antecedentes criminais da bahia

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  • Acórdão nº 0018099-52.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 13 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS. PLEITO LIBERATÓRIO. ALEGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM E DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE DENUNCIADO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ALIADA À PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. I – O Paciente foi preso...

  • Acórdão nº 0119753-84.2010.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO, AFASTANDO-SE A CIRCUNSTANCIA DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO COMPROVADA POR CERTIDÃO CARTORÁRIA OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO. NOVA DOSIMETRIA. DETRAÇÃO PENAL QUE DEVE SER VERIFICADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO...

  • Acórdão nº 0006124-29.2006.8.05.0113 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 12 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. PENA DEFINITIVA DE DOZE ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. BASILAR FIXADA EM 18(DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE 1/3(UM TERÇO) PELA TENTATIVA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO DEFENSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º,§5º, DA LEI Nº1.060/1950. REJEITADA. Excelso Supremo Tribunal Federal já...

  • Acórdão nº 0003033-79.2011.8.05.0201 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR AGENTES POLICIAIS. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. INADMIS-SIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO COMO...

  • Acórdão nº 0008028-9/2010 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 25 de Outubro de 2010

    Habeas Corpus. Indeferimento de Liberdade Provisória. Decisão Desfundamentada. Réu Primário e sem Antecedentes Criminais. Ausência dos Requisitos para a Decretação da Prisão Preventiva. Medida de Exceção. Necessidade de Demonstração Inequívoca dos Pressupostos e Requisitos Legais. Assim, para a Adoção da Custódia Antecipada, o Magistrado Deve Calcar-se em Motivos Sérios e Fatos Concretos, a Fim...

  • Acórdão nº 0016396-06.2001.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAL, EIS QUE NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL, E NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO NA FASE EXTRAJUDICIAL, POSTO QUE NÃO OBSERVADOS OS PRECEITOS DO ART. 226, DO CPP. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO....

  • Acórdão nº 0017328-74.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 10 de Dezembro de 2013

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR ALICERÇADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, FUNDAMENTADA COM BASE NO CASO CONCRETO A MEDIDA QUE O PACIENTE POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS E...

  • Acórdão nº 0013740-59.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 08 de Outubro de 2013

    HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES ACERCA DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DESCABIMENTO – DECRETO PRISIONAL QUE NÃO SE DISTANCIA DAS DIRETRIZES DOS ARTS. 312 E SEGUINTES DO CPP. ORDEM DENEGADA. I- Circunstâncias concretas da prática do crime indica o envolvimento do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a ...

  • Acórdão nº 0013781-26.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 08 de Outubro de 2013

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL (LATROCÍNIO). I- ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFIGURANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESTACA A RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. II- INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO HOUVE DESÍDIA A SER ATRIBUÍDA À AUTORIDADE JUDICIAL....

  • Acórdão nº 0002264-25.2013.8.05.0032 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 04 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA PARA A PRÁTICA DO DELITO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA, GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Uma condenação pelo crime do tráfico de drogas não reclama que o sujeito seja pego no cometimento direto ...

  • Acórdão nº 0002264-25.2013.8.05.0032 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 04 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA PARA A PRÁTICA DO DELITO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA, GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Uma condenação pelo crime do tráfico de drogas não reclama que o sujeito seja pego no cometimento direto ...

  • Acórdão nº 0000481-75.2012.8.05.0244 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - APREENSÃO DE 67 (SESSENTA E SETE) PEDRAS DE "CRACK" - E PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 14,DA LEI 10.826/2003) – SENTENÇA QUE CONDENA O RECORRENTE À PENA DEFINITIVA 04(QUATRO) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 270(DUZENTOS E SETENTA) DIAS-MULTA, CADA DIA MULTA NO VALOR DE 1/30(UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍ...

  • Acórdão nº 0000231-97.2012.8.05.0161 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 16 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL MEDIANTE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HAVENDO ESPONTANEIDADE DA VÍTIMA NA TRADIÇÃO DO BEM AO AGENTE, RESTA CONFIGURADO O DELITO DE FURTO QUALIFICADO E NÃO O DE ESTELIONATO. I - RES FURTIVA RETIRADA DO ÂMBITO DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. NA HIPÓTESE DESSES AUTOS, O...

  • Acórdão nº 0013755-28.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 29 de Outubro de 2013

    HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR, POR POSSUIR O PACIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS A RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. ARGUIÇÃO DE EXCESSO PRAZAL NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO. REITERADAS REMARCAÇÕES DAS AUDIÊNCIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÕES. I – Extraí-se das informaçõe...

  • Acórdão nº 0119750-32.2010.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 10 de Outubro de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA E AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. INACOLHIMENTO. RECALCITRÂNCIA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não há de se falar em redução da pena quando se verifica que as circunstânci...

  • Acórdão nº 0020835-43.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 17 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 120,04 GRAMAS DE MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA GARUPA DA MOTO DE UM AMIGO, QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. ARGUMENTOS SUBSISTENTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO APONTA DADOS CONCRETOS A LASTREAR A NECESSIDADE DO...

  • Acórdão nº 0306977-03.2012.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 11 de Dezembro de 2012

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 171, C/C ART. 14, II). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PELA EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE. IMPETRAÇÃO FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA, NA DESNECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR PRISIONAL E NO FATO DE TER O PACIENTE BONS ANTECEDENTES. PROCEDÊNCIA. MEDIDA...

  • Acórdão nº 0022542-46.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PACIENTE PRESO DESDE 23.11.2013. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO COMPROVADA. 1. É cediço que o habeas corpus é instrumento processual que busca analisar o direito de ir e vir do paciente, resguardando-o...

  • Acórdão nº 0019355-30.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 10 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRTO PRISIONAL E DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO IMPETRANTE. PACIENTE SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE POSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA SOB CONDIÇÃO A SER...

  • Acórdão nº 0056145-49.2009.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 16 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, II, IV, DO CÓDIGO PENAL. ESCALADA. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRE A REALIZAÇÃO DE ESCALADA. PRESCINDIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 167, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHAS QUE NÃO COMPROVAM A REALIZAÇÃO DA...

  • Acórdão nº 0000264-48.2012.8.05.0174 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I e II, C/C O ART. 61, II, H, E ART. 65, III, D, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA QUE SEJA ALTERADA A DOSIMETRIA REALIZADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM A REDUÇÃO DA PENA APLICADA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CONFISSÕES ESPONTÂNEAS DOS RÉUS, A PRIMARIEDADE POR ELES OSTENTADA, BEM ASSIM A RECUPERAÇÃO DO PRODUTO ROUBADO....

  • Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). ...

  • Acórdão nº 0005666-29.2012.8.05.0201 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS...

  • Acórdão nº 0002801-06.2012.8.05.0113 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 06 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO A 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, ALÉM DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PLEITO DE INCONFORMISMO REFERENTE APENAS AO CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA PENA ...

  • Acórdão nº 0013092-65.2012.8.05.0113 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 10 de Dezembro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIME. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). CONDENAÇÃO: 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PRELECIONADOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRI...