Anteprojeto
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... § 4o Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de mercado considerando ...
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Em vigor
Código Penal
... da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em procedimento de manifestação de interesse: ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ... Pena - ...
- DECRETO Nº 91450, DE 18 DE JULHO DE 1985. Institui a Comissão Provisoria de Estudos Constitucionais. (*o*anteprojeto*foi*publicado*no*suplemento*especial*ao*dofc* De*26/09/1986*)
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LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
... § 4° Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de mercado considerando ...
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Anteprojeto de reforma remodela ações coletivas brasileiras
Mello Porto: Anteprojeto remodela ações coletivas brasileiras
A tutela coletiva brasileira se encontra em patamar de consolidação respeitado no cenário global. É inegável que o mosaico existente, a juntar aos processos coletivos (tutela coletiva pela via principal) os procedimentos fixadores de teses jurídic... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... § 2.No caso de contratação integrada: ... I - o instrumento convocatório deverá conter anteprojeto de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço, incluindo: ... a) a ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VII - anteprojeto de engenharia: peça técnica com todos os elementos de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, devendo conter ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 87 ... O Conselho da Justiça Federal, dentro de trinta dias a contar de sua instalação, enviará ao Poder Executivo anteprojeto de lei que institua o Regimento de Custas ... § 1° Até que entre em vigor o Regimento de Custas da Justiça Federal, aplicar-se-á, em cada ...
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O anteprojeto de constituição farroupilha
O presente artigo trata dos elementos políticos e culturais que permearam a elaboração de documento jurídico pouco conhecido na historiografia nacional: o anteprojeto da Constituição farroupilha. A importância do tema reside na possibilidade de identificar, a partir de busca de fatos históricos em fontes primárias (jornais e documentos legislativos), os principais pontos de ruptura entre a...
- Legislação Autoral Brasileira: revogada, vigente, anteprojeto de lei e projeto de lei
- Anteprojeto de lei
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... II - é vedada a participação direta ou indireta nas licitações da pessoa física ou jurídica que elaborar o anteprojeto de engenharia ... § 2º O disposto no caput não impede, nas licitações para a ... contratação de obras ou serviços, a previsão de que a ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico ou dos consumidores, decorrente de ato administrativo da Agência ou de anteprojeto de lei proposto pela ANEEL, será precedido de audiência pública com os objetivos de: ... I ? recolher subsídio e informações para o processo ...
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Anteprojeto do Novo CPP: prelúdio da tragédia anunciada na segurança pública
Darós: Anteprojeto do Novo CPP: prelúdio da tragédia anunciada
Não há em nenhuma sociedade democrática moderna do mundo um sistema de investigação criminal tão burocrático, moroso e ineficiente como o instituído no Brasil desde a época imperial, que tem como instrumento de apuração o inquéri... -
OAB vai propor anteprojeto de lei para garantir direito de defesa e prerrogativas
OAB vai propor anteprojeto de lei para garantir direito de defesa
Foi aprovada nesta terça-feira (16/3) pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil a proposição de um anteprojeto de lei com 24 propostas que alteram parte da legislação processual penal. ... - Observações sobre os novos rumos do anteprojeto do código de processo penal
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Anteprojeto de lei disciplina proteção de dados em investigações criminais
Anteprojeto disciplina proteção de dados em investigações criminais
Uma comissão de juristas liderada pelo ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, vai entregar ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anteprojeto de lei que disciplina a proteção de dados pessoais em investigações criminais ... -
O anteprojeto de lei do trabalho remoto no Brasil
O anteprojeto de lei do trabalho remoto no Brasil
A abertura deste breve texto está ligada à futura novidade legislativa que está em fase final de elaboração por um grupo técnico de estudiosos formado por advogados, magistrados, professores, auditores fiscais do trabalho e membr... -
Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei 0006744-50.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI Requerente: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: STJ - Ofício nº 1.952/GP - Criação - Cargos - Juiz Federal - Tribunais Regionais Federais - Criação - C...
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Anteprojeto do CPC: Pontos que o Distanciam e que o Aproximam do Processo do Trabalho
O anteprojeto do novo Código de Processo Civil representa grande avanço por ser didático, de fácil interpretação e, sobretudo, pela simplificação de procedimentos. Além disso, incorpora valores e princípios inerentes à “Tutela Constitucional do Processo”. Define-se no art. 1º que: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e princípios fundamentais...
Não se pode aguardar solução milagrosa para as inúmeras questões processuais que nos preocupam há muito tempo. Milagres são operados por serem humanos, não pela lei. Tereza Arruda Alvim Wambier @Introdução Desde que se optou, ... -
A inconstitucional ancianidade do Anteprojeto do novo Código de Processo Civil brasileiro
O texto apresenta argumentos sobre a inconstitucionalidade do anteprojeto (e do projeto dele derivado) do novo Código de Processo Civil brasileiro, abordando essa afirmação em duas frentes: a ausência de uma apresentação de fundamentos em necessária substituição a uma exposição de motivos e o jurisdicionalismo de conteúdo dessa mesma exposição de motivos, o qual, exatamente por seus pressupostos...
- A conciliação e o anteprojeto do novo Código de Processo Civil
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... O Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA) designará uma Comissão Interministerial para, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentar um anteprojeto ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação; ... XXI – serviço de ...