antes contestacao do prazo
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... ção eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as ... ão motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... de crédito retardatárias, se apresentadas antes" da homologação do quadro-geral de credores, ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... ção esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer ... do domínio particular, ordenando antes as diligências ou retificações que lhe ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão ... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no ... prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... Na designao da audincia, o juiz fixar o prazo razovel que possibilite ao ru a contestao da ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... desapropriao dever ser proposta dentro do prazo de dois anos, contado da publicao do decreto ... , aps a manifestao das partes, antes de cada deciso manifestada no processo, em ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada ... § 3º ... ídicos de crédito em curso constituídos antes ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... estável pelo período mínimo de dois anos antes do óbito do segurado ... § 9º Será excluído ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da ... ís ou tenha falecido depois do agravo, mas antes de decorrido o prazo de decadência do direito de ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... preferencial e serão atendidas no prazo nelas assinalado ... § 2º A ... e fundações públicas federais, antes do pagamento dos respectivos débitos ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... antes de contrair matrimônio, só conservando o nome ... ARTIGO 44 ... Contar-se-á o prazo de separação judicial a partir da data em que, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... “Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º Antes ou depois de ordenado o cumprimento pelo juiz ... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ...
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Tribunais precisam encerrar dúvida sobre prazo de contestação
Marcelo Roitman: Tribunais precisam definir prazo de contestação
... Antes, contavam-se os prazos em dias corridos apenas — não iniciando ou ... com.br/2017-ago-22/paradoxo-corte-armadilha-cpc-inicio-prazo-contestacao ... [2] Julgados favoráveis à interpretação literal: (1) Apelação ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ... ínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras ... ARTIGO 30-A ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por tudo aquilo tornado acessvel ao pblico antes da data de depsito do pedido de patente, por ... prevista no 2 dever ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ao Procurador da República, dentro do prazo máximo de vinte dias, e sempre de modo a ficar ... da Fazenda Nacional, salvo quando, antes da remessa da certidão àquele órgão e a ...
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Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
... á a citação dos expropriados, no prazo de cinco dias ... § 1° Ao ordenar a ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... artigo cujo edital tenha sido publicado antes do início da vigência desta Lei far-se-á nos ... Secretaria da Receita Federal do Brasil no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a ...