antecipada do processo trabalho tutela
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Em vigor
Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
...273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº ... do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ... restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. ..., a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:. Pena Detenção de três ... de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Parágrafo único. (Vetado). ARTIGO 84. Na ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...I- Ministério do Trabalho;. #(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998). II- ..., regularmente comprovada através de processo sindical. § 10. Os membros do Conselho Curador ... de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela... cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II- de proventos de ...ão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo ...tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ... para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por:. a) ato de terrorismo ou crime de ...VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. § 1º Ato do Ministro de ...I - liberação antecipada do extraditando pelo Poder Judiciário; ou. II - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 2. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...Excetuam-se:. I- a produção antecipada de provas (art. 846);. II- a citação, a fim de ...
- Execução da decisão que concede a tutela antecipada no processo do trabalho
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. § 1o O ...IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda. Parágrafo único. (VETADO). CAPÍTULO ... as hipóteses de liberação antecipada pelo Poder Judiciário e de determinação da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ..., ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
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Acórdão nº 2016/0073948-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
...PROCESSO...tutela . ..., tem natureza de tutela antecipada, de . ... no entendimento, o belo trabalho intelectual e . ... -
Acórdão nº 2013/0025860-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MORTE DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO. 1. Em regra, é inviável, em sede de recurso...
... PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO . DO . FEITO. . HONORÁRIOS . ...3. No caso, deferida a tutela... duração do processo, o trabalho efetuado pelo causídico, a . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-833-27.2012.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTOS DE INFRAÇÃO. DESRESPEITO AOS INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE HORÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA DOS TRABALHADORES. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de...
... O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na etividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata ...273 do CPC, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca ... -
Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, ALTERA AS LEIS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8.692, DE 28 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;. ... de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do o de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92400-49.2011.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Para a concessão da tutela antecipada, basta ao Juízo, a verificação dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, o que foi observado no caso em análise. Julgamento de origem que deve ser mantido. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SÁUDE. Assegura-se o direito à
...ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Para a concessão da tutela antecipada, basta ... previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, o que foi observado no caso em análise. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-596-27.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Ocorre a perda de objeto do mandado de segurança que impugna tutela antecipada liminarmente concedida com a superveniência de sentença nos autos do processo originário, cuja solução foi no sentido da improcedência dos pedidos e revogação expressa da tutela antecipada. Tal fato leva à
...MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE ...ência de sentença nos autos do processo originário, cuja solução foi no sentido da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-993-05.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE RATIFICA A TUTELA ANTECIPADA. PERDA DO OBJETO. 1. Ocorre a perda do objeto do mandamus pela superveniência de sentença de mérito, que ratifica a decisão antecipatória de tutela, no processo originário. Inteligência da Súmula nº 414, III, do TST. Recurso ordinário desprovido.
...ÊNCIA DE SENTENÇA QUE RATIFICA A TUTELA ANTECIPADA. PERDA DO OBJETO. 1. Ocorre a perda do ... a decisão antecipatória de tutela, no processo originário. Inteligência da Súmula nº 414, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-380-43.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA EM TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER REQUERIDO PELA IMPETRANTE. Determinada a reintegração do reclamante, ainda que de forma precária, mediante a antecipação de tutela deferida na reclamação trabalhista, em razão da verossimilhança das alegações feitas por ele e observadas pela autoridade coatora....
...REINTEGRAÇÃO DEFERIDA EM TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ...ão do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4197-45.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
I - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO EXTRAJUDICICIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (CF, art.
... O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na etividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata ...273 do CPC, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-121-03.2013.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (C
... O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na etividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata ...273 do CPC, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1551-56.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. ATIVIDADES EXTERNAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação...
... O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na etividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata ...273 do CPC, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1400-81.2011.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Ocorre a perda de objeto do mandado de segurança que impugna tutela antecipada liminarmente concedida, com a superveniência de sentença de mérito nos autos do processo originário, como no caso em apreço. Tal fato leva à ausência de interesse jurídico a ser tutelado. Incidência da...
...IMPUGNAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE ... de sentença de mérito nos autos do processo originário, como no caso em apreço. Tal fato ...