Antecipação de férias
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... I – o teletrabalho; ... II – a antecipação de férias individuais; ... III – a concessão de férias coletivas; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 173 ... Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se: ... antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... b) as parcelas de natureza não-habitual; ... c) o abono de férias; ... d) as parcelas percentuais incidentes sobre o salário; ... e) as ... § 4º Para os trabalhadores que receberam antecipação de parte do salário, à exceção de férias e décimo terceiro salário, ...
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CNJ ratifica veto de antecipação de férias de 2021 em tribunais
CNJ ratifica veto de antecipação de férias de 2021 em tribunais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou decisão, proferida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que suspendeu o pagamento antecipado de férias, referente ao exercício de 2021, a desembargadores do Tribunal d... -
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... e) antecipação de férias individuais; e ... f) horários de entrada e de saída ...
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Governo publica MP que permite antecipação de férias e adiar recolhimento do FGTS
RIO - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 1.046 que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. IR 2021: Teve redução de salário e jornada de Trabalho? Sa...
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Governo publica MP que permite antecipação de férias e adiar recolhimento do FGTS
RIO - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 1.046 que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. A MP foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da Un...
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Governo publica MP que permite antecipação de férias e adiar recolhimento do FGTS
RIO - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 1.046 que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. A MP foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da Un...
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Governo publica MP que permite antecipação de férias e adiar recolhimento do FGTS
RIO - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 1.046 que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. A MP foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da Un...
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Governo publica MP que permite antecipação de férias e adiar recolhimento do FGTS
RIO - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 1.046 que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. A MP foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da Un...
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Governo publica MP que permite antecipação de férias e adiar recolhimento do FGTS
RIO - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 1.046 que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. A MP foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da Un...
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Governo publica MP que permite antecipação de férias e adiar recolhimento do FGTS
RIO - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 1.046 que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. A MP foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da Un...
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Governo publica MP que permite antecipação de férias e adiar recolhimento do FGTS
RIO - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 1.046 que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. A MP foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da Un...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... I – o teletrabalho; ... II – a antecipação de férias individuais; ... III – a concessão de férias coletivas; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Governo publica MP que permite antecipação de férias e adiar recolhimento do FGTS
RIO - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 1.046 que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. A MP foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da U...
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Governo publica MP que permite antecipação de férias e adiar recolhimento do FGTS
RIO - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 1.046 que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. A MP foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da Un...
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Governo publica MP que permite antecipação de férias e adiar recolhimento do FGTS
RIO - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 1.046 que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. A MP foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da U...
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Governo publica MP que permite antecipação de férias e adiar recolhimento do FGTS
Agência O Globo -O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira (dia 27), a Medida Provisória (MP) 1.046, que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia. O texto foi publicado nesta quarta-fei...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ípio da habitualidade, desde que o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores e esse título não se realize em ... 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; ... 7. recebidas a título de ganhos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo ... II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; ... III ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa ... de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-642-77.2011.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMATER. PROMOÇÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Conforme se infere do acórdão regional, as leis estaduais que fixaram o plano de cargos e salários preveem expressamente a possibilidade de progressão automática para o servidor que atingir o tempo exigido, caso a avaliação de desempenho não seja realizada pela Reclamada,...
... FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO ... A antecipação do pagamento das férias dá condições ao empregado de praticar ... -
Acórdão nº REsp 1173845 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO GOZO DO PERÍODO DE FÉRIAS POR SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE ...