antecipada auxilio doenca tutela

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ARREMATE DO JULGAMENTO REALIZADO NA SESSÃO DE 14/07/2021, O QUAL APRECIOU A INSURGÊNCIA DA AUTORA, MAS SOBRESTOU O RECLAMO DO RÉU.INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À TUTELA ANTECIPADA (AUXÍLIO-DOENÇA). DESCONTO DEVIDO. CONFIRMAÇÃO DA TESE DO TEMA 692/STJ PELA REAFETAÇÃO NA PETIÇÃO N. 12.482/DF. LIMITAÇÃO A 30% DE EVENTUAL BENEFÍCIO ATIVO. LIQUIDAÇÃO DOS...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA OU A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU POSTUNDO A REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À APLICAÇ

PROCESSO Nº: 0804308-22.2020.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA MARIA CARNEIRO ADVOGADO: Roberto Julio Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL....

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. ALEGADA COMPROVAÇÃO DO DIREITO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E INSUSCETÍVEL DE MELHORA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800296-37.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURILEDA BATISTA ABREU GADELHA ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA.

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. NOVA PROVA DESNECESSÁRIA. ALEGADA COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E DE NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À TUTELA ANTECIPADA (AUXÍLIO-DOENÇA). DESCONTO DEVIDO. CONFIRMAÇÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃODO AUTOR.EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL DE MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGADA COMPROVAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS E EXAMES COLIGIDOS AOS AUTOS PELO SEGURADO QUE SÃO INSUFICIENTES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO. NÃO COMPARECIMENTO À...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. SÚMULA 371 DO TST. ESTABILIDADE DECORRENTE DE LEI. No caso concreto, o Eg. Tribunal Regional, ao constatar que o impetrante fazia jus à garantia de emprego prevista em dispositivo de Lei e na jurisprudência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXILIO DOENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONSTATAÇÃO APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA DA CAPACIDADE LABORATIVA. DECISUM INCOLUME NÃO DEVENDO SER MODIFICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0020322-07.2015.8.05.0000, Relator(a):

PROCESSO Nº: 0812939-36.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDENICE GOMES DE MORAES ADVOGADO: Clodoaldo Jose De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL AFASTADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA A COISA JULGADA. TUTELA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO - LAUDO MÉDICO PERICIAL APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE - CARÁTER ALIMENTAR - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS PREENCHIDOS.- Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMA A DECISÃO LIMINAR E FIXA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. BENESSE CONCEDIDA POR MAIS NOVENTA DIAS A CONTAR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. AUTOR QUE CONTINUOU A PERCEBER O BENEFÍCIO APÓS A DATA DA CESSAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. BENEFÍCIO PLEITEADO DE CARÁTER TERMPORÁRIO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇAO DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATESTADO MÉDICO CONTEMPORÂNEO E DOCUMENTOS QUE SINALIZAM A PERMANÊNCIA DE INCAPACIDADE DO OBREIRO. NECESSIDADE DE PERÍCIA E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADO. VERBA ALIMENTAR. REQUISITOS DO ART. 300 DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, COM ULTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL – CONDIÇÃO DE SEGURADO E NEXO CAUSAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ACIDENTE DE TRABALHO. ORTOPÉDICO.LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. CONCAUSAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS ATESTADA PELA PERÍCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA IMPLANTAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO DOENÇA - RESTABELECIMENTO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAIBATÉ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. MANTIDA A DECISÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC/15. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, POR AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PARTE AGRAVANTE QUE ERA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (ESPÉCIE 31). OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA RATIONEAGRAVO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração são o recurso cabível para sanar problemas intrínsecos à decisão atacada. Isso implica dizer que deve ser identificada alguma omissão, contradição ou obscuridade dentro da própria decisão. - Em momento algum o recorrente demonstra ter havido qualquer vício a ser sanado. Ademais, não há que se...

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DEFERIMENTO DA TUTELA - NÃO CABIMENTO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C TUTELA ANTECIPADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS REFERENTES À PERÍCIA JUDICIAL. ACOLHIDA. VALOR ARBITRADO EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADOÇÃO POR EQUIDADE DO VALOR ESTIPULADO EM CASOS ANÁLOGOS JULGADOS NAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL. DECISUM QUE MERECE REFORMA.AGRAVO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - MULTA.- Conforme disposto no art. 43, §1º, b, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deverá ser paga ao segurado a partir do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.-...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ SER DESCONTADA DE EVENTUAL BENEFÍCIO RECEBIDO PELO SEGURADO. TEMA N. 692 DO STJ. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.