anterioridade nonagesimal

43511 resultados para anterioridade nonagesimal

  • Acórdão Nº 1278899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    REINTEGRA – BENEFÍCIO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição...

    ...REINTEGRA – BENEFÍCIO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL –. ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de. tributo mediante ...nonagesimal, versado nas alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da. ...
  • Acórdão Nº 1267299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020

    REINTEGRA – DECRETO Nº 9.393/2018 – BENEFÍCIO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de tributo, mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas “b” e “c” do inciso III do...

    ...DO PERCENTUAL – ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Alcançado. aumento indireto de tributo, mediante ...anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas “b” e “c” do. inciso III do artigo 150 da ...
  • Acórdão nº 2012/0097106-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ISSQN. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 150, III, C, DA CF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO...

    ...ANTERIORIDADE"  NONAGESIMAL. . ART.  150,  III,  C,  DA  CF.  FUNDAMENTO \xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0223011-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CSLL. ANO-BASE 1989. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI 7.856/89. O ACÓRDÃO RECORRIDO ENCONTRA-SE FUNDADO NO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, DO QUE RESULTA DESCABER A ESTA CORTE A REVERSÃO DAS CONCLUSÕES NELE ASSUMIDAS, SOB...

    ...ENCONTRA-SE . FUNDADO . NO . PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL,  DO  QUE  RESULTA . ...
  • Contribuição ao PIS deve obedecer anterioridade nonagesimal, decide STF

    Contribuição ao PIS deve obedecer anterioridade nonagesimal, diz STF

    O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência de que contribuição ao PIS só pode ser exigida 90 dias após a publicação da Emenda Constitucional 17/1997. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário 848.353, que teve reconhecida a repercu...
  • Acórdão nº 2014/0122373-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. LIMITES. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. A questão debatida nos autos, quanto aos limites do reconhecimento do direito à repetiç&

    ...(princípio  da  anterioridade  nonagesimal),  escapando  sua  revisão, . ...
  • Acórdão nº 2015/0237014-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.

    ...ANTERIORIDADE . NONAGESIMAL. . FUNDAMENTO . CONSTITUCIONAL. . ...
  • Acórdão nº 2014/0176718-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA DO PIS E DA COFINS. ARTIGOS 3º, § 3º, II, DA LEI 10.637/02 E DA LEI 10.833/03. DESPESAS FINANCEIRAS. ARTS. 3º, V, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESTRIÇÕES AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ARTS. 21 E 37 DA LEI 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA....

    ...OBRIGATORIEDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  ANTERIORIDADE . NONAGESIMAL. . ACÓRDÃO . COM . FUNDAMENTO . ...
  • Acórdão nº 2012/0129251-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. LEI 10.637/02. CONCEITO DE FATURAMENTO PARA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. 1. A omissão que justifica o provimento do recurso especial por deficiência na prestação jurisdicional constitui aquela relevante e apta a modificar o resultado do julgamento. Desinfluente, no

    ...contributiva . e . da . anterioridade . nonagesimal, . de . supostos . vícios . de . ...
  • Acórdão Nº 1390517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023

    Ementa Direito Tributário. Combustíveis. Importação e comercialização. PIS e COFINS. Contribuição. Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017. Redução de percentual de benefício fiscal dentro dos parâmetros legais com agravamento do ônus tributário. Majoração indireta de tributo. Regra da anterioridade nonagesimal. Observância. Art. 195, § 6º, da Constituição. Questão constitucional. Potencial...

    ...MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. REGRA DA ANTERIORIDADE. NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. QUESTÃO. ...
  • Acórdão Nº 1290998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    Direito tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB. Lei Nº 13.670/2018. Anterioridade nonagesimal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que às contribuições sociais se aplica a anterioridade nonagesimal. Precedentes. O acórdão recorrido divergiu desta...

    ...LEI Nº 13.670/2018. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141100-68.2004.5.01.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Demonstrada aparente violação do artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO

    ... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Demonstrada aparente violação do artigo 195, I, "a", da ...
  • Acórdão nº 2009/0033632-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EXISTENTE. SANEAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 122/2006. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Discute-se nos autos a (in) constitucionalidade da Lei Complementar n. 122/2006 (que alterou o termo inicial do direito ao creditamento de...

    ...LEI COMPLEMENTAR 122⁄2006. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ...
  • Acórdão Nº 1254413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO. 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade, nas vertentes nonagesimal e de exercício. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega...

    ...REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO. FISCAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO. 1. A alteração no programa fiscal ...
  • Acórdão nº 2007/0163114-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ARTS. 458, II e 535, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – IMPOSTO DE RENDA E CSLL – OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LEI 8.981/95 – LEGALIDADE. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos dispositivos legais apontados...

    ... DE VIOLAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA E CSLL - OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI ...
  • Acórdão nº 2007/0110817-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. CSSL. IMPOSTO DE RENDA. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM 30%. ARTS. 42 E 58, DA LEI 8.981/95. LEGALIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. 1. "A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercício anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL)...

    ...ARTS. 42 E 58, DA LEI 8.981/95. LEGALIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. 1. "A limitação da ...
  • Acórdão nº REsp 1187324 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. CPMF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OFENDIDO. SÚMULA 284/STF. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É aplicável a Súmula 284/STF caso a parte recorrente não tenha indicado, nas razões recursais, em qual ou quais dispositivos de lei funda o

    ...535, DO CPC. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É ...
  • Acórdão nº REsp 1247356 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. FALTA DE INTERESSE. 1. "A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominaç

    ...VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. FALTA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-103300-28.2003.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. O artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Ainda, nos termos...

    ... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. O artigo 195, I, "a", da Constituição Federal dispõe que a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-111-15.2010.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. O artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Ainda,...

    ... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. O artigo 195, I, "a", da Constituição Federal dispõe que a ...
  • Acórdão Nº 1250297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REINTEGRA. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal, em face de aumento indireto de tributo. Precedentes. 2

    ...ALTERAÇÃO DE. ALÍQUOTA. AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO. ANTERIORIDADE. NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1418460 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSEGURA O DIREITO PLEITEADO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA À SUSTENTADA NA EXORDIAL. ENFRENTAMENTO DA TESE SUSCITADA PELA IMPETRANTE. DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. 1. Recurso especial...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1356059 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIÊNCIA DO ACÓRDÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ALÍQUOTA MAJORADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 10/1996. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE...

    ...PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251500-74.2002.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. Nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência

    ...PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. Nos termos do artigo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117300-17.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. Nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência

    ...ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. Nos termos do artigo ...

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