anotação na ctps
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... atos societários, quando exigida em lei, será feita mediante anotação" nos registros da junta comercial à vista da apresentação da folha do Di\xC3"...§ 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar. § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
...á entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua CTPS, para que nela seja anotada a respectiva concessão. § 2º A ... do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na CTPS. § 5º Os adicionais por trabalho extraordinário, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) conferência de carga - a contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado ... Profissional - CP e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação á previdência ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do ...I - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;. II - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das ...
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Ausência de anotação na CTPS deve ser disciplinada de modo eficaz
Gustavo Garcia: Ausência de anotação na CTPS deve ser disciplinada
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é documento de extrema relevância, tendo como objetivos a identificação profissional, a comprovação do contrato de trabalho e do tempo de serviço. A CTPS é emitida pelas unidades do Minist... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGADA OMISSÃO. DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO
...ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. . ALEGADA . ...AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. CONDUTA TÍPICA. RECURSO . NÃO PROVIDO. . ... -
Acórdão nº 2012/0101719-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. MERA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A ausência de registros na CTPS, só por si, não é suficiente para comprovar a situação de...
...DE ANOTAÇÃO NA CTPS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS . ... -
Acórdão Nº 0021026-84.2016.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO DE EMPREGO. ANOTAÇÃO DA CTPS . Da ausência de anotação na CTPS do vínculo de emprego reconhecido por força de decisão judicial, não se presume a ocorrência de dano moral passível de indenização. Para tanto, deve-se comprovar efetivo abalo à intimidade, vida privada, honra ou imagem do empregado. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. CUMULAÇÃO . O §
... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO DE EMPREGO. ANOTAÇÃO DA CTPS . Da ausência de anotação na CTPS do vínculo de emprego ... -
Acórdão nº 2016/0070698-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO MÍNIMO NÃO ATINGIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VÍCIO NO JULGADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de ação contra o INSS com o objetivo de...
...anotação... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199-26.2010.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 363 DO TST. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a contratação, por parte da Administração Pública, após a Constituição da República de 1988, sem prévio concurso público, enseja o reconhecimento do vínculo empregatício com a anotação na CTPS do obreiro e o...
... CONTRATO NULO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 363 DO TST. Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80200-10.2008.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO NA CTPS DO TRABALHADOR - CONDIÇÃO DE AUTOR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Entendo que a anotação na CTPS do autor, no sentido de que a retificação de registro naquele documento se dá em cumprimento de decisão judicial, nada mais é do que exercício regular de direito da empresa, não configurando, portanto, dano moral ao obreiro. Contudo, o...
...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - ANOTAÇÃO NA CTPS DO TRABALHADOR. - CONDIÇÃO DE AUTOR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-41.2007.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. DESRESPEITO ÀS LEIS TRABALHISTAS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO...
...ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. DESRESPEITO ÀS LEIS TRABALHISTAS. Mostra-se prudente o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-731-94.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
ANOTAÇÃO NA CTPS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. Nos termos do artigo 11, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS são imprescritíveis, porquanto detém índole declaratória. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CURSO DE ADMINISTRADOR POSTAL. VÍNCULO DE EMPREGO. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o período...
...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMLBC/ber/ad ANOTAÇÃO NA CTPS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. Nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-731-94.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
ANOTAÇÃO NA CTPS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. Nos termos do artigo 11, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS são imprescritíveis, porquanto detém índole declaratória. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CURSO DE ADMINISTRADOR POSTAL. VÍNCULO DE EMPREGO. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o período...
...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMLBC/ber/ad ANOTAÇÃO NA CTPS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. Nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196200-74.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS FEITA PELO EMPREGADOR CONSIGNANDO QUE TAL CONDUTA É DECORRÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE....
... ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS FEITA PELO EMPREGADOR CONSIGNANDO QUE TAL CONDUTA É DECORRÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-739-40.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NA CTPS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Na linha da jurisprudência da SDI-1 desta Corte, o ato do empregador que registra na CTPS do reclamante a sua reintegração, especificando que a anotação decorreu de decisão judicial, configura ilicitude capaz de gerar o direito ao pagamento de indenização por danos morais....
...1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NA CTPS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Na linha da jurisprudência da SDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2062-27.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. Em face da caracterização de contrariedade à Súmula nº 363 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD...
...AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. Em face da caracterização de contrariedade à Súmula nº 363 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-395-56.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NA CTPS. DECISÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando demonstrada a violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO
...1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NA CTPS. DECISÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-393-13.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO NA CTPS DO TRABALHADOR - CONDIÇÃO DE AUTOR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A meu juízo, a anotação na CTPS do autor, no sentido de que a retificação de registro naquele documento se dá em cumprimento de decisão judicial, nada mais é do que exercício regular de direito da empresa, não configurando, portanto, dano moral ao obreiro. Contudo, o...
...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO NA CTPS DO TRABALHADOR - CONDIÇÃO DE AUTOR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172100-67.2009.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO NULO. EFEITOS JURÍDICOS. A decisão regional que, mesmo se tratando de contrato nulo, concede as parcelas salariais legalmente previstas na CLT, além de anotação na CTPS, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... as parcelas salariais legalmente previstas na CLT, além de anotação na CTPS, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-834-15.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTAX S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de
...BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS. ANOTAÇÃO NA CTPS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Razões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-237200-23.2009.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DE SAÍDA. ANOTAÇÃO NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
...AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DE SAÍDA. ANOTAÇÃO NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-448-81.2013.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX S.A. RITO SUMARÍSSIMO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. CALL CENTER. SÚMULA 331, I, DO TST. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não
...TELEATENDIMENTO. CALL CENTER. SÚMULA 331, I, DO TST. ANOTAÇÃO NA CTPS. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1278-68.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CONFIGURADA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INDEVIDA ANOTAÇÃO NA CTPS. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à análise do tema -Valor arbitrado a título de indenização por danos morais decorrente de indevida anotação na CTPS-. O recurso de revista não logra conhecimento, uma vez que...
...ÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INDEVIDA ANOTAÇÃO NA CTPS. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à ...