - ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89840-27.2004.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - ANOTAÇÕES NA CTPS. FGTS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - VÍNCULO DE EMPREGO - ANOTAÇÕES NA CTPS. FGTS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LITIGÂNCIA DE ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, ... #Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012 ... II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 2º As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: ... a) na ... à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstância que interessem à proteção do ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... ARTIGO 64 ... anotações, substituições ou arquivamento, de acôrdo com o prescrito nesta lei e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 7º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o ... § 1º As anotações em Carteira Profissional - CP e/ou Carteira de Trabalho e Previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154200-44.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Recurso não conhecido, no tema ... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. O e. Tribunal Regional manteve a condenação ao ... 818 e CPC, art. 333, II), sendo que as anotações constantes das fichas financeiras não possuem o condão de comprovar o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... registros eletrônicos gerados pelo eSocial equivalerão às anotações relativas ao contrato de trabalho, definidas pela Consolidação das Leis ... 14-A da Lei nº 5.889, de 1973; ... IV – carteira de férias; ... V – carteira sanitária; ... VI – caderneta de matrícula; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-476840-50.2006.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... de vínculo, fica prejudicada a análise dos temas "anotações na CTPS", "estabilidade da gestante", "RSR sobre comissões", "verbas isórias", "férias", "13º salários" e "FGTS", uma vez que os acessórios seguem a sorte do ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-425/1999-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
FÉRIAS E 13º SALÁRIO. Se o E. TRT de origem, com base nas anotações da CTPS da Autora e na prova testemunhal, esclarece que a Reclamante percebera o pagamento das férias e 13º salário, impossível a análise desta matéria no âmbito desta Corte, a teor do Enunciado 126 do TST. Revista não conhecida.
... Nº TST-RR-610770/1999.5 ... A C Ó R D Ã O ... LCP/JAV/AZ ... FÉRIAS E 13º SALÁRIO. Se o E. TRT de origem, com base nas anotações da CTPS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-406900-05.2002.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... declarou a invalidade dos controles de ponto, por apresentarem anotações invariáveis, determinado, entretanto, que, por ocasião da apuração ... ções constantes nos cartões-ponto apenas no que se referem às férias, ausências permitidas (APIP) e licenças, períodos nos quais nada será ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001577-43.2016.5.06.0007), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GOZO DAS FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de demonstrar o pagamento das férias e sua regular fruição, em face do princípio da aptidão da prova, não sendo suficiente, para tanto, a mera informação lançada na CTPS. No caso em tela, é incontroverso que a Empregadora promoveu o pagamento dos períodos respectivos; no entanto, somente em relação a um dos períodos
... GOZO DAS FÉRIAS". ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de demonstrar o pagamento das f\xC3" ... das alegações recursais da Empresa - que se apega às anotações lançadas na CTPS do Obreiro -, inexiste prova cabal apontando, indene de ...