antecipada auxilio doenca tutela
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Acórdão Nº 5004187-59.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. ATESTADO MÉDICO ACERCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. ANTECIPAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... qualificado, a qual indeferiu a tutela de urgência, que pretendia fosse restabelecido o benefício de auxílio-doença (evento 3 na origem).Inconformado, em ... antecipada não será concedida quando houver perigo de ... -
Acórdão nº 1.0313.10.024505-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - CONFIRMAÇÃO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Considerando que a sentença deve ser proferida nos limites do pedido e que houve confirmação da tutela antecipada que determinou o restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença, impõe-se a correção
... Mantenho e torno definitiva a tutela antecipada concedida.Condeno as partes, pro rata, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1372/2001-113-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TUTELA ANTECIPADA E CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE Tratando-se de matéria cuja apreciação remete ao reexame do contexto fático-probatório, não se admite o recurso de revista. Inteligência do Enunciado nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA DIÁRIA É lícito ao juiz conceder a...
... TUTELA ANTECIPADA E ... CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ... -
Acórdão Nº 5009127-62.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
... do Seguro Social - INSS, indeferiu tutela de urgncia (Evento 4 dos autos originrios), nos ... TUTELA DE URGNCIA SOB A MODALIDADE DE ANTECIPADA.AUXLIO-DOENA ACIDENTRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela autoridade ... , ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
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Acórdão nº 1.0261.16.014282-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - PERÍCIA MÉDICA ORIENTANDO RETORNO AO TRABALHO - AUSÊNCIA DE LAUDO ATESTANDO A INCAPACIDADE LABORAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO. I - O art. 1.015 do CPC/15 elenca as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, dentre elas não incluso o ataque à...
... Municpio de Formiga - PREVIFOR), deferiu a tutela antecipada, "para o fim de determinar ao ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-54.2003.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-591/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Deferimento pelo Juiz de primeiro grau do pedido de tutela antecipada com determinação de restabelecimento do pagamento da complementação do auxílio-doença do Reclamante. Superveniência da decisão em que se julgou improcedente a reclamação trabalhista. Perda de objeto do mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
... pelo Juiz de primeiro grau do pedido de tutela antecipada com determinação de restabelecimento do pagamento da complementação do auxílio-doença do ... Reclamante. Superveniência da ... -
Acórdão Nº 0001514-09.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0145.12.074919-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
... - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - ...
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Acórdão nº 0019892-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. INSS. AUXÍLIO ... DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO ...
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Acórdão Nº 5020752-30.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
PREVIDENCIÁRIO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... da atividade laborativa.Postulou auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (autos ... nos seguintes termos:Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos ... No caso em debate, a medida antecipada" goza de reversibilidade, posto que, advindo situa\xC3" ... -
Acórdão Nº 0301953-70.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... os prejuzos decorrentes de antecipao de tutela posteriormente revogada, ao fim requerendo o ... DEVOLUODOS VALORES RELATIVOS TUTELA ANTECIPADA (AUXLIO-DOENA). DESCONTO DEVIDO. CONFIRMAO DA ...
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Acórdão nº 1.0133.17.004461-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA. 1. A antecipação da tutela é medida excepcional e deve ser deferida quando presentes os pressupostos que a autorizam, quais sejam a existência de elementos...
... Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Tutela de Urgncia" ajuizada em face do INSTITUTO ... acidentria (com pedido de tutela antecipada) ajuizada em face da instituio agravada, em que ... -
Acórdão nº 0010147-17.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. INSS. AUXÍLIO ... DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO ...
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Acórdão nº 0011050-52.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. INSS. AUXÍLIO DOENÇA ... ACIDENTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.046635-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - RECURSO PROVIDO1. A tutela antecipada de urgência deve ser concedida mediante a presença de provas de evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte autora, bem como a probabilidade de prejuízo ao direito tutelado em razão do tempo.2. Recurso provido.
... de instrumento, com pedido de antecipao de tutela, interposto por DEVAINA PEREIRA GOMES contra ... - INCAPACIDADE COMPROVADA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - POSSIBILIDADE. Para deferimento da ... ANTECIPADA DE URGNCIA - CONCESSO DE AUXILIO DOENA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENO - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.046635-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - RECURSO PROVIDO1. A tutela antecipada de urgência deve ser concedida mediante a presença de provas de evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte autora, bem como a probabilidade de prejuízo ao direito tutelado em razão do tempo.2. Recurso provido.
... de instrumento, com pedido de antecipao de tutela, interposto por DEVAINA PEREIRA GOMES contra ... - INCAPACIDADE COMPROVADA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - POSSIBILIDADE. Para deferimento da ... ANTECIPADA DE URGNCIA - CONCESSO DE AUXILIO DOENA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00033539620104059999), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0003353-96.2010.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUCIO NETO ADVOGADO: Juliana Cabral De Lima Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES...
... em virtude da antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente reformada por sentença com ... durante o período em que a tutela antecipada estava vigente ... No caso dos autos, o pedido ... a imediata concessão do benefício de auxílio-doença. Todavia, a decisão antecipatória foi, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001188-87.2014.5.06.0020), 30-03-2017
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. CAT. APOSENTADORIA. A reclamante, após a emissão das CAT's, passou a perceber auxílio-doença, porém, teve o benefício previdenciário cessado em 09/10/2006, ou seja, a Autarquia (INSS) deu alta à reclamante, nessa data. Inconformada, depois de muitas idas e vindas ao aludido Órgão, e, sem sucesso com o prolongamento do...
... a emissão das CAT's, passou a perceber auxílio-doença, porém, teve o benefício ... à Justiça Estadual, que através de tutela antecipada lhe concedeu o aludido benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074852020184058307), 15-03-2022
PJE 0807485-20.2018.4.05.8307 - AC EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM AÇÃO QUE TRAMITOU NO JEF. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 124, I, DA LEI 8.213/1991. 1. Apelação interposta pelo INSS em...
... , de forma conjunta, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria especial (esta última por força de tutela antecipada concedida na ação que tramitou no ... -
Acórdão Nº 0311529-80.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... Requereu a concesso da tutela antecipada. Foi deferido o pedido de antecipao ...
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Acórdão nº 1.0027.16.026767-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da
... pedido do autor para restabelecimento do auxilio doena, ao fundamento de que provas colacionadas ... poder, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgncia quando verificar elementos que ... ) Em se tratando de tutela antecipada, cujo procedimento encontra-se regulado nos ... -
Acórdão Nº 0321492-27.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... ,descontando-se os valores pagos a ttulo de tutela de urgncia e os pagos por meio da via ... implantado por fora de tutela antecipada, no caso de revogao desta, por se tratar de ...
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Acórdão Nº 0300677-38.2017.8.24.0059 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... Foi deferida a tutela antecipada para restabelecimento do auxlio-doena ...