antecipação da tutela penal punição tentativa
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Militar, que aplicará ao infrator a punição que no caso couber ... Nomeação de ... pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que fôr praticado o último ato ... Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela ... ARTIGO 276 ... A ... Antecipação de depoimento ... ARTIGO 363 ... Se ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... ” (Melhor será deixar um culpado sem punição do que ... condenar um inocente) ... Assim, a ... protetivo tutela, além da incolumidade pública, também a vida, ... , nas quais se cogita a possibilidade de tentativa de ... homicídio contra a ré Ariana, não se ... cautela prisional com antecipação de pena, consoante pacífico ... entendimento de ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... A ausência de tutela ju dicial concernente à criminalização da ... Antecipação ao Voto 21/02/2019 P LENÁRIO M ANDADO D E I ... 5º, XLI, da CRFB, punição da lei. A questão que se apresenta neste ... foi utilizada para caracterizar a tentativa de homicídio qualificado. Nos termos do voto ...
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Falso testemunho ou falsa perícia
... 4. Tipo objetivo. Consumação e tentativa. Participação. 5. Retratação e outras ... perícia, previsto no artigo 342 do Código Penal brasileiro 2 , cuida-se de um dos mais curiosos e ... Destarte, a punição" a título de tentativa seria uma injusta antecipa\xC3"ção da tutela penal ... A infração penal de falso ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO OU ... INTERESSE NA CAUSA. PUBLICAÇÃO DE ... de habeas corpus, garantia que se volta à tutela do direito de ... locomoção, estamos mesmo no ... modo imparcial? Se o juiz busca a punição, quem irá controlar e legitimar ... o poder ... Na ocasião, busquei deixar claro que a tentativa do Ministério ... Público de mudar a ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... Supremo Tribunal Federal ... Antecipação ao Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página ... vida posterior livre de punição, mas também requer que se criem ... condições ... Penalmente, tutela-se, por exemplo, a honra por meio de ... ano de 1958, Aída Curi foi vítima de tentativa de ... estupro, seguida de assassinato, lançada ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... "Administração Pública" no caso de tentativa ... 7. Resultado naturalístico ... - O ... ção Pública, e a conservação e tutela do decoro desta ... - De forma secundária, ... o primeiro ato de ofício por antecipação ou após haver cessado o exercício funcional do ... ainda que tenha a União o interesse na punição dos agentes, tal seria genérico e reflexo, pois ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... Litorâneos S/A, a título de antecipação dos honorários referentes à desnecessária e ... demais presos, conforme legislação que tutela as prerrogativas de seu cargo ... 18. Agravo ... Código Penal, pois não se punindo a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio, sendo ... critérios acima referidos, o limite da punição, não se pode ignorar que, do ponto de vista da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... do magistrado, tampouco implica em antecipação do juízo de mérito, a externalização das ... regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a melhor ... Em linhas gerais, ganha relevo a tentativa da defesa de atribuir ao processo uma conotação ... e fiel observância" (in Antecipação da tutela, São Paulo: Saraiva, 1997, p. 64) Embora o ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ou supraindividuais), ( ii ) antecipação das barreiras entre os comportamentos impuníveis ... “[ ... ] a redução dos pressupostos de punição significa, ao mesmo tempo, uma redução das ... próxima a eles (no item 1.4 ) há uma tentativa de se responder a seguinte questão: seria o ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... do fato cometido e a gravidade da punição (a gravidade do fato depende do conteúdo da ... para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena ... por cerca de sete meses, sem qualquer tentativa" de fuga, período em que usufruiu, até mesmo, sa\xC3" ... providência de política criminal (antecipação" da liberdade) e medida penal alternativa da priva\xC3" ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... condenado o direito em não sofrer uma punição que exceda o limite do mal causado pelo ilícito ... para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena ... 10. Tício cometeu o crime de tentativa de furto. Aponte a solução jurídica, ... é, na realidade, um mecanismo de antecipação da lide civil, sendo regra de hermenêutica de ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Conhecemos a força do Estado na tentativa de cumprimento das leis. Não partilhamos da ... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... Se a proteção é importante, a punição criminal, da mesma forma, ganha os mesmos ... significativa de restrições à adoção, tutela" e guarda ... O novo documento legislativo \xE2\x80" ... o uso da ação cautelar de antecipação de produção de provas, poderá requerer ao juiz ...
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Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se tornou ... , nesta criminalidade, é o mesmo que se tutela quando tais condutas são praticadas pelos meios ... 2 - A tentativa é punível. 3 - Incorre na mesma pena do n.º 1 ... ela concretamente afetados para a punição dos agentes, em especial no campo da obtenção ... de um princípio que concretiza uma antecipação da tutela constitucional de outros valores ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... interesses em que uma das partes busca a tutela jurisdicional para se ver protegida; a outra ... Para a tentativa, a competência será a do lugar onde for ... Não se trata de antecipação de pena. Tem natureza processual, é uma ... á na imediata sustação de qualquer punição ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio (Art ... citado, infere-se que o objeto de tutela da Lei é a mulher em situação de ... tentativa de homicídio doloso qualificado e também ... , fácil, sem dor”, mas não é antecipação. b) Ortotanásia: homicídio piedoso omissivo ... como sujeitos ativos, passíveis de punição. Todavia, se o fato é cometido por um, sem ou ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... judicial, convidar as partes para tentativa de composição da lide pela mediação ... ção à garantia da inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... VERBA ALIMENTAR RECEBIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NATUREZA IRREPETÍVEL. COMPENSAÇÃO ... se mostra adequado e suficiente para a punição dos atos ímprobos, não se mostrando exagerada e ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... impõe que não é possível a punição de qualquer pessoa por fato que a lei não define ... debates acerca da legitimidade da tutela do direito penal em contraposição às garantias ... ofereceu denúncia pela prática de tentativa de estelionato, sendo Andy condenado nos termos ... podendo ser aplicada como forma de antecipação de pena ... Comentários do autor: ... A ...
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A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... Infrações ( nomem juris ): Tentativa de homicídio e lesão corporal leve ... e proteção sociais, e não a antecipação de uma condenação, que se constituem em o ... civil, o particular pode requerer para tutela de seus direitos o sequestro e os interditos ... CAUTELAR NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU ... A ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... e o estado de coisas inconstitucional: a tutela de direitos fundamentais em casos de graves ... , defiro, parcialmente, o pedido de antecipação da tutela recursal para o fim de desobrigar a ... Essa tentativa" de informalização e rapidez terá como consequ\xC3" ... (i) previsão legal que afasta a punição ao suposto infrator em caso de dúvida (artigo ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... familiar e, como tal, passível de tutela e proteção do Estado. O art. 1.647 é norma ... indeferimento da petição inicial como punição ao autor desatento ao art. 330 do CPC/2015, além ... que os fatos desfavoráveis expostos na tentativa de autocomposição possam prejudicar as partes ... os pedidos se pretende obstar a antecipação parcial do julgamento de mérito ... A ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... Na tentativa de ser útil indico este quadro para melhor ... autores, vertentes entre o castigo e a punição, como forma quase absoluta para construção da ... natureza cautelar ou a título de antecipação de tutela, conforme o caso concreto, que visam o ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... para evitar a possibilidade de punição por fatos não definidos em lei e a ... tutela de bens jurídicos e na sociedade ... O ... penais , possibilita a antecipação da tutela penal (tipificação de condutas ... A) A tentativa é punida mesmo quando, por ineficácia absoluta ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... Peculiaridades: Tentativa de conciliação antes do recebimento da ... no sentido da anuência com a antecipação da emendatio libelli, nas hipóteses em que a ... Vale dizer, impede-se a tutela jurisdicional sem que tenham sido obedecidos os ... ário do delito houve previsão de punição tipicamente ... b) Caberá suspensão ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... , a proibição de se efetuar a antecipação terapêutica do parto nos casos de fetos ... do crivo, vindo a implementar a tutela de urgência, remetendo-a à análise do ... A tentativa subsequente de substituição do critério de ... legislador optou, em regra, pela punição do aborto, qualquer q ue seja o momento d e ...