antecipacao notificacao pessoal tutela
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de ...ARTIGO 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ou de antecipação dos efeitos da tutela que tenha interferido na eficácia de cláusulas ... modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o curso ...tutela ou curatela. ARTIGO 276. A suspensão provisória ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ...§ 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 2. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ...ARTIGO 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens ...
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Acordao N° 1359374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Anulatória. Obrigação de fazer. Edital. Licitação. Imóvel. Terracap. Direito de preferência. Notificação pessoal. Antecipação de tutela. 1. Nos termos do art. 300 do código de processo civil, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Nas normas regentes e no edital de...
...DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Nos termos do art. ... -
Acórdão Nº 0235489-74.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADA DE PLANO DE SAÚDE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. ATENDIMENTO AO ART. 13, II DA LEI Nº 9.656/98 E À SÚMULA NORMATIVA Nº
...E LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO. DE SAÚDE. ...DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. ATENDIMENTO AO ART. 13,. II DA LEI Nº 9.656/98 ... -
Decisão Monocrática N° 07023897620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO ITAUCARD S.A. contra decisão proferida nos autos do Processo nº 0714264-65.2021.8.07.0004, em que litiga com EDSON SALES SANTOS, que determinou a emenda à inicial, para que o autor proceda à juntada aos autos da efetiva notificação da ré para efeito de constituição em mora (ID 32208971). Em suas razões recursais (ID 32208973), o agravante...
..., sendo prescindível o recebimento pessoal. Defende a validade da notificação e requer a antecipação da tutela recursal, para afastar a determinação de emenda ... -
Acórdão Nº 0002971-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 11-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. IRRESIGNAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE RESCINDIDO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUE NÃO É REQUISITO PARA A RESCISÃO. ART. 13, II DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INDICATIVOS DE QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA AUTORA. FILHA PORTADORA DE SÍNDROME
... MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. IRRESIGNAÇÃO. ...NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUE NÃO É REQUISITO PARA A RESCISÃO. ART. 13, ... -
Acórdão Nº 0002971-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. IRRESIGNAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE RESCINDIDO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUE NÃO É REQUISITO PARA A RESCISÃO. ART. 13, II DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INDICATIVOS DE QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA AUTORA. FILHA PORTADORA DE SÍNDROME
... MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. IRRESIGNAÇÃO. ...NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUE NÃO É REQUISITO PARA A RESCISÃO. ART. 13, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003355-81.2021.8.19.0000 (Criminal), 03-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A RENOVAÇÃO DA CONVOCAÇÃO E POSSE NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CONCEDENDO NOVO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CANDIDATA QUE DEIXOU DE ATENDER À CONVOCAÇÃO NO PRAZO, MESMO TENDO SIDO REGULARMENTE NOTIFICADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE. - A
...correspondência pessoal. - Por fim, em se tratando de antecipação da ...tutela, tem incidência a Súmula 58 desta Corte, que ... -
Decisão Monocrática N° 07031978120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO ITAUCARD S.A. contra decisão proferida nos autos do Processo nº 0713810-85.2021.8.07.0004, em que litiga com LAURO ADEMIR PAZ DO CANTO, que determinou a emenda à inicial, para que o autor proceda à juntada aos autos da efetiva notificação do réu para efeito de constituição em mora. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que, na forma...
..., sendo prescindível o recebimento pessoal. Defende a validade da notificação e requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para afastar a determinação de emenda ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Decisao Nº 8028689-73.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-07-2020
..., sendo dispensada a notificação pessoal. . Pede a antecipação da tutela recursal e, ao ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...pois a intrusão na esfera pessoal não deve ir além de uma satisfação. adequada ...Penalmente, tutela-se, por exemplo, a honra por meio de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de ...Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...meios de comunicação social e a tutela de direitos da personalidade. 5. O direito de ...regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no. respeito pelos ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
..., inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. § ...ência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5007412-15.2018.4.04.0000), 19-03-2018
...-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, em sede de ação ordinária em que ...Em que pese a ausência de notificação pessoal do cônjuge não pareça obstar a consolidação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... IV - Dos Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão ... isso importe em arbítrio ou " capricho pessoal do juiz "; f) a distinção absoluta entre ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...A ausência de tutela ju dicial concernente à criminalização da ... do nascimento, incluindo a vivência pessoal do corpo (que pode compreender – ou não ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ção à garantia da inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não ...46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ...
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Acórdão nº 1.0000.21.003103-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FIDUCIANTE. INTIMAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PESSOAL. EXISTENCIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. ATOS REGULARES. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Demonstrado nos autos que a notificação para
..., deferiu pedido de antecipação de tutela. A decisão objurgada fora proferida nos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003103-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FIDUCIANTE. INTIMAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PESSOAL. EXISTENCIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. ATOS REGULARES. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Demonstrado nos autos que a notificação para
..., deferiu pedido de antecipação de tutela. A decisão objurgada fora proferida nos ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... familiar e, como tal, passível de tutela e proteção do Estado. O art. 1.647 é norma ...A citação no processo civil é pessoal e preferencialmente eletrônica ou postal e há ...