antecedentes criminais minas gerais

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. COMPROVAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A matéria em análise não envolve o exame da prova, vedado em recurso especial a teor da Súm. n. 7/STJ. A questã

• Códigos

• Códigos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - ATUAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado pelo conjunto probatório que o Delegado de Polícia lavrou o termo circunstanciado de ocorrência, o encaminhou ao Judiciário e...

Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Decisão que Indeferiu Pedido de Prisão Preventiva. Recurso Ministerial. Recorrido que Não Possui Comprovação de Endereço Fixo. Sujeito que Possui Extensa Folha de Antecedentes Criminais, Contendo Anotações (algumas Definitivas) de Crimes Registrados Nos Estados Do Paraná, Minas Gerais e São Paulo, Tudo Levando a Crer Que, a Permanecer Solto, Poderá tornar-se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. Para que a litigância de má-fé seja configurada, é necessário que reste comprovado dano causado à outra parte e culpa por da parte por tê-lo provocado, dentro das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 85 do CPC/2015. Não se pode impor pena de improbus litigator...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA PROVISÓRIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - CURADOR - IMPEDIMENTO - MITIGAÇÃO - INTERESSE DO INTERDITANDO. - A curatela tem cunho eminentemente protetivo da pessoa do incapaz, estando sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nos termos do art. 1767 do Código Civil.- Apesar de o art. 1.735, IV, do...

• Códigos

FALSA IDENTIDADE. OCULTAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. GRAU DE REDUÇÃO DA PENA. CONDUTA PRÓXIMA DA CONSUMAÇÃO. REDUÇÃO AO GRAU MÍNIMO. CRITÉRIO PARA REDUÇÃO. FRAÇÃO ADEQUADA.

FALSA IDENTIDADE. OCULTAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. GRAU DE REDUÇÃO DA PENA. CONDUTA PRÓXIMA DA CONSUMAÇÃO. REDUÇÃO AO GRAU MÍNIMO. CRITÉRIO PARA REDUÇÃO. FRAÇÃO ADEQUADA.

FALSA IDENTIDADE. OCULTAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. GRAU DE REDUÇÃO DA PENA. CONDUTA PRÓXIMA DA CONSUMAÇÃO. REDUÇÃO AO GRAU MÍNIMO. CRITÉRIO PARA REDUÇÃO. FRAÇÃO ADEQUADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FATUE DU SERVICE - FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA - TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DE CADASTRO DE VISITANTE EM UNIDADE PENITENCIÁRIA - OFENSA VERBAL PRATICADA POR AGENTE DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FATUE DU SERVICE - FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA - TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DE CADASTRO DE VISITANTE EM UNIDADE PENITENCIÁRIA - OFENSA VERBAL PRATICADA POR AGENTE DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA...

PROCESSO Nº: 0812832-21.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDUARDO LIMA VIEIRA PACIENTE: RUI CARVALHO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: Eduardo Lima Vieira IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE...

APELAÇÃO CÍVEL - ADOÇÃO - HABILITAÇÃO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - INTERESSE DO MENOR - PRIMAZIA. Antecedente criminal do postulante à adoção não é, por si só, óbice intransponível à habilitação, devendo a questão ser analisada caso a caso, sempre visando à efetivação do princípio do melhor interesse da criança.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0007360-93.2017.8.19.0063 Recorrente: Marcus Vinicius Pinto Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcus Vinicius Pinto (fls. 157/166), por meio da

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE FURTO - CONTINUIDADE DELITIVA - DOSIMETRIA DA PENA - ANTECEDENTES CRIMINAIS IMACULADOS - PENAS REFORMADAS DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. JUNTADA DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POR DETEMINAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL PARA OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS E FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDUTA TÍPICA NÃO AFASTADA PELO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. EDIÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO.